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materia nº 4/2025

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaVETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 030/2025, conforme autoriza o art. 43, §1º, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder.
native_id7986

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Veto sobre a proposição mantido — Anexada ao Projeto 054-2025 e Arquivada.
2025-08-06 Aprovada — —
2025-08-06 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-06 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-07-31 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-07-30 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T19:36:38.639195-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 10 4 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ref.: Autógrafo de Lei nº 030/2025 Caicó/RN, 30 de julho de 2025.
MENSAGEM DE VETO nº. 004/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de 
Lei de numeração em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 
decorrência das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria 
Geral do Município.
A matéria que trata o texto vindo desta respeitável Câmara dispõe 
sobre a denominação de futuro Complexo Esportivo.
Embora o intuito da homenagem seja legítimo e respeitável, o 
projeto apresenta vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal, conforme 
parecer da Procuradoria Geral do Município. A matéria versa sobre bem ainda 
não incorporado ao patrimônio público municipal, o que torna prematura e 
indevida a sua nomeação.
O terreno mencionado permanece em nome de particular, sendo 
inclusive objeto de penhora judicial em ação trabalhista, o que inviabiliza sua 
afetação à finalidade pública. A nomeação de bens públicos é ato de gestão 
administrativa de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme 
jurisprudência consolidada, sob pena de violação ao princípio da separação dos 
poderes (art. 2º, CF/88).
Diante da usurpação de competência e da inexistência jurídica do 
bem público a ser nomeado e, face aos demais vícios encontrados, não há que se 
concordar com a redação do aludido autógrafo de lei. Em razão disso, venho, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Senhor Presidente, apresentar VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 030/2025,
conforme autoriza o art. 43, §1º, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à 
elevada apreciação dos membros desse augusto Poder.
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa 
Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de 
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

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