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materia nº 128/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 049/2025.
native_id7827

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 049/2025
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dá nova redação
no que concerne ao cargo de Técnico Legislativo — Apoio em Informática, aos anexos
da Lei Municipal nº 5.588, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei, aduzindo que as mudanças visam garantir melhor
execução e disposição das atribuições das funções do cargo em comento, com o
consequente ajuste salarial em razão da inclusão de novas atribuições.
No mais, consta do Projeto o estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Município:
Art. 27 - À Mesa compete:
I.- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
I - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do
inciso II.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mas não é só, nada obs obsta a tramitação. a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
m vista que a matéria nela abordada (reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara) é de nítido interesse local, o que
atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta
Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios: [...]
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 01 de julho de 2025.
GR
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
ei Sd do do, Souça
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Vais 1/0904 da Cb
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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