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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-07-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter excepcional, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, e dá outras providências."
native_id7912

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-23 Sancionada — —
2025-07-23 Enviado Para Sanção — —
2025-07-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-07-23 Aprovada — —
2025-07-23 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-21 Pedido de Vista — Pedido de Vista Solicitado pelo Vereador Diogo Silva
2025-07-21 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-16 Pedido de Vista — Pedido de Vista solicitado pelo Vereador Mancuso.
2025-07-16 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-16 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-07-16 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-07-14 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-07-14 Apresentação e Deliberação — —
2025-07-14 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-07-14 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-07-14 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-23T11:39:18.974365-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 10 2 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ofício nº 297/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 11 de julho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para 
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a prorrogar, em caráter excepcional, os contratos por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrentes 
do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, e dá outras 
providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE __________ DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter 
excepcional, os contratos por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público decorrentes 
do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, 
e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, 
excepcionalmente, mediante aditivo contratual, por mais cento e oitenta (180) dias, 
o prazo dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público oriundos do Processo Seletivo 
Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, homologado em 25 de julho de 
2023, que já tenham sido prorrogados anteriormente nos termos do Parágrafo Único 
do Art. 3° da Lei Municipal 4.428/2010 (Incluído pela Lei Municipal 5.100/2010 e 
alterada pela Lei Municipal n° 5.469/2023).
Art. 2º. A prorrogação de que trata o Art. 1º desta Lei se dará em caráter 
excepcional e improrrogável, visando à manutenção e continuidade dos serviços 
públicos essenciais prestados pelo Município de Caicó/RN.
Art. 3º. O Município de Caicó/RN compromete-se a realizar um novo 
Processo Seletivo Simplificado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a 
partir da data de publicação desta Lei, a fim de prover as necessidades de pessoal da 
administração pública municipal, garantindo-se a continuidade da prestação dos 
serviços públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário pelo prazo de cento e oitenta dias.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
MENSAGEM Nº 008/2025 Caicó/RN, 11 de julho de 2025.
Excelentíssimo Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa tem por finalidade precípua autorizar, em caráter absolutamente 
excepcional, a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público atualmente vigentes e 
decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023.
Conforme amplamente divulgado, o Processo Seletivo Simplificado (PSS), 
regido pelo Edital nº 001/2023, foi homologado em 25 de julho de 2023. O edital prevê
uma validade inicial de 12 (doze) meses, passível de prorrogação por igual período. 
De fato, a prorrogação foi efetivada, estendendo sua validade até 25 de julho de 2025.
Contudo, a proximidade do término do prazo de validade do processo 
seletivo, bem como da validade dos contratos já prorrogados em curso, aliado à 
complexidade e ao tempo necessário para a realização de um novo certame público, 
impõe uma situação de urgência que demanda uma medida excepcional por parte 
do Poder Executivo. A interrupção súbita dos contratos dos profissionais atualmente 
em exercício, sem a devida substituição em tempo hábil, ocasionaria um grave 
comprometimento na continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à 
população de Caicó/RN.
Mais grave ainda é o fato de o Município ter, neste ano, por meio de 
despacho judicial do Setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 21ª 
Região/Natal-RN, recebido a proposta de pagamento de precatórios para o ano de 
2025 no valor de R$ 2.785.832,99 (Dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, 
oitocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos) a serem pagos em 12 
(doze) parcelas de R$ 232.152,75 (Duzentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e 
dois reais e setenta e cinco centavos), precatórios oriundos do ato judicial de 
extinção da Fundação Dr. Carlindo Dantas, numerário que extrapola e inviabiliza as 
condições financeiras do município em cumprir com seu compromissos, realidade 
ainda não resolvida perante o TRT 21ª Região, embora a Gestão Municipal em 
entendimentos com a Presidência do dito Tribunal, a Procuradoria Regional do 
Trabalho e a Coordenadoria de Precatório do aludido Tribunal venham tentando
uma solução plausível por meio da venda dos bens deixados pela Fundação Dr. 
Carlindo Dantas durante o segundo semestre deste ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
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A cobrança de Precatórios no valor acima expendido impõe grande 
dificuldade a esta municipalidade, sendo a realização de novo Processo Seletivo 
Simplificado, neste momento, inviável já que as rescisões dos contratos 
administrativos por prazo determinado em curso implicarão em pagamento das 
rescisões dos contratados, que nesta situação ficam inviabilizadas.
Importa salientar que a manutenção dos contratos por prazo 
determinado em curso em nada prejudicará a terceiros, visto que não há mais 
candidatos aprovados no número de vagas oferecidas a serem convocados, sendo tal 
ato de extrema importância para manutenção e continuidade da prestação dos 
serviços públicos.
No que tange aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade 
publicidade e eficiência que regem à Administração Pública em nada serão atingidos 
posto que a presente lei reforça a diretriz legal que o município deve adotar. A 
impessoalidade restará contemplada visto que os contratados foram devidamente 
selecionados no Processo Seletivo Simplificado (Edital 01/2023), não havendo
privilégio de quem quer que seja em face de outrem. A Moralidade também em nada 
será atingida, visto que a prorrogação dos ditos contratos é de ordem excepcional e 
com prazo determinado para convocação de novo Processo de Seleção, não havendo 
nada que desabone a moralidade administrativa. Por sua vez, a publicidade será 
plenamente contemplada pela publicação desta lei, bem como dos aditivos 
contratuais nos meios próprios do município. Por fim, o princípio da Eficiência 
também será contemplado já que com esta medida se privilegiará a continuidade dos 
serviços, além de se manter, por 180 dias, profissionais contratados que já têm pleno 
conhecimento e expertise das funções que já exercem, portanto, com condições de 
melhor prestação dos serviços públicos.
A Administração Pública Municipal pauta suas ações nos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, a 
prorrogação excepcional proposta visa justamente garantir a eficiência e a 
continuidade dos serviços públicos, evitando desassistência e prejuízos incalculáveis 
à comunidade. A descontinuidade abrupta dos serviços poderia gerar um caos 
administrativo e social, afetando áreas vitais como saúde, educação e assistência 
social.
Ademais, a medida se justifica sob a ótica da economicidade, uma vez 
que a rescisão imediata dos contratos e a subsequente necessidade de novas 
contratações emergenciais sem o devido planejamento poderiam acarretar custos 
mais elevados para o erário municipal, além de desorganização operacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
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Ademais, o Poder Executivo Municipal reafirma seu compromisso em 
realizar um novo processo seletivo simplificado no menor tempo possível, 
estabelecendo, inclusive, um prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias para a 
sua execução, conforme previsto nesta Lei. Esta prorrogação, portanto, configura-se 
como um lapso temporal necessário para que a Administração possa reorganizar 
suas finanças face ao montante de precatórios/2025 a serem pagos, bem como 
convocar um novo certame, sem prejuízo da prestação de serviços.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse 
público, é vantajoso para a municipalidade, além de não prejudicar direito de 
terceiros, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a 
matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

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