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materia nº 862/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 862 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaINDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimento com as Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e a Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, solicitando que seja realizado com celeridade os estudos e atualizações técnicas para ampliação do zoneamento urbano, especialmente quanto a comunidade salgadinho, de modo a possibilitar, após o projeto de Lei, a extensão da rede de água pela CAERN até a referida comunidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Despachada para os Setores Competentes — —
2025-07-07 Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho — —
2025-07-07 Apresentação e Despacho — —
2025-07-07 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
INDICAÇÃO Nº ________/2025
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
O Vereador Francisco Fábio de Araújo, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimento com as Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Tributação, solicitando que seja realizado com celeridade os estudos e 
atualizações técnicas para ampliação do zoneamento urbano, especialmente quanto a 
comunidade salgadinho, de modo a possibilitar, após o projeto de Lei, a extensão da rede 
de água pela CAERN até a referida comunidade.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação visa promover a inclusão da Comunidade Salgadinho 
no perímetro urbano do município, por meio da ampliação do zoneamento urbano, medida 
essencial para garantir o acesso dos moradores a serviços públicos básicos e de 
infraestrutura, como a extensão da rede de abastecimento de água pela CAERN. A falta 
de zoneamento adequado tem sido um obstáculo para a efetivação de políticas públicas 
que atendam às reais necessidades da localidade. Dessa forma, a atualização técnica e 
o avanço nos estudos urbanísticos permitirão, posteriormente, a elaboração de projeto de 
lei que viabilize essa expansão, assegurando dignidade, qualidade de vida e o direito 
fundamental ao acesso à água potável para os habitantes da comunidade.
Por tais razões, é que se requer o apoio dos demais edis na aprovação da 
presente Indicação.
Câmara Municipal de Caicó, 03 de julho de 2025.
_________________________________________
Francisco Fábio de Araújo (Fabinho da Saúde)
Vereador
PROTOCOLO

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