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Lido no Expediente em ___/___/2025. ___________. Aprovado em: ___/___/2025. _________. Ofício(s) nº(s):
________________/2025. Data(s) de envio: ______/______/2025. ____________. Resposta(s): ______________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSE ANTONIO DA SILVA
EMENDA Nº _____/2025
PROJETO DE LEI Nº 054/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR JOSE ANTONIO DA SILVA, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 054/2025, de
autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Art. 1º. O caput do art. 6º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A contratação de PPP será precedida de licitação na
modalidade de concorrência e de análise e aprovação da Câmara
Municipal de Caicó. A abertura da licitação dependerá da inclusão do
projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas,
mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Parcerias.
Art. 2º. O Art. 9º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas (CMPPP), vinculado ao Gabinete do Prefeito de Caicó, com
composição paritária entre representantes do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e da sociedade civil, além de membros do setor
privado, cujas estrutura e atribuições deverão ser regulamentados por
Lei Municipal específica, competindo-lhe:
I. Aprovar os projetos de PPP e acompanhar sua execução;
II. Definir diretrizes e procedimentos para a celebração dos
contratos;
III. Autorizar a abertura do processo licitatório;
IV. Fiscalizar a execução dos contratos, mediante elaboração de
relatórios trimestrais detalhados, a serem encaminhados à Câmara
Municipal, contendo informações sobre o desempenho, o
cumprimento das metas, o uso dos recursos e os desafios enfrentados;
PROTOCOLO
V. Deliberar sobre alterações, prorrogações ou rescisões dos
contratos, conforme os termos desta Lei.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de julho de 2025.
JOSE ANTONIO DA SILVA
Vereador – PODEMOS
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