| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 054/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 054/2025 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó/RN, e dá outras providências”. Por meio de mensagem nº 009/2025, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, que visa estabelecer um marco regulatório que permita a cooperação estratégica entre o setor público e a iniciativa privada, objetivando a melhoria da infraestrutura, eficiência na prestação de serviços públicos e o desenvolvimento socioeconômico de Caicó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, conforme disposto no art. 60 do Regimento Interno da CMC. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Neste ponto, verifica-se que a criação de um Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó/RN é uma tendência nacional e visa maximizar e otimizar a entrega dos recursos públicos, desde que as parcerias firmadas obedeçam a critérios objetivos, se mostrando, assim, bastante positivo para as finanças públicas dos entes federativos. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 15 de julho de 2025. Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Presidente Verª. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO Relator Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br