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materia nº 9/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 052/2025.
native_id7972

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 052/2025
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 052/2025, com ementário “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em
caráter excepcional, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público decorrentes do Processo Seletivo
Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 008/2025, encaminhada pelo Ofício nº 297/2025,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para prorrogar, mediante aditivo contratual, por mais 180 dias, o prazo
dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público oriundos do PSS regido pelo Edital nº 001/2023,
homologado em 25 de julho de 2023, que já tenham sido prorrogados anteriormente nos
termos do Parágrafo Único do Art. 3° da Lei Municipal 4.428/2010.
Na mensagem, o Chefe do Executivo justifica a prorrogação face à
proximidade do término do prazo de validade dos contratos, à complexidade e tempo
necessários para a realização de novo certame público, bem como ao recebimento de
proposta de pagamento de precatórios do TRF 21ª região para o ano de 2025 no valor de
R$ 2.785.832,99, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 232.152,75, o que extrapola e
inviabiliza as condições financeiras do município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação. 
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar. 
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: 
I – opinar sobre:
(...)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
(...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos. 
Neste ponto, verifica-se que a prorrogação, em caráter excepcional, dos
contratos decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº
001/2023 importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum
destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na
LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da
aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 15 de julho de 2025.
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Presidente
Verª. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
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