| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 105/2025. |
| native_id | 7845 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2025 Autoria: Artur Josué de Araújo Maynard Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Artur Josué de Araújo Maynard, tombado sob o nº 105/2025, com a ementa “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o Título ao Sr. Aldair Felix do Nascimento, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 25/06/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer —antiregimentalidade, ilegalidade | ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 1 de julho de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ps Ss AdloÃo Souz Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator TIS A/0N x Ly Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br