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materia nº 8/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 022/2025.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 022/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026)
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 022/2025, com ementário “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2026 e dá outras providências”.
Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Lei e a
respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal,
acompanhados do Anexo de Metas Fiscais.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
da Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao
Erário Municipal, veja-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município
Art. 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes
orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara
Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste
artigo.
§ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
I -examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste
artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Com relação às prioridades definidas pelo Poder Executivo quanto à
execução das obras apresentadas, bem como os demais serviços e atividades que
constam dos anexos que acompanham o projeto, assim como as emendas apresentadas,
esta Comissão entende que a Administração Municipal tem autonomia para fazer as
adequações que se fizerem necessárias através de anulações, suplementações e
remanejamentos entre as dotações através de Decretos, limitadas ao percentual fixado
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
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 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
presente projeto de lei sobre o valor total do orçamento e/ou por meio de Projetos de
Leis.
Partindo deste princípio e também do mesmo ponto de vista do Poder
Executivo exarado na Exposição de Motivos do presente Projeto de Lei a respeito do
planejamento orçamentário do Município de Caicó, entende-se que os anexos do PL,
partes integrantes dele, visa tão somente colaborar e aprimorar a proposta orçamentária
para o exercício de 2023, garantindo a inclusão de Projetos e Obras detectados junto à
sociedade civil organizada.
No que tange aos Anexos que obrigatoriamente deveriam ser encaminhados
juntamente com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, vejamos o que dispõe o
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art.
165 da Constituição e:
(...)
§1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
§2º O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e
do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Após apreciação, esta Comissão verifica que os anexos elaborados guardam
conexão com o PPA (Plano Plurianual), motivo pelo qual esta Comissão é favorável à
tramitação deste Projeto de Lei acompanhado de todos os seus anexos, respeitando a
autonomia que a Administração Municipal possui para a plena execução orçamentária
através de gestão e planejamento de seu programa de governo, amparado pelas normas
vigentes que regem os Princípios da Administração Pública.
Ressalta-se, por oportuno, que a Câmara Municipal também deve observar o
prazo para votação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, artigo 35, § 2º,
inciso II (parte final) do ADCT, senão vejamos:
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no
prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões
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macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação
verificada no biênio 1986-87.
(...)
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, §
9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
(...)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
Neste sentido, o jurista José Afonso da Silva ressalta o dispositivo constante
na Constituição Federal sobre Projeto de Diretrizes Orçamentárias, que tem aplicação
subsidiária na esfera municipal:
"A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não
será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias (art. 57, § 2º)”.
Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e
concluir a votação deste Projeto de Lei antes de encerrar o segundo período da sessão
legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso parlamentar.
Por fim, vale ressaltar que, em caso de dúvidas por algum Édil, quanto ao
aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, esta Comissão,
seguindo orientação da Procuradoria desta Casa, desde já informa que solicitará parecer
ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, de acordo com cada
caso.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 10 de julho de 2025.
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Presidente
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Relator
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