| Tipo | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 045/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 045/2025 Autoria: Renato Saldanha de Souza PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 045/2025, com ementário “Declara a Semana Cultural Evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó/RN, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de Justiça e Redação; Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria de relevância cultural (art. 62, inciso II do RI/CMC), que dispõe: Art. 62 À Comissão de Educação e Cultura compete opinar sobre: I – Educação; II – Atividades Culturais: III – Recreação Pública; IV – Lazer e Esporte; A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, e proporcionar meio de acesso à cultura, senão vejamos: Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (...) Lei Orgânica do Município de Caicó: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art. 13 - É da competência do Município em comum com a União e o Estado; (...) IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, cultural ou artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, ao Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 10 de julho de 2025. Verª. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Presidente Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br