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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-07-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS E CHAPÉUS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINDBONÉS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7984

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Sancionada — —
2025-08-26 Enviado Para Sanção — —
2025-08-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-08-25 Aprovada — —
2025-08-25 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-14 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-08-14 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-08-04 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-08-04 Apresentação e Deliberação — —
2025-08-04 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-07-22 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-07-22 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T19:24:59.901511-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ofício nº 314/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 22 de julho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para 
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo 
desafetar e conceder em doação ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS E 
CHAPÉUS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINDBONÉS), inscrito no 
CNPJ sob o nº 14.984.612/0001-70, terreno de propriedade do Município de Caicó/RN, 
e dá outras providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ___ DE __________ DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE 
BONÉS E CHAPÉUS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
(SINDBONÉS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar 
e conceder em doação ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS E CHAPÉUS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINDBONÉS), INSCRITO no CNPJ 
sob o nº 14.984.612/0001-70, o terreno de propriedade do Município de Caicó/RN, 
constituído do "EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 20" da Quadra "09" do 
loteamento "RESIDENCIAL ITANS", situado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua 
Projetada 04, fazendo esquina com as Ruas Projetada 11 e Projetada 12, lado par, o 
qual mede 2.800,00m' (dois mil e oitocentos metros quadrados) de superfície, 
limitando-se: ao Norte, onde mede 70,00m, com a Rua Projetada 12; ao Sul, onde 
mede 70,00m, com a Rua Projetada 11; ao Leste, onde mede 40,00m, com os lotes n° 
01 e n° 19: e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua Projetada 04, inscrita no Serviço 
do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caicó, sob a matrícula de n° 
14.448, do Livro 2-Registro Geral.
Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à construção da 
sede do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS E CHAPÉUS DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE (SINDBONÉS).
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio 
Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos se não houver, 
por parte da donatária, a utilização do bem para o fim específico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
MENSAGEM Nº 010/2025 Caicó/RN, 22 de julho de 2025.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a desafetação e posterior 
doação de um imóvel de propriedade do Município de Caicó ao Sindicato das 
Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte (SINDBONÉS). A 
proposição nasce da solicitação formal apresentada pelo SINDBONÉS, representada 
por seu presidente Francisco das Chagas Sena de Medeiros, em 11 de março de 2025, 
ao Prefeito Municipal de Caicó, visando à doação do terreno para a construção de 
sua sede no município. Esta demanda não é apenas um pleito institucional, mas uma 
iniciativa que se alinha diretamente aos interesses de desenvolvimento econômico e 
social de Caicó e da Região do Seridó.
É fundamental destacar o robusto impacto do setor boneleiro na 
economia local e regional. Atualmente, este segmento emprega mais de 3.000 (três 
mil) trabalhadores com carteira assinada na Região do Seridó, o que representa uma 
folha de pagamento mensal de salários em torno de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões 
e quinhentos mil reais), sem contar os encargos sociais e trabalhistas, que somam 
aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Soma-se a isso a 
estimativa de mais 1.000 (mil) empregos indiretos, solidificando a indústria de bonés 
e chapéus como um pilar fundamental da nossa matriz econômica. A construção da 
sede do SINDBONÉS em Caicó, portanto, expressará um fortalecimento institucional 
e um impulso significativo para o setor, elevando a projeção do município no cenário 
nacional e servindo como um marco para o estímulo ao desenvolvimento regional.
A doação do terreno para a instalação da sede do SINDBONÉS em Caicó 
consolidará uma parceria estratégica entre o setor produtivo e a gestão municipal. 
Ao oferecer um espaço físico adequado para a atuação do sindicato, o município 
demonstra um claro incentivo à permanência e ao fortalecimento dessas indústrias 
no território caicoense. Tal medida fomenta a proximidade entre o poder público e 
os empresários locais, criando um ambiente mais favorável para investimentos, 
inovações e a geração de novas oportunidades, impulsionando assim o 
desenvolvimento socioeconômico de Caicó e região.
A concretização da doação do terreno, uma vez cumpridas todas as 
formalidades legais, representará um legado público de grande importância, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
caracterizando uma postura pública proativa, moderna e, acima de tudo, 
economicamente saudável por parte da administração municipal caicoense. É um 
investimento no futuro e na consolidação de uma cadeia produtiva estratégica.
Fica evidente o inquestionável interesse público na doação deste imóvel. 
A medida não apenas atenderá a uma demanda legítima do SINDBONÉS, mas, e 
principalmente, viabilizará a infraestrutura necessária para o pleno funcionamento 
de sua sede, o que, por sua vez, se traduzirá em fortalecimento da indústria, geração 
contínua de empregos e renda, e, consequentemente, em maior desenvolvimento 
econômico e social para Caicó.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Edis para a 
aprovação deste Projeto de Lei, em benefício da segurança jurídica e da boa gestão 
pública em nosso município.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

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