br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 151/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 022/2025.
native_id7934

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 022/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026)
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 022/2025, com ementário “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2026 e dá outras providências”.
Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Lei e a
respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal,
acompanhados do Anexo de Metas Fiscais.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu
artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência
legiferante acerca do Direito Financeiro:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado
artigo), tanto é que a Magna Carta também prevê:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reproduzindo o teor constitucional, a Lei Orgânica deste Município dispõe:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Volvendo-se aos teores constitucionais do tema, tem-se:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
II - as diretrizes orçamentárias;
(...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e
respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento
(...)
Teor que foi integralmente reproduzido no âmbito municipal, pela Lei
Orgânica, senão vejamos:
Art. 71 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
II - As Diretrizes Orçamentárias;
(...)
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública municipal. incluindo as despesas de capital para
exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de fomento.
(...)
Mas não é só, compete ao Poder Legislativo a apreciação do teor do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, senão vejamos o que consta da Lei Orgânica deste
Município:
Art. 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes
orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara
Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste
artigo.
§ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
I -examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste
artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais,
de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das
demais comissões criadas, da Câmara Municipal.
Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada,
de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência
ao disposto na CRFB/88, senão vejamos:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura
"Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em
incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Desta forma, no que tange a técnica legislativa, não se encontra, ao menos
na análise prefacial, vícios formais na redação do Projeto de Lei, o que não gera juízo
absoluto quanto a inexistência, uma vez que cabe à Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, na forma do RI/CMC tal múnus, in litteris:
Art. 60 À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I – opinar sobre:
a) projeto de orçamento do município ou de suas autarquias;
(...)
II – Elaborar redação final dos Orçamentos;
(...)
Diante dos apontamentos retromencionados, esta Comissão submete aos
membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que, em caso de
constatação de vício textual de qualquer natureza, apresentem Emendas com o objetivo
de adequá-lo.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada
É o parecer.
Caicó/RN, 10 de julho de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE
SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

open original →