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materia nº 2/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaEMENTA AO PLC 02/2025 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Complementar nº02/2025, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos: Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe passa a ser parágrafo primeiro (§ 1º). Art. 2º. O art. 2º do Projeto de Lei fica acrescido do parágrafo segundo, que terá a seguinte redação: Art. 2º. (...) § 1º. (...) § 2º. A nomeação dos ocupantes para os cargos descritos neste artigo se dará dentre pessoas com vivência do contexto artístico-cultural do Município por pelo menos dois anos, devidamente comprovada, e somente será efetivada após aprovação da indicação pelo Conselho Municipal de Cultura, com quórum de maioria absoluta, em reunião convocada especificamente para este fim. Em caso de desaprovação ou de não atingimento do referido quórum, o Poder Executivo Municipal deverá submeter outra indicação à apreciação do Conselho, a qual se submeterá ao mesmo procedimento.
native_id7881

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Reprovada — —
2025-07-14 Reprovada — —
2025-07-14 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-09 Retirada da Ordem do Dia — Retirado da Ordem do dia em virtude do Projeto de Lei Complementar referente à Emenda ter sido pedido vista.
2025-07-09 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-09 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T19:16:09.327861-03:00 Reprovada 4 9 1

Documents (1)

texto original #

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Lido no Expediente em ___/___/2025. ___________. Aprovado em: ___/___/2025. _________. Ofício(s) nº(s):
________________/2025. Data(s) de envio: ______/______/2025. ____________. Resposta(s): ______________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
 
EMENDA Nº _____/2025
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
_____/2025, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos: 
Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe passa a ser
parágrafo primeiro (§ 1º). 
Art. 2º. O art. 2º do Projeto de Lei fica acrescido do parágrafo segundo, que terá a
seguinte redação: 
Art. 2º. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. A nomeação dos ocupantes para os cargos descritos neste artigo se dará dentre pessoas
com vivência do contexto artístico-cultural do Município por pelo menos dois anos,
devidamente comprovada, e somente será efetivada após aprovação da indicação pelo
Conselho Municipal de Cultura, com quórum de maioria absoluta, em reunião convocada
especificamente para este fim. Em caso de desaprovação ou de não atingimento do referido
quórum, o Poder Executivo Municipal deverá submeter outra indicação à apreciação do
Conselho, a qual se submeterá ao mesmo procedimento. 
Câmara Municipal de Caicó, 9 de julho de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador - Solidariedade
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente emenda tem como finalidade reforçar a representatividade e a
qualificação no processo de escolha dos ocupantes para os cargos mencionados no art. 2º da
proposta legislativa, promovendo critérios objetivos e garantindo maior transparência e
legitimidade. 
Nessa perspectiva, a inclusão do parágrafo segundo busca assegurar que as
nomeações sejam realizadas exclusivamente entre pessoas que possuam vivência no contexto
artístico-cultural do Município por, no mínimo, dois anos, devidamente comprovados. Essa
exigência é fundamental para que os indicados compreendam as especificidades e
necessidades do setor cultural local, respeitando e valorizando a experiência profissional e o
histórico de contribuição à cultura caicoense.
Além disso, a emenda inova ao estabelecer a necessidade de aprovação das
indicações pelo Conselho Municipal de Cultura, com um quórum de maioria absoluta, em
reunião convocada especificamente para essa finalidade. Tal medida reforça o papel do
controle social, assegurando que as decisões sejam guiadas pelos princípios da legitimidade,
da participação popular e da transparência. Nesse sentido, o Conselho deixa de ser um mero
órgão consultivo e assume protagonismo no processo decisório, promovendo uma maior
conexão entre a administração pública e a sociedade civil no desenvolvimento de políticas
culturais.
Ainda, vale destacar que o procedimento previsto pela emenda determina que, em
casos de desaprovação da indicação ou ausência de quórum necessário, o Poder Executivo
deverá submeter novos nomes à apreciação do Conselho, assegurando a continuidade do
processo com o mesmo rigor e respeito aos critérios definidos. Essa previsão evita que
indicações sejam feitas de modo arbitrário e reforça o compromisso da administração pública
com a análise criteriosa e democrática.
A emenda apresentada, portanto, não apenas agrega maior qualidade técnica e social
à implementação do Projeto de Lei em questão, como também contribui para o fortalecimento
das instituições culturais do Município e para a promoção de uma política cultural mais
inclusiva, participativa e eficiente. 
Por essas razões, solicito aos Nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação da
presente proposta, reafirmando nosso compromisso com o desenvolvimento cultural de Caicó
e com os interesses da comunidade artística e da população em geral.
Câmara Municipal de Caicó, 9 de julho de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador - Solidariedade

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