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materia nº 137/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 099/2025.
native_id7839

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 099/2025
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
- PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 099/2025, com a ementa “Concede
Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o Título ao Sr. José Antônio da Silva, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoensc.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 18/06/2025.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 1 de julho de 2025.
A
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA apa
Relator
Vu M/ony du a
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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