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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
INDICAÇÃO Nº ________/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
O Vereador Francisco Fábio de Araújo, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimento com as Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e a Secretaria Municipal de
Planejamento e Tributação, solicitando que seja realizado com celeridade os estudos e
atualizações técnicas para ampliação do zoneamento urbano, especialmente quanto a
comunidade salgadinho, de modo a possibilitar, após o projeto de Lei, a extensão da rede
de água pela CAERN até a referida comunidade.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação visa promover a inclusão da Comunidade Salgadinho
no perímetro urbano do município, por meio da ampliação do zoneamento urbano, medida
essencial para garantir o acesso dos moradores a serviços públicos básicos e de
infraestrutura, como a extensão da rede de abastecimento de água pela CAERN. A falta
de zoneamento adequado tem sido um obstáculo para a efetivação de políticas públicas
que atendam às reais necessidades da localidade. Dessa forma, a atualização técnica e
o avanço nos estudos urbanísticos permitirão, posteriormente, a elaboração de projeto de
lei que viabilize essa expansão, assegurando dignidade, qualidade de vida e o direito
fundamental ao acesso à água potável para os habitantes da comunidade.
Por tais razões, é que se requer o apoio dos demais edis na aprovação da
presente Indicação.
Câmara Municipal de Caicó, 03 de julho de 2025.
_________________________________________
Francisco Fábio de Araújo (Fabinho da Saúde)
Vereador
PROTOCOLO
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