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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó, RN, e dá outras providências.
native_id7918

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 24/09/2025. EDIÇÃO 2246.
2025-09-15 Aguardando promulgação — Veto Rejeitado na 55ª Sessão Ordinária de 2025 e Encaminhado para o Gabinete do Presidente para Promulgação.
2025-09-09 Vetado — Projeto Parcialmente Vetado.
2025-08-19 Enviado Para Sanção — —
2025-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-08-18 Aprovada — —
2025-08-18 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PARA VOTAÇÃO
2025-08-04 Redação Final — —
2025-08-04 Aprovada — —
2025-08-04 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-25 Pedido de Vista — Pedido de vista solicitado pelo Vereador Lobão.
2025-07-25 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-23 Pedido de Vista — Pedido de Vista Solicitado pelo Vereador Dedé.
2025-07-23 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-21 Pedido de Vista — Pedido de Vista Solicitado pelo Vereador Diogo Silva
2025-07-21 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-16 Pedido de Vista — Pedido de vista solicitado pelo vereador Mancuso.
2025-07-16 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-16 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-07-16 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-07-14 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-07-14 Apresentação e Deliberação — —
2025-07-14 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-07-14 Análise Preliminar (Jurídico) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T19:12:02.634599-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 13 2 0
2025-08-04T18:42:12.590228-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 12 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14





PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ofício nº 298/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 11 de julho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para 
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre o Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó, RN, e dá 
outras providências., e dá outras providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, OU=
Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL 
CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.11 13:34:09-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
JUDAS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:09259871409
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE __________ DE 2025.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas 
(PPP) no Município de Caicó, RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas – PPP, destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e 
fiscalizar a atividade dos agentes do setor privado que, na condição de parceiros da 
Administração Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento do Município de Caicó e ao bem-estar coletivo.
Parágrafo Único. Esta Lei aplica-se a todos os órgãos da administração direta, 
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município de Caicó.
Art. 2º. Na contratação de parcerias público-privadas serão observadas as 
seguintes diretrizes:
I. Eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos 
públicos;
II. Vantagem econômica e operacional da proposta para o Município, em 
comparação com outras formas de execução direta ou indireta;
III. Cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade 
na prestação dos serviços e à sustentabilidade econômica de cada 
empreendimento;
IV. Sustentabilidade financeira e geração de vantagens socioeconômicas;
V. Respeito aos interesses e direitos dos usuários e dos agentes privados 
envolvidos;
VI. Intransmissibilidade das funções exclusivas do Poder Público, como as 
atividades de natureza política, normativa, policial, reguladora, controladora 
e fiscalizadora;
VII. Transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VIII. Universalização do acesso aos bens e serviços essenciais;
IX. Responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
X. Responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos projetos;
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XI. Qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
XII. Participação popular, por intermédio de audiências e consultas públicas;
XIII. Repartição objetiva dos riscos entre as partes.
CAPÍTULO II
CONCEITOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Parceria Público-Privada (PPP): Contrato administrativo de concessão, na 
modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração 
Pública Municipal e agente do setor privado, cujo objeto é a implantação, 
desenvolvimento, exploração ou gestão, total ou parcial, de serviços, obras ou 
bens públicos, com a transferência dos riscos inerentes ao empreendimento e 
remuneração vinculada ao desempenho, conforme os padrões de qualidade 
estabelecidos;
II. Concessão Patrocinada: Modalidade de PPP na qual, além da tarifa cobrada 
dos usuários, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado;
III. Concessão Administrativa: Modalidade de PPP em que a Administração 
Pública é a usuária direta ou indireta do bem ou serviço, mesmo que envolva 
a execução de obra ou fornecimento de equipamentos;
IV. Concessão Comum: Modalidade regida pela Lei nº 8.987/1995, a qual não 
integra as disposições desta Lei, quando não houver contraprestação 
pecuniária do parceiro público.
Parágrafo Único. Não constitui Parceria Público-Privada, a concessão comum, assim 
entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária 
do parceiro público ao parceiro privado, bem como a mera terceirização de mão-de￾obra e as prestações singelas ou isoladas de obras civis, bem como não será 
considerada parceria público-privada a realização de obra pública sem atribuição ao 
contratado de mantê-la e ou explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou 
arrendamento.
Art. 4º. Os contratos de PPP deverão observar, além das disposições desta 
Lei, os princípios da eficiência, qualidade, transparência, universalização do acesso, 
responsabilidade fiscal, social e ambiental, e da participação popular, em 
conformidade com a Lei Federal nº 11.079/2004 e demais normas correlatas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETOS E DAS ATIVIDADES
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Art. 5º. Poderão ser objeto de Parcerias Público-Privadas no Município de 
Caicó:
I. A delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviços público, 
precedida ou não da execução de obra pública;
II. A prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à 
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades 
exclusivas de Estado;
III. A implantação, desenvolvimento, ampliação, melhoria, manutenção ou 
gestão de infraestrutura pública;
IV. A exploração de bens ou direitos públicos, inclusive os imateriais, desde que 
preservado o interesse público;
V. A execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, 
bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, conjugada 
à manutenção, exploração e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a 
administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o 
uso público em geral;
VI. A prestação de serviços complementares que contribuam para a 
sustentabilidade financeira dos projetos.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 6º. A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade 
de concorrência, cuja abertura dependerá da inclusão do projeto no Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas, mediante aprovação pelo Conselho 
Municipal de Parcerias.
Parágrafo Único. O edital deverá conter a minuta do contrato, os critérios objetivos 
de avaliação das propostas e os mecanismos de fiscalização, em conformidade com 
esta Lei e a legislação federal aplicável.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE PARCERIA
Art. 7º. Os contratos de Parcerias Público-Privadas
deverão estabelecer, obrigatoriamente:
I. Metas e resultados a serem atingidos, com prazos e indicadores de 
desempenho;
II. Prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 
(trinta e cinco) anos, com possibilidade de prorrogação;
III. Mecanismos de remuneração, atualização dos valores e repartição dos riscos 
entre as partes;
IV. Cláusulas penais e garantias de execução;
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V. Dispositivos que prevejam a constituição, pelo parceiro privado, de 
Sociedade de Propósito Específico (SPE), quando aplicável, obedecendo aos 
padrões de governança e contabilidade;
VI. Condições para a extinção antecipada do contrato, com critérios para 
indenização, se for o caso;
VII. A reversão, ao término do contrato, das obras e bens essenciais para a 
continuidade do serviço, salvo disposição contratual em contrário.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS
Art. 8º. As obrigações assumidas pela Administração Pública poderão ser 
garantidas por meio de:
I. Vinculação de receitas;
II. Contratação de seguro-garantia com seguradoras não controladas pelo Poder 
Público;
III. Instituição de fundos especiais ou outros mecanismos admitidos em lei que 
assegurem a execução das obrigações contratuais.
CAPÍTULO VII
DO ÓRGÃO GESTOR E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Parcerias Público-Privadas 
(CMPPP), vinculado ao Gabinete do Prefeito de Caicó, composto por representantes 
do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do setor privado e da sociedade civil, cujas 
estrutura e atribuições deverão ser regulamentados por Decreto Municipal, 
competindo-lhe:
I. Aprovar os projetos de PPP e acompanhar sua execução;
II. Definir diretrizes e procedimentos para a celebração dos contratos;
III. Autorizar a abertura do processo licitatório;
IV. Fiscalizar a execução dos contratos, mediante elaboração de relatórios 
semestrais a serem encaminhados à Câmara Municipal;
V. Deliberar sobre alterações, prorrogações ou rescisões dos contratos, conforme 
os termos desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 10. A remuneração do parceiro privado será variável e vinculada ao 
desempenho na execução do contrato, podendo ser realizada por meio de:
I. Tarifa cobrada dos usuários;
II. Contraprestação da Administração Pública, por meio de recursos do Tesouro 
Municipal, cessão de créditos ou outros mecanismos legais;
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III. Outras formas de receita que assegurem a sustentabilidade financeira do 
projeto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Lei deverá ser aplicada com observância dos princípios da 
transparência, universalização do acesso, responsabilidade fiscal, social e ambiental, 
e da participação popular, com realização de audiências e consultas públicas.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar normas 
complementares, por meio de decreto, para regulamentar a execução, fiscalização e 
demais aspectos operacionais das parcerias público-privadas, bem como instituir 
incentivos fiscais e ainda promover alterações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual adicionando ou remanejando créditos e 
rubricas que forem necessárias, no corrente ano, para consecução dos objetivos desta 
lei - e outras medidas de apoio à implementação das PPPs.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, OU=
Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL 
CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.11 13:34:24-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
JUDAS TADEU ALVES 
DOS 
SANTOS:09259871409
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 009/2025 Caicó/RN, 11 de julho de 2025.
Excelentíssimo Presidente, Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que submeto à apreciação desta Casa Legislativa 
o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas 
(PPPs) em nosso município. Esta iniciativa visa estabelecer um marco regulatório 
que permita a cooperação estratégica entre o setor público e a iniciativa privada, 
objetivando a melhoria da infraestrutura, a eficiência na prestação de serviços
públicos e o desenvolvimento socioeconômico de Caicó.
ASPECTOS DOUTRINÁRIOS DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
As Parcerias Público-Privadas emergem como uma modalidade 
contratual na qual o parceiro privado se compromete a disponibilizar à
administração pública ou à comunidade uma utilidade mensurável, mediante a 
operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e 
construída. Em contrapartida, há uma remuneração periódica paga pelo município 
- ou auferida diretamente da operação do serviço delegado ou concedido (nesse caso,
sem custo para o município), vinculada ao desempenho no período de referência.
No Brasil, as PPPs foram formalmente instituídas pela Lei Federal nº 
11.079/2004, que as define em duas modalidades principais:
• Concessão Patrocinada: Trata-se da concessão de serviços públicos ou de 
obras públicas que, além da tarifa cobrada dos usuários, poderá envolver 
contraprestação pecuniária complementar do parceiro público ao parceiro
privado, havendo casos em que ocorre o contrário, quando o ente privado
paga outorga ao ente público pelo direito à exploração de determinado 
serviço.
• Concessão Administrativa: Refere-se ao contrato de prestação de 
serviços dos quais a Administração Pública seja a usuária direta ou 
indireta, mesmo que envolva a execução de obra ou fornecimento e 
instalação de bens.
A essência das PPPs reside na partilha de riscos entre o setor público e o 
privado, na busca por eficiência operacional e na garantia de qualidade na prestação
dos serviços públicos. Este modelo permite que o poder público se beneficie da 
expertise, agilidade e capacidade de investimento da iniciativa privada, enquanto
esta encontra um ambiente seguro e regulamentado para aplicar seus recursos em 
projetos de interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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EXPERIÊNCIAS EXITOSAS EM MUNICÍPIOS
Diversos municípios brasileiros de porte semelhante ao de Caicó 
têm alcançado resultados significativos por meio da implementação de PPPs. 
Exemplos notáveis incluem:
• Carmo do Cajuru (MG): Este município implementou a primeira PPP de 
Cidade Inteligente do Brasil, integrando serviços de iluminação pública, 
telecomunicações e energia solar para prédios públicos. O projeto recebeu 
um investimento de aproximadamente R$ 17 milhões, resultando em uma
redução anual de 191 toneladas na emissão de gases poluentes.
• Mogeiro (PB): Desenvolveu uma PPP que abrange melhorias na 
iluminação pública, videomonitoramento e a instalação de uma usina solar
fotovoltaica, promovendo eficiência energética e segurança para a 
população.
• Quixeramobim (CE): Firmou uma PPP para a instalação de uma usina solar
fotovoltaica, tornando-se a primeira cidade do Nordeste a viabilizar um 
projeto de energia solar nesse modelo. O objetivo é atender à demanda 
energética dos prédios públicos, reduzir custos e promover a 
sustentabilidade.
Esses exemplos demonstram que, mesmo em municípios de menor 
porte, as PPPs podem ser instrumentos eficazes para a modernização da
infraestrutura urbana, promoção da sustentabilidade ambiental e melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos.
A NECESSIDADE DE CAICÓ ABRIR-SE ÀS PARCERIAS PRIVADAS
Para que Caicó possa trilhar um caminho de desenvolvimento 
sustentável e geração de empregos, é imperativo que nos abramos às parcerias com 
a iniciativa privada. Nosso município possui um potencial econômico significativo, 
respaldado por riquezas naturais e culturais únicas. No entanto, para que possamos
alavancar esses recursos de maneira eficiente, é necessário estabelecer um ambiente 
propício para investimentos privados em setores estratégicos.
A implementação de PPPs permitirá que possamos:
• Acelerar a execução de projetos estruturantes: A colaboração com o 
setor privado viabilizará a realização de obras e serviços que, de outra 
forma, dependeriam exclusivamente de recursos públicos escassos.
• Incorporar inovação e tecnologia: Empresas privadas trazem consigo 
expertise e soluções tecnológicas avançadas, essenciais para a modernização
dos serviços públicos e para a transformação de Caicó em uma cidade 
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inteligente.
• Gerar emprego e renda: Projetos desenvolvidos em parceria tendem a 
dinamizar a economia local, criando oportunidades de trabalho e 
fomentando o empreendedorismo.
PROPOSTAS PARA A CARTEIRA DE PROJETOS DE PPP EM CAICÓ
Após a aprovação da legislação que regulamenta as PPPs, 
propomos a discussão e elaboração de uma carteira de projetos prioritários,
incluindo setores que passamos a exemplificar:
• Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos: Implementação de 
sistemas eficientes de coleta e tratamento de esgoto e resíduos, alinhados 
às diretrizes do novo Marco Legal do Saneamento Básico.
• Modernização e Inovação Tecnológica (Smart City): Desenvolvimento de 
iniciativas que integrem tecnologia à gestão urbana, como iluminação 
pública inteligente, videomonitoramento e oferta de conectividade para a 
população.
• Implantação de Equipamentos Urbanos: Instalação de abrigos de 
passageiros com infraestrutura adequada, viabilizados por meio de 
concessão de espaços publicitários, melhorando o conforto e a 
segurança dos usuários do transporte público.
• Geração de Energias Renováveis: Construção de usinas solares 
fotovoltaicas para suprir as necessidades energéticas dos órgãos 
municipais, reduzindo custos e promovendo a sustentabilidade 
ambiental.
• Habitação Social: Desenvolvimento de programas de aluguel social, em 
consonância com as iniciativas do Governo Federal, visando atender 
famílias de baixa renda e reduzir o déficit habitacional.
• Distritos Industriais e Polos Empresariais: Criação de áreas destinadas à 
instalação de indústrias e empresas, oferecendo infraestrutura adequada e 
incentivos para atrair investimentos e gerar empregos.
Diante do exposto, convictos de que a aprovação deste projeto de lei
representará um marco histórico para Caicó, possibilitando que nosso município 
alcance novos patamares de desenvolvimento e qualidade de vida para nossa 
população, contamos com o apoio e a colaboração desta Casa Legislativa para que
possamos, juntos, construir um futuro promissor para nossa cidade.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, OU=Pessoa Fisica 
A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL CERTY, CN=JUDAS TADEU 
ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2025.07.11 13:34:36-03'00'
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JUDAS TADEU ALVES DOS 
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