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materia nº 6/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação e Cultura
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 045/2025.
native_id7946

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 045/2025
Autoria: Renato Saldanha de Souza
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 045/2025, com ementário “Declara a Semana Cultural
Evangélica como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó/RN, e dá outras
providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de
Justiça e Redação;
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria de relevância cultural (art. 62, inciso II
do RI/CMC), que dispõe:
Art. 62 À Comissão de Educação e Cultura compete opinar sobre:
I – Educação;
II – Atividades Culturais:
III – Recreação Pública;
IV – Lazer e Esporte;
A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de
valor histórico, artístico e cultural, e proporcionar meio de acesso à cultura, senão
vejamos:
Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(...)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
(...)
Lei Orgânica do Município de Caicó:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a
legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 13 - É da competência do Município em comum com a União e o
Estado;
(...)
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, cultural ou artístico;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, ao Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 10 de julho de 2025.
Verª. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Presidente
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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