CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo Municipal instituir o
Banco de Ração para Animais no âmbito
do Município de Caicó.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Banco de Ração para Animais, com o
objetivo de arrecadar, armazenar e distribuir ração e outros suprimentos destinados à
alimentação de animais em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º - O Banco de Ração para Animais poderá receber doações de pessoas físicas,
jurídicas, entidades públicas ou privadas, incluindo alimentos, medicamentos veterinários,
utensílios e demais insumos voltados ao bem-estar animal.
Art. 3º - A distribuição dos donativos será destinada prioritariamente a:
I – protetores e cuidadores independentes previamente cadastrados;
II – organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal;
III – tutores de baixa renda, conforme critérios estabelecidos em regulamento;
IV – abrigos e centros de acolhimento de animais resgatados.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da sua publicação, estabelecendo:
PROTOCOLO
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
I – os critérios para cadastramento e fiscalização dos beneficiários;
II – os mecanismos de controle de estoque, doações e distribuição;
III – a forma de parceria com entidades da sociedade civil e empresas privadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a critério da administração municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – Solidariedade
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem-estar animal são pautas de crescente relevância social, refletindo a
evolução da consciência coletiva quanto ao respeito à vida em todas as suas formas. No
entanto, milhares de animais em situação de abandono ou sob os cuidados de protetores
independentes e organizações não governamentais enfrentam diariamente a escassez de
alimentos e cuidados básicos.
Sabemos que esse problema é crescente no nosso município, por isso esta lei
autorizando a criação do banco de ração é uma forma de assegurar a gestão de promover
ações em favor dos animais da cidade de Caicó.
Assim, o presente projeto de lei visa autorizar a criação de um Banco de Ração para
Animais, uma iniciativa que permitirá ao Poder Público organizar, incentivar e viabilizar a
arrecadação e distribuição de alimentos e insumos voltados a cães, gatos e outros animais
domésticos em situação de risco.
Além de promover a saúde e a dignidade dos animais, o projeto contribui para a
redução do abandono, do sofrimento e da proliferação de doenças zoonóticas. Também
fortalece a atuação de ONGs, lares temporários e voluntários que, muitas vezes sem apoio,
realizam um trabalho essencial para a sociedade.
A instituição do Banco de Ração também estimula a solidariedade social e o
engajamento da iniciativa privada, podendo ser mantido com parcerias e doações, sem
representar grande ônus ao erário público.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação
desta proposta, que traduz um avanço nas políticas públicas voltadas à proteção animal.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – SD