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materia nº 127/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 047/2025.
native_id7826

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 047/2025
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte
de Medeiros, tombado sob o nº 047/2025, com o ementário “Confere denominação de artéria no
Município de Caicó/RN, e dá outras providências”, homenageando Cristina do Pescador
(Cristina Dantas).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi
pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e
material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no
RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras
de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida
de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a
administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está
prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes
Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são
eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art.
30, in litteris
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EP COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à
Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a
chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar
as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais,
sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de
competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo:
Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que
integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001
E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E
EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS
DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO
LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA
SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2.
Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido
do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de
1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios,
no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito
de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe
são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas
gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da
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normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua
ADMISSIBILIDADE, deven: r submeti ri Plenário, após o parecer final da
Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 1 de julho de 2025.
MA
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
VMA Nany vas
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
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