Lido no Expediente em ___/___/2025. ___________. Aprovado em: ___/___/2025. _________. Ofício(s) nº(s):
________________/2025. Data(s) de envio: ______/______/2025. ____________. Resposta(s): ______________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
EMENDA Nº _____/2025
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
_____/2025, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Art. 1º Os incisos II e XIII do art. 2º do Projeto de Lei passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. (...)
II. Vantagem econômica e operacional da proposta para o Município, em
comparação com outras formas de execução direta ou indireta, devidamente comprovada por
estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental (EVTEA) robustos, independentes e
publicizados previamente à licitação;
XIII. Repartição objetiva dos riscos entre as partes, com a devida e detalhada matriz
de riscos explicitada.
Art. 2º O inciso I do art. 3º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
I. Parceria Público-Privada (PPP): Contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública
Municipal e agente do setor privado, cujo objeto é a implantação, desenvolvimento,
exploração ou gestão, total ou parcial, de serviços, obras ou bens públicos, com a repartição
objetiva dos riscos inerentes ao empreendimento e remuneração vinculada ao desempenho,
conforme os padrões de qualidade estabelecidos, mensuráveis por indicadores de desempenho
claros, auditáveis e publicizados, definidos previamente em edital e contrato;
Art. 3º O inciso IV do art. 5º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte
redação:
PROTOCOLO
IV. A exploração de bens ou direitos públicos, inclusive os imateriais, desde que
preservado o interesse público, e mediante expressa autorização em lei municipal específica,
quando envolver bens de natureza peculiar ou de difícil precificação;
Art. 4º O parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei passará a ser denominado de §
1º, acrescendo-se ao mesmo artigo o § 2º, com a seguinte redação:
§ 2º A assinatura do contrato de Parceria Público-Privada dependerá de prévia
autorização da Câmara Municipal de Caicó, por meio de decreto legislativo, após análise da
minuta final do contrato e dos resultados da licitação, garantindo o controle prévio do Poder
Legislativo sobre o comprometimento dos recursos públicos de longo prazo.
Art. 5º Os incisos II e VII do art. 7º do Projeto de Lei passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º. (...)
II. Prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 10 (dez)
anos, vedada a prorrogação;
VII. A reversão, ao término do contrato, das obras e bens essenciais para a
continuidade do serviço, sem ressalvas ou condições contrárias, e sem ônus para o Município.
Art. 6º O Art. 12 do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A regulamentação da presente Lei, com vistas a execução, fiscalização e
demais aspectos operacionais das parcerias público-privadas, deverá ser realizada por Lei
Municipal.
§ 1º A instituição de incentivos fiscais para as Parcerias Público-Privadas deverá ser
realizada por Lei Municipal específica para cada caso ou tipo de incentivo, com a devida
justificativa e análise de impacto orçamentário.
§ 2º As alterações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a consecução dos objetivos desta Lei
deverão ser submetidas à apreciação e aprovação da Câmara Municipal, nos termos da
legislação orçamentária vigente.
Art. 7º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 25 de julho de 2025.
CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente emenda tem como objetivo central aprimorar a redação do texto original,
conferir maior segurança jurídica, fiscalização e transparência à celebração e execução dos
contratos de Parceria Público-Privada. Reconhecemos a relevância das Parcerias PúblicoPrivadas como um instrumento capaz de impulsionar o desenvolvimento e a modernização da
infraestrutura e dos serviços públicos em nosso Município.
Contudo, é imperativo que a legislação municipal que as institui seja robusta,
prevendo mecanismos eficazes de controle e blindagem contra riscos desnecessários ao erário
e aos interesses da população caicoense. As modificações propostas buscam, essencialmente,
garantir que o potencial das PPPs seja plenamente explorado, sem jamais comprometer a
responsabilidade fiscal, a transparência e o controle democrático.
Detalhadamente, as alterações introduzidas justificam-se pela necessidade de garantir
uma gestão pública mais eficiente e fiscalizável. Inicialmente, no que tange às diretrizes do
programa, a emenda propõe, no Art. 1º, que a vantagem econômica e operacional de cada
proposta de PPP seja devidamente comprovada por estudos de viabilidade técnico-econômica
e ambiental (EVTEA) robustos, independentes e publicizados previamente à licitação. Essa
medida é fundamental para que o Município não se comprometa com projetos cujos
benefícios não estejam clara e objetivamente demonstrados, protegendo os cofres públicos e
assegurando a alocação eficiente dos recursos.
Da mesma forma, a exigência de uma repartição objetiva dos riscos, com uma matriz
de riscos detalhada e explicitada, conforme proposto para o inciso XIII do Art. 2º, alinha a
legislação municipal às melhores práticas e à Lei Federal de PPPs, evitando ambiguidades e
conflitos futuros que poderiam onerar o erário.
No que se refere à própria definição de Parceria Público-Privada, o Art. 2º da
Emenda modifica o inciso I do Art. 3º do Projeto de Lei para reforçar que a remuneração do
parceiro privado esteja vinculada ao desempenho, mensurável por indicadores claros,
auditáveis e publicizados, definidos previamente em edital e contrato. Essa alteração é vital
para que os pagamentos municipais estejam diretamente atrelados à efetiva entrega de
resultados e à qualidade dos serviços ou obras, prevenindo que o Município remunere por
ineficiências ou metas não atingidas, e promovendo, assim, uma gestão contratual mais
rigorosa e eficiente.
A proteção do patrimônio público, ademais, é um pilar desta emenda. O Art. 3º, ao
alterar o inciso IV do Art. 5º, estabelece que a exploração de bens ou direitos públicos,
inclusive os imateriais, exija expressa autorização em lei municipal específica quando
envolver bens de natureza peculiar ou de difícil precificação. Tal disposição visa proteger
ativos municipais complexos de serem avaliados e geridos, garantindo que qualquer decisão
sobre sua exploração seja precedida de um amplo debate legislativo e de uma análise
criteriosa, evitando assim a subestimação de seu valor ou o comprometimento indevido do
interesse público.
Um dos pontos mais sensíveis e cruciais desta proposição reside no fortalecimento
do controle legislativo. O Art. 4º da Emenda, ao introduzir o § 2º ao Art. 6º do Projeto de Lei,
determina que a assinatura de qualquer contrato de Parceria Público-Privada dependerá de
prévia autorização da Câmara Municipal de Caicó, por meio de decreto legislativo, após a
análise da minuta final do contrato e dos resultados da licitação. Esta medida é de suma
importância, pois confere ao Poder Legislativo o devido e essencial controle sobre o
comprometimento de recursos públicos de longo prazo. Contratos de PPPs, por sua natureza,
envolvem somas vultosas e prazos estendidos, que inevitavelmente transcendem diversas
gestões municipais. Submeter a minuta final e os resultados da licitação ao crivo da Câmara
assegura que todas as nuances e implicações financeiras e sociais sejam amplamente
debatidas e aprovadas pelos legítimos representantes do povo antes de se consolidarem como
obrigações municipais.
A prudência contratual também é um pilar desta emenda. O Art. 5º da Emenda,
modificando o Art. 7º do Projeto de Lei, propõe uma redução significativa no prazo máximo
de vigência dos contratos de PPP, de 35 para 10 anos, com expressa vedação à prorrogação.
Prazos excessivamente longos engessam futuras administrações, impedindo-as de se
adaptarem a novas tecnologias, mudanças nas demandas sociais ou condições de mercado
mais favoráveis. O limite de 10 anos permite reavaliar a conveniência e as condições do
contrato em um período mais razoável, conferindo maior flexibilidade à gestão municipal.
Complementarmente, o mesmo Art. 5º modifica o inciso VII do Art. 7º para garantir que a
reversão, ao término do contrato, das obras e bens essenciais para a continuidade do serviço
ocorra sem ressalvas ou condições contrárias, e sem qualquer ônus para o Município. Essa
alteração é vital para assegurar que o patrimônio público construído ou gerido na parceria
retorne integralmente e gratuitamente ao Município, preservando o legado das PPPs e
garantindo a continuidade dos serviços públicos.
Por fim, e de maneira decisiva para a responsabilidade fiscal e o princípio da
legalidade, o Art. 6º da Emenda modifica integralmente o Art. 12 do Projeto de Lei. Esta
alteração remove o “cheque em branco” que era concedido ao Poder Executivo. Ao
determinar que a edição de normas complementares, a instituição de incentivos fiscais e
quaisquer alterações orçamentárias (no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, e na Lei Orçamentária Anual – LOA) sejam realizadas por Lei
Municipal e submetidas à apreciação e aprovação da Câmara, restaura-se a prerrogativa do
Poder Legislativo de discutir, analisar e aprovar essas matérias. Isso impede que o Poder
Executivo remaneje ou adicione créditos de forma unilateral para as PPPs, garantindo a
fiscalização e a priorização de gastos de acordo com o interesse da população, amplamente
debatido na Casa Legislativa.
Em suma, as modificações propostas por esta emenda buscam consolidar um marco
legal para as Parcerias Público-Privadas em Caicó que seja, ao mesmo tempo, moderno e
responsável, fortalecendo a capacidade do Município de atrair investimentos privados de
forma sustentável, ao mesmo tempo em que aprimoram os mecanismos de fiscalização e
controle, protegem o erário e asseguram que os interesses da população sejam a prioridade
máxima em cada etapa do processo.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Emenda, em
benefício do futuro de Caicó e de sua gente.
Câmara Municipal de Caicó, 25 de julho de 2025.
CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Vereador – Republicanos