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materia nº 129/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar 002/2025.
native_id7828

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo,
tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a reforma
administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, com a criação da
Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
da Agricultura Familiar e Economia Solidária – SEDRAFES; transforma a antiga
Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria Municipal de Educação;
cria, transforma e redistribui cargos em comissão e efetivos; redefine competências,
estrutura organizacional e vinculação orçamentária, e dá outras providências ”.
Por meio da mensagem nº 004/2025, encaminhada por expediente oficial, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei Complementar para alterar a estrutura administrativa organizacional
básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para desmembrar e criar secretarias, além
de criar, transformar e redistribuir cargos em comissão e efetivos.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que é a alteração é
necessária melhor atender a realidade municipal atual, potencializando a eficiência da
máquina pública, com o oferecimento de melhor prestação de serviços à população, com
estruturas administrativas mais enxutas, técnicas e vocacionadas para as especificidades
de cada área.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática
afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo quanto a criação/transformação de
secretarias e redistribuição de cargos em comissão e efetivos), ainda abarca o elevado
interesse local na questão. Explica-se.
O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já
que busca reorganizar a estrutura administrativa organizacional básica da
Prefeitura Municipal de Caicó/RN para desmembrar e criar secretarias, além de
criar, transformar e redistribuir cargos em comissão e efetivos, potencializando a
eficiência da máquina pública, com o oferecimento de melhor prestação de serviços
à população, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Nas considerações finais, vale a pena pontuar um trecho do Parecer Jurídico
emitido pela Procuradoria da Casa, quando teceu comentários sobre a elaboração do
Projeto enquanto Lei Complementar, observe:
“Por fim, temos que o presente Projeto de Lei reveste-se da
forma de Lei Complementar, que é a proposição que visa, como
o próprio nome diz, complementar a Lei Orgânica do Município
no que se refere à estrutura administrativa do executivo
municipal. Nos termos da Lei Orgânica Municipal:
Art. 39 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal;
Parágrafo Único: Serão Leis Complementares:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Postura;
V - Lei Instituidora da Guarda Municipal;
VI - Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais;
VII - Lei da Criação de Cargos, Funções ou Empregos
Públicos.”
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CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação e Cultura, e Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, todas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 01 de julho de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
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