| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar 002/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, com a criação da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e Economia Solidária – SEDRAFES; transforma a antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria Municipal de Educação; cria, transforma e redistribui cargos em comissão e efetivos; redefine competências, estrutura organizacional e vinculação orçamentária, e dá outras providências ”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada à matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I – opinar sobre: (...) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; (...) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca alterar a estrutura administrativa organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para desmembrar e criar secretarias, além de criar, transformar e redistribuir cargos em comissão e efetivos. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver aumento de seus vencimentos importará em comprometimento do Erário Municipal, e nesse sentido, conforme se observou no Art. 22 do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, restou consignado que: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizeram necessárias à reorganização administrativa, implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 1 de julho de 2025. Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Presidente Ver. JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Relator Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br