CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Estabelece normas para a
denominação de prédios e equipamentos
públicos.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a denominação de prédios e
equipamentos públicos, visando a coibir a nomeação antecipada de obras que
ainda não tiveram seu efetivo início.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Prédio ou Equipamento Público: Qualquer edificação, complexo
arquitetônico, instalação ou infraestrutura construída ou a ser construída com
recursos públicos, de propriedade ou gestão do Município, destinada ao uso ou
serviço da coletividade, tais como escolas, hospitais, centros culturais, praças,
pontes, viadutos, entre outros.
II - Denominação: A atribuição de nome oficial, seja de pessoa, lugar, evento
ou conceito, a um prédio ou equipamento público, por meio de lei, decreto,
portaria ou qualquer outro ato normativo ou administrativo.
Art. 3º Fica proibida a denominação de qualquer prédio ou equipamento público
antes do efetivo e comprovado início físico de sua obra de construção, reforma
ou ampliação.
§ 1º A proibição de que trata o caput abrange a utilização de placas, marcos,
comunicados oficiais, discursos ou qualquer outra forma de publicidade que
confira o nome oficial ao prédio ou equipamento antes do cumprimento do
disposto nesta Lei.
§ 2º A denominação somente poderá ser realizada após a comprovação de que a
obra atende aos parâmetros de início estabelecidos no Art. 4º desta Lei.
Art. 4º Considera-se "início efetivo da obra" para os fins desta Lei, a ocorrência
cumulativa e verificável dos seguintes parâmetros:
I - Concessão de Licença de Construção: A expedição e validade do Alvará de
Construção ou documento equivalente, emitido pela autoridade competente, que
autoriza formalmente a execução da obra.
II - Contrato de Execução de Obra Vigente e Publicado: A homologação e a
publicação do contrato com a empresa executora da obra, decorrente de processo
licitatório concluído, com ordem de serviço emitida e em plena vigência.
III - Mobilização e Execução Física da Obra: A comprovação do início dos
trabalhos no canteiro de obras, que se dará por pelo menos uma das seguintes
condições:
a) Serviços de terraplanagem.
b) Execução de fundações.
c) Instalação do canteiro de obras e materialização de serviços iniciais.
Art. 5º O ato de denominação de prédio ou equipamento público realizado em
desconformidade com o Art. 3º desta Lei será considerado nulo de pleno direito,
devendo ser imediatamente revogado pela autoridade competente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 9 de julho de 2025.
CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Vereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
A denominação de logradouros e próprios públicos desempenha um papel
fundamental na organização urbana, permitindo a identificação precisa de
endereços, a prestação eficaz de serviços públicos e o correto encaminhamento
de correspondências. Além de sua função prática, essa atividade possui relevante
carga simbólica e cultural, refletindo a identidade e a memória coletiva de uma
comunidade.
É comum que figuras públicas de destaque, cujas contribuições foram
relevantes para a sociedade, tenham seus nomes perpetuados em bens públicos,
contudo está havendo, nesta Casa Legislativa, um excesso de denominações sem
a devida cautela que é necessária para essas nomeações, tendo em vista que
existe lei denominando prédio público inexistente.
Outrossim, apesar da participação do Poder Legislativo na definição da
nomenclatura dos logradouros constituir um relevante instrumento de
preservação da história local e fortalecimento dos vínculos comunitários, não
podemos deixar que esta definição seja realizada sem o devido cuidado.
Por isso, a presente proposição visa garantir maior responsabilidade,
transparência e respeito ao patrimônio público na condução das obras públicas
municipais. Tem sido recorrente a prática de nomear prédios, escolas, unidades
de saúde e outras edificações públicas ainda em fase de construção ou mesmo
sem previsão de conclusão.
Além do mais, essa antecipação, além de gerar expectativas infundadas na
população, pode servir a interesses político-eleitorais, prejudicando a lisura da
gestão pública. Também representa um descompasso com a função simbólica da
nomeação, que deve estar associada à efetiva entrega e utilidade da obra para a
sociedade.
Portanto, com esta medida, busca-se assegurar que somente obras
efetivamente concluídas e em funcionamento recebam denominação oficial,
respeitando o interesse público e evitando a criação de símbolos sobre estruturas
inacabadas.
Contamos, assim, com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
importante instrumento de moralização e responsabilidade na gestão dos bens
públicos.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 9 de julho de 2025.
CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Vereador - REPUBLICANOS