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materia nº 3/2025

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaExcelentíssimo Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de Lei de numeração em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal de Caicó/RN, em decorrência das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria Geral do Município. A matéria que trata o texto vindo desta respeitável Câmara tem grande importância, qual seja, a criação do “Banco Municipal de Apoio e Incentivo a Inserção no Mercado de Trabalho” aos munícipes de Caicó. No entanto, o texto do autógrafo analisado, por ausência expressa quanto às dotações orçamentárias e identificação das despesas decorrentes da execução da norma compromete sua validade jurídica e sua eficácia prática. Além disso, a referida omissão impede o controle do impacto sobre as finanças públicas, contrariando os limites do regime fiscal vigente. Sendo assim, face as razões expostas, não há que se concordar com a redação do aludido autógrafo de lei.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Veto sobre a proposição mantido — Anexada ao Projeto 054-2025 e Arquivada.
2025-08-06 Aprovada — —
2025-08-06 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-06 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-06-02 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-02 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T19:12:03.538428-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ref.: Autógrafo de Lei nº 015/2025 Caicó/RN, 02 de junho de 2025.
MENSAGEM DE VETO nº. 003/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de 
Lei de numeração em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 
decorrência das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria 
Geral do Município.
A matéria que trata o texto vindo desta respeitável Câmara tem grande 
importância, qual seja, a criação do “Banco Municipal de Apoio e Incentivo a 
Inserção no Mercado de Trabalho” aos munícipes de Caicó.
No entanto, o texto do autógrafo analisado, por ausência expressa 
quanto às dotações orçamentárias e identificação das despesas decorrentes da 
execução da norma compromete sua validade jurídica e sua eficácia prática. 
Além disso, a referida omissão impede o controle do impacto sobre as finanças 
públicas, contrariando os limites do regime fiscal vigente.
Sendo assim, face as razões expostas, não há que se concordar com a 
redação do aludido autógrafo de lei. Em razão disso, venho, Senhor Presidente, 
apresentar VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 015/2025, conforme autoriza o 
art. 43, §1º, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação 
dos membros desse augusto Poder.
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa 
Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

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