PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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Ofício nº 297/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 11 de julho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a prorrogar, em caráter excepcional, os contratos por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrentes
do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, e dá outras
providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE __________ DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter
excepcional, os contratos por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público decorrentes
do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023,
e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar,
excepcionalmente, mediante aditivo contratual, por mais cento e oitenta (180) dias,
o prazo dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público oriundos do Processo Seletivo
Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, homologado em 25 de julho de
2023, que já tenham sido prorrogados anteriormente nos termos do Parágrafo Único
do Art. 3° da Lei Municipal 4.428/2010 (Incluído pela Lei Municipal 5.100/2010 e
alterada pela Lei Municipal n° 5.469/2023).
Art. 2º. A prorrogação de que trata o Art. 1º desta Lei se dará em caráter
excepcional e improrrogável, visando à manutenção e continuidade dos serviços
públicos essenciais prestados pelo Município de Caicó/RN.
Art. 3º. O Município de Caicó/RN compromete-se a realizar um novo
Processo Seletivo Simplificado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data de publicação desta Lei, a fim de prover as necessidades de pessoal da
administração pública municipal, garantindo-se a continuidade da prestação dos
serviços públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário pelo prazo de cento e oitenta dias.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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MENSAGEM Nº 008/2025 Caicó/RN, 11 de julho de 2025.
Excelentíssimo Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa tem por finalidade precípua autorizar, em caráter absolutamente
excepcional, a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público atualmente vigentes e
decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023.
Conforme amplamente divulgado, o Processo Seletivo Simplificado (PSS),
regido pelo Edital nº 001/2023, foi homologado em 25 de julho de 2023. O edital prevê
uma validade inicial de 12 (doze) meses, passível de prorrogação por igual período.
De fato, a prorrogação foi efetivada, estendendo sua validade até 25 de julho de 2025.
Contudo, a proximidade do término do prazo de validade do processo
seletivo, bem como da validade dos contratos já prorrogados em curso, aliado à
complexidade e ao tempo necessário para a realização de um novo certame público,
impõe uma situação de urgência que demanda uma medida excepcional por parte
do Poder Executivo. A interrupção súbita dos contratos dos profissionais atualmente
em exercício, sem a devida substituição em tempo hábil, ocasionaria um grave
comprometimento na continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à
população de Caicó/RN.
Mais grave ainda é o fato de o Município ter, neste ano, por meio de
despacho judicial do Setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 21ª
Região/Natal-RN, recebido a proposta de pagamento de precatórios para o ano de
2025 no valor de R$ 2.785.832,99 (Dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos) a serem pagos em 12
(doze) parcelas de R$ 232.152,75 (Duzentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e
dois reais e setenta e cinco centavos), precatórios oriundos do ato judicial de
extinção da Fundação Dr. Carlindo Dantas, numerário que extrapola e inviabiliza as
condições financeiras do município em cumprir com seu compromissos, realidade
ainda não resolvida perante o TRT 21ª Região, embora a Gestão Municipal em
entendimentos com a Presidência do dito Tribunal, a Procuradoria Regional do
Trabalho e a Coordenadoria de Precatório do aludido Tribunal venham tentando
uma solução plausível por meio da venda dos bens deixados pela Fundação Dr.
Carlindo Dantas durante o segundo semestre deste ano.
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A cobrança de Precatórios no valor acima expendido impõe grande
dificuldade a esta municipalidade, sendo a realização de novo Processo Seletivo
Simplificado, neste momento, inviável já que as rescisões dos contratos
administrativos por prazo determinado em curso implicarão em pagamento das
rescisões dos contratados, que nesta situação ficam inviabilizadas.
Importa salientar que a manutenção dos contratos por prazo
determinado em curso em nada prejudicará a terceiros, visto que não há mais
candidatos aprovados no número de vagas oferecidas a serem convocados, sendo tal
ato de extrema importância para manutenção e continuidade da prestação dos
serviços públicos.
No que tange aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade
publicidade e eficiência que regem à Administração Pública em nada serão atingidos
posto que a presente lei reforça a diretriz legal que o município deve adotar. A
impessoalidade restará contemplada visto que os contratados foram devidamente
selecionados no Processo Seletivo Simplificado (Edital 01/2023), não havendo
privilégio de quem quer que seja em face de outrem. A Moralidade também em nada
será atingida, visto que a prorrogação dos ditos contratos é de ordem excepcional e
com prazo determinado para convocação de novo Processo de Seleção, não havendo
nada que desabone a moralidade administrativa. Por sua vez, a publicidade será
plenamente contemplada pela publicação desta lei, bem como dos aditivos
contratuais nos meios próprios do município. Por fim, o princípio da Eficiência
também será contemplado já que com esta medida se privilegiará a continuidade dos
serviços, além de se manter, por 180 dias, profissionais contratados que já têm pleno
conhecimento e expertise das funções que já exercem, portanto, com condições de
melhor prestação dos serviços públicos.
A Administração Pública Municipal pauta suas ações nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, a
prorrogação excepcional proposta visa justamente garantir a eficiência e a
continuidade dos serviços públicos, evitando desassistência e prejuízos incalculáveis
à comunidade. A descontinuidade abrupta dos serviços poderia gerar um caos
administrativo e social, afetando áreas vitais como saúde, educação e assistência
social.
Ademais, a medida se justifica sob a ótica da economicidade, uma vez
que a rescisão imediata dos contratos e a subsequente necessidade de novas
contratações emergenciais sem o devido planejamento poderiam acarretar custos
mais elevados para o erário municipal, além de desorganização operacional.
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Ademais, o Poder Executivo Municipal reafirma seu compromisso em
realizar um novo processo seletivo simplificado no menor tempo possível,
estabelecendo, inclusive, um prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias para a
sua execução, conforme previsto nesta Lei. Esta prorrogação, portanto, configura-se
como um lapso temporal necessário para que a Administração possa reorganizar
suas finanças face ao montante de precatórios/2025 a serem pagos, bem como
convocar um novo certame, sem prejuízo da prestação de serviços.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse
público, é vantajoso para a municipalidade, além de não prejudicar direito de
terceiros, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a
matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN