| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar 002/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, com a criação da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e Economia Solidária – SEDRAFES; transforma a antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria Municipal de Educação; cria, transforma e redistribui cargos em comissão e efetivos; redefine competências, estrutura organizacional e vinculação orçamentária, e dá outras providências ”. Por meio da mensagem nº 004/2025, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei Complementar para alterar a estrutura administrativa organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para desmembrar e criar secretarias, além de criar, transformar e redistribuir cargos em comissão e efetivos. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que é a alteração é necessária melhor atender a realidade municipal atual, potencializando a eficiência da máquina pública, com o oferecimento de melhor prestação de serviços à população, com estruturas administrativas mais enxutas, técnicas e vocacionadas para as especificidades de cada área. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo quanto a criação/transformação de secretarias e redistribuição de cargos em comissão e efetivos), ainda abarca o elevado interesse local na questão. Explica-se. O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já que busca reorganizar a estrutura administrativa organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para desmembrar e criar secretarias, além de criar, transformar e redistribuir cargos em comissão e efetivos, potencializando a eficiência da máquina pública, com o oferecimento de melhor prestação de serviços à população, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Nas considerações finais, vale a pena pontuar um trecho do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria da Casa, quando teceu comentários sobre a elaboração do Projeto enquanto Lei Complementar, observe: “Por fim, temos que o presente Projeto de Lei reveste-se da forma de Lei Complementar, que é a proposição que visa, como o próprio nome diz, complementar a Lei Orgânica do Município no que se refere à estrutura administrativa do executivo municipal. Nos termos da Lei Orgânica Municipal: Art. 39 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; Parágrafo Único: Serão Leis Complementares: I - Código Tributário do Município; II - Código de Obras; III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - Código de Postura; V - Lei Instituidora da Guarda Municipal; VI - Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais; VII - Lei da Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.” Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação e Cultura, e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, todas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 01 de julho de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br