br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 153/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 052/2025.
native_id7969

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 052/2025
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 052/2025, com ementário “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em
caráter excepcional, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público decorrentes do Processo Seletivo
Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 008/2025, encaminhada pelo Ofício nº 297/2025,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para prorrogar, mediante aditivo contratual, por mais 180 dias, o prazo
dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público oriundos do PSS regido pelo Edital nº 001/2023,
homologado em 25 de julho de 2023, que já tenham sido prorrogados anteriormente nos
termos do Parágrafo Único do Art. 3° da Lei Municipal 4.428/2010.
Na mensagem, o Chefe do Executivo justifica a prorrogação face à
proximidade do término do prazo de validade dos contratos, à complexidade e tempo
necessários para a realização de novo certame público, bem como ao recebimento de
proposta de pagamento de precatórios do TRF 21ª região para o ano de 2025 no valor de
R$ 2.785.832,99, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 232.152,75, o que extrapola e
inviabiliza as condições financeiras do município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria Jurídica para
emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material. 
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer. 
É o que importa relatar. 
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre: 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos; 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado
o disposto no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do
inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada,
de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência
ao disposto na CRFB/88, senão vejamos:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos
seguintes princípios: 
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela
abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal
a partir deste; 
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido
de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando￾se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por
extenso;
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado. 
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada
É o parecer.
Caicó/RN, 15 de julho de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

open original →