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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal instituir o Banco de Ração para Animais no âmbito do Município de Caicó.
native_id7968

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Sancionada — A pedido do autor, o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025 foi colocado em votação durante a 49ª Sessão Ordinária e aprovado pela maioria dos vereadores. De acordo com o Artigo 103 do Regimento Interno da Câmara, após 30 dias do recebimento de um projeto de lei pela Secretaria, qualquer vereador pode solicitar que ele seja incluído na pauta de votação, mesmo que ainda não tenha recebido parecer das comissões.
2025-08-26 Enviado Para Sanção — A pedido do autor, o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025 foi colocado em votação durante a 49ª Sessão Ordinária e aprovado pela maioria dos vereadores. De acordo com o Artigo 103 do Regimento Interno da Câmara, após 30 dias do recebimento de um projeto de lei pela Secretaria, qualquer vereador pode solicitar que ele seja incluído na pauta de votação, mesmo que ainda não tenha recebido parecer das comissões.
2025-08-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-08-25 Aprovada — —
2025-08-25 Ordem do Dia - Discursão e Votação — SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO, O PROJETO DE LEI Nº 055/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. Regimento Interno Art. 103 A requerimento de vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído na ordem do dia mesmo sem parecer.
2025-08-25 Aguardando Elaboração — PROJETO ENCAMINHADO AO PLENÁRIO SEM PARECER JURÍDICO, POR REQUERIMENTO DO VEREADOR NA SESSÃO OCORRIDA NO DIA 20/08/2025, E POR FORÇA DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO (mais de 30 dias do protocolo, e ainda sem parecer).
2025-07-16 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-07-16 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T19:24:07.301881-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo Municipal instituir o
Banco de Ração para Animais no âmbito
do Município de Caicó.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Banco de Ração para Animais, com o
objetivo de arrecadar, armazenar e distribuir ração e outros suprimentos destinados à
alimentação de animais em situação de vulnerabilidade. 
Art. 2º - O Banco de Ração para Animais poderá receber doações de pessoas físicas,
jurídicas, entidades públicas ou privadas, incluindo alimentos, medicamentos veterinários,
utensílios e demais insumos voltados ao bem-estar animal. 
Art. 3º - A distribuição dos donativos será destinada prioritariamente a:
I – protetores e cuidadores independentes previamente cadastrados;
II – organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal;
III – tutores de baixa renda, conforme critérios estabelecidos em regulamento;
IV – abrigos e centros de acolhimento de animais resgatados.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da sua publicação, estabelecendo:
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
I – os critérios para cadastramento e fiscalização dos beneficiários;
II – os mecanismos de controle de estoque, doações e distribuição; 
III – a forma de parceria com entidades da sociedade civil e empresas privadas. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a critério da administração municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – Solidariedade
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem-estar animal são pautas de crescente relevância social, refletindo a 
evolução da consciência coletiva quanto ao respeito à vida em todas as suas formas. No 
entanto, milhares de animais em situação de abandono ou sob os cuidados de protetores 
independentes e organizações não governamentais enfrentam diariamente a escassez de 
alimentos e cuidados básicos. 
Sabemos que esse problema é crescente no nosso município, por isso esta lei 
autorizando a criação do banco de ração é uma forma de assegurar a gestão de promover 
ações em favor dos animais da cidade de Caicó.
Assim, o presente projeto de lei visa autorizar a criação de um Banco de Ração para 
Animais, uma iniciativa que permitirá ao Poder Público organizar, incentivar e viabilizar a 
arrecadação e distribuição de alimentos e insumos voltados a cães, gatos e outros animais 
domésticos em situação de risco.
Além de promover a saúde e a dignidade dos animais, o projeto contribui para a 
redução do abandono, do sofrimento e da proliferação de doenças zoonóticas. Também 
fortalece a atuação de ONGs, lares temporários e voluntários que, muitas vezes sem apoio, 
realizam um trabalho essencial para a sociedade.
A instituição do Banco de Ração também estimula a solidariedade social e o 
engajamento da iniciativa privada, podendo ser mantido com parcerias e doações, sem 
representar grande ônus ao erário público.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação 
desta proposta, que traduz um avanço nas políticas públicas voltadas à proteção animal.
 
 Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – SD

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