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materia nº 125/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 041/2025.
native_id7824

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
ES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 041/2025
Autoria: Luiz Nery da Costa
: : PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Luiz Nery da Costa,
tombado sob o nº 041/2025, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 007, com Código de Logradouro 01358-7, localizada no Loteamento Serrote Branco
,
V. Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, homenageando Sebastião Dias Filho”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi
pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e
material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no
RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras
de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida
de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a
administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está
prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes
Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são
eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art.
30, in litteris
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MUNICÍPIO DE CAICO
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à
Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a
chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar
as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais,
sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de
competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo:
Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que
integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001
E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E
EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS
DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO
LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA
SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2.
Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido
do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de
1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios,
no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito
de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe
são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas
gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da
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inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel.
Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa
reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas
Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente aq
prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere
dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
NI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado
o disposto no inciso II.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração
Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas
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normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua
ADMISSIBILIDADE, ná r submeti ri Plenário, após o parecer final da
Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 1 de julho de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Gn As Sotohadoa de Souza
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
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