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materia nº 10/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 054/2025.
native_id7973

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 054/2025
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó/RN, e dá outras
providências”.
Por meio de mensagem nº 009/2025, encaminhada por expediente oficial, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei, que visa estabelecer um marco regulatório que permita a cooperação
estratégica entre o setor público e a iniciativa privada, objetivando a melhoria da
infraestrutura, eficiência na prestação de serviços públicos e o desenvolvimento
socioeconômico de Caicó.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação. 
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar. 
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, conforme disposto no art. 60 do Regimento Interno da CMC.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos. 
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Neste ponto, verifica-se que a criação de um Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Caicó/RN é uma tendência nacional
e visa maximizar e otimizar a entrega dos recursos públicos, desde que as parcerias
firmadas obedeçam a critérios objetivos, se mostrando, assim, bastante positivo para as
finanças públicas dos entes federativos.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 15 de julho de 2025.
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Presidente
Verª. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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