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materia nº 4/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-25
Ementaapresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
native_id7979

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-08-04 Retirada da Ordem do Dia — Saiu de pauta por solicitação do proponente.
2025-08-04 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-25 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-07-25 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Lido no Expediente em ___/___/2025. ___________. Aprovado em: ___/___/2025. _________. Ofício(s) nº(s): 
________________/2025. Data(s) de envio: ______/______/2025. ____________. Resposta(s): ______________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSE ANTONIO DA SILVA
 
EMENDA Nº _____/2025
PROJETO DE LEI Nº 054/2025
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR JOSE ANTONIO DA SILVA, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 054/2025, de 
autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos: 
Art. 1º. O caput do art. 6º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A contratação de PPP será precedida de licitação na 
modalidade de concorrência e de análise e aprovação da Câmara 
Municipal de Caicó. A abertura da licitação dependerá da inclusão do 
projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, 
mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Parcerias.
Art. 2º. O Art. 9º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Parcerias Público￾Privadas (CMPPP), vinculado ao Gabinete do Prefeito de Caicó, com 
composição paritária entre representantes do Poder Executivo, do 
Poder Legislativo e da sociedade civil, além de membros do setor 
privado, cujas estrutura e atribuições deverão ser regulamentados por 
Lei Municipal específica, competindo-lhe: 
I. Aprovar os projetos de PPP e acompanhar sua execução; 
II. Definir diretrizes e procedimentos para a celebração dos 
contratos;
III. Autorizar a abertura do processo licitatório; 
IV. Fiscalizar a execução dos contratos, mediante elaboração de 
relatórios trimestrais detalhados, a serem encaminhados à Câmara 
Municipal, contendo informações sobre o desempenho, o 
cumprimento das metas, o uso dos recursos e os desafios enfrentados; 
PROTOCOLO
V. Deliberar sobre alterações, prorrogações ou rescisões dos 
contratos, conforme os termos desta Lei.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de julho de 2025.
JOSE ANTONIO DA SILVA
Vereador – PODEMOS 

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