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materia nº 7/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 049/2025.
native_id7878

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 049/2025
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dá nova redação
no que concerne ao cargo de Técnico Legislativo — Apoio em Informática, aos anexos
da Lei Municipal nº 5.588, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei, aduzindo que as mudanças visam garantir melhor
execução e disposição das atribuições das funções do cargo em comento, com o
consequente ajuste salarial em razão da inclusão de novas atribuições.
No mais, consta do Projeto o estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
6.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
(3)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca dá nova redação no que concerne ao cargo de
Técnico Legislativo — Apoio em Informática, aos anexos da Lei Municipal nº 5.588, de
14 de maio de 2025. Observa-se que o presente projeto encontra-se acompanhado de
estudo de impacto, elaborado pela assessoria contábil da Câmara, o qual conclui que a
instituição possui capacidade orçamentária e financeira para suportas as despesas
decorrentes com pessoal que o projeto acarretará. No mais, ressalta-se que o limite
prudencial de 70% será obedecido.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 01 de julho de 2025.
ALISSON JACKSON Assinado de forma digital por
DOS ALISSON JACKSON DOS
SANTOS:04869162431
SANTOS:04869162431 Dados: 2025.07.07 07:58:50 -0300'
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Presidente
Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro
Documento assinado digitalmente
oubr FRANCISCO FABIO DE ARAUJO
go Data: 07/07/2025 08:39:50-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
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