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materia nº 5/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação e Cultura
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar 002/2025.
native_id7830

Autoria

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as. o
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo,
tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a reforma
administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, com a criação da
Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
da Agricultura Familiar e Economia Solidária — SEDRAFES,; transforma a antiga
Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria Municipal de Educação;
cria, transforma e redistribui cargos em comissão e efetivos; redefine competências,
estrutura organizacional e vinculação orçamentária, e dá outras providências ”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de
Justiça e Redação; Orçamento e Finanças;
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria de relevância cultural (art. 62, inciso II
do RI/CMC), que dispõe:
Art. 62 À Comissão de Educação e Cultura compete opinar sobre:
I- Educação;
II — Atividades Culturais:
III — Recreação Pública;
IV-— Lazer e Esporte;
A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de
valor histórico, artístico e cultural, e proporcionar meio de acesso à cultura, senão
vejamos:
Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(..)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
€..)
Lei Orgânica do Município de Caicó:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(-)
X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a
legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual;
Art 13 - É da competência do Município em comum com a União e o
Estado;
(.)
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, cultural ou artístico;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Saliente-se, também, que o Projeto de Lei Complementar em análise, no que
tange a temática da criação da secretaria de cultura, objetiva fortalecer e valorizar a
identidade cultural caicoense, com estrutura própria e equipe técnica voltada
exclusivamente para preservação do patrimônio material e imaterial, fomento à
produção artística local, execução de editais, e promoção de eventos culturais.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, ao Plenário para votação.
É o parecer.
CaoNN, 01 de julho de 2025.
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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