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materia nº 6/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar 002/2025.
native_id7829

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo,
tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a reforma
administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, com a criação da
Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
da Agricultura Familiar e Economia Solidária – SEDRAFES; transforma a antiga
Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria Municipal de Educação;
cria, transforma e redistribui cargos em comissão e efetivos; redefine competências,
estrutura organizacional e vinculação orçamentária, e dá outras providências ”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada à matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I – opinar sobre:
(...)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
(...)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca alterar a estrutura administrativa
organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para desmembrar e criar
secretarias, além de criar, transformar e redistribuir cargos em comissão e efetivos.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver aumento de seus vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, e nesse sentido, conforme se
observou no Art. 22 do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, restou consignado
que:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos
orçamentários entre as unidades administrativas que se fizeram
necessárias à reorganização administrativa, implantação dos cargos,
órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as
dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 1 de julho de 2025.
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Presidente
Ver. JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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