| Tipo | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar 002/2025. |
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as. o MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, com a criação da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e Economia Solidária — SEDRAFES,; transforma a antiga Secretaria Municipal de Educação e Cultura em Secretaria Municipal de Educação; cria, transforma e redistribui cargos em comissão e efetivos; redefine competências, estrutura organizacional e vinculação orçamentária, e dá outras providências ”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de Justiça e Redação; Orçamento e Finanças; Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria de relevância cultural (art. 62, inciso II do RI/CMC), que dispõe: Art. 62 À Comissão de Educação e Cultura compete opinar sobre: I- Educação; II — Atividades Culturais: III — Recreação Pública; IV-— Lazer e Esporte; A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, e proporcionar meio de acesso à cultura, senão vejamos: Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (..) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; €..) Lei Orgânica do Município de Caicó: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with E) CamScanner”; MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA (-) X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; Art 13 - É da competência do Município em comum com a União e o Estado; (.) IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, cultural ou artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Saliente-se, também, que o Projeto de Lei Complementar em análise, no que tange a temática da criação da secretaria de cultura, objetiva fortalecer e valorizar a identidade cultural caicoense, com estrutura própria e equipe técnica voltada exclusivamente para preservação do patrimônio material e imaterial, fomento à produção artística local, execução de editais, e promoção de eventos culturais. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, ao Plenário para votação. É o parecer. CaoNN, 01 de julho de 2025. Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with | 9 CamsScanner;