| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 109/2025. |
| native_id | 7848 |
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