| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 049/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 049/2025 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dá nova redação no que concerne ao cargo de Técnico Legislativo — Apoio em Informática, aos anexos da Lei Municipal nº 5.588, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, aduzindo que as mudanças visam garantir melhor execução e disposição das atribuições das funções do cargo em comento, com o consequente ajuste salarial em razão da inclusão de novas atribuições. No mais, consta do Projeto o estudo de impacto financeiro-orçamentário. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: 6.) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; (3) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca dá nova redação no que concerne ao cargo de Técnico Legislativo — Apoio em Informática, aos anexos da Lei Municipal nº 5.588, de 14 de maio de 2025. Observa-se que o presente projeto encontra-se acompanhado de estudo de impacto, elaborado pela assessoria contábil da Câmara, o qual conclui que a instituição possui capacidade orçamentária e financeira para suportas as despesas decorrentes com pessoal que o projeto acarretará. No mais, ressalta-se que o limite prudencial de 70% será obedecido. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 01 de julho de 2025. ALISSON JACKSON Assinado de forma digital por DOS ALISSON JACKSON DOS SANTOS:04869162431 SANTOS:04869162431 Dados: 2025.07.07 07:58:50 -0300' Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Presidente Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO Relator Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Membro Documento assinado digitalmente oubr FRANCISCO FABIO DE ARAUJO go Data: 07/07/2025 08:39:50-0300 Verifique em https://validar.iti gov.br Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br