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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ref.: Autógrafo de Lei nº 015/2025 Caicó/RN, 02 de junho de 2025.
MENSAGEM DE VETO nº. 003/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de
Lei de numeração em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal de Caicó/RN, em
decorrência das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria
Geral do Município.
A matéria que trata o texto vindo desta respeitável Câmara tem grande
importância, qual seja, a criação do “Banco Municipal de Apoio e Incentivo a
Inserção no Mercado de Trabalho” aos munícipes de Caicó.
No entanto, o texto do autógrafo analisado, por ausência expressa
quanto às dotações orçamentárias e identificação das despesas decorrentes da
execução da norma compromete sua validade jurídica e sua eficácia prática.
Além disso, a referida omissão impede o controle do impacto sobre as finanças
públicas, contrariando os limites do regime fiscal vigente.
Sendo assim, face as razões expostas, não há que se concordar com a
redação do aludido autógrafo de lei. Em razão disso, venho, Senhor Presidente,
apresentar VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 015/2025, conforme autoriza o
art. 43, §1º, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação
dos membros desse augusto Poder.
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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