| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 052/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 052/2025 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 052/2025, com ementário “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter excepcional, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 008/2025, encaminhada pelo Ofício nº 297/2025, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para prorrogar, mediante aditivo contratual, por mais 180 dias, o prazo dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público oriundos do PSS regido pelo Edital nº 001/2023, homologado em 25 de julho de 2023, que já tenham sido prorrogados anteriormente nos termos do Parágrafo Único do Art. 3° da Lei Municipal 4.428/2010. Na mensagem, o Chefe do Executivo justifica a prorrogação face à proximidade do término do prazo de validade dos contratos, à complexidade e tempo necessários para a realização de novo certame público, bem como ao recebimento de proposta de pagamento de precatórios do TRF 21ª região para o ano de 2025 no valor de R$ 2.785.832,99, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 232.152,75, o que extrapola e inviabiliza as condições financeiras do município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I – opinar sobre: (...) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Neste ponto, verifica-se que a prorrogação, em caráter excepcional, dos contratos decorrentes do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2023 importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 15 de julho de 2025. Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Presidente Verª. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO Relator Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br