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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Ref.: Autógrafo de Lei nº 030/2025 Caicó/RN, 30 de julho de 2025.
MENSAGEM DE VETO nº. 004/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de
Lei de numeração em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal de Caicó/RN, em
decorrência das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria
Geral do Município.
A matéria que trata o texto vindo desta respeitável Câmara dispõe
sobre a denominação de futuro Complexo Esportivo.
Embora o intuito da homenagem seja legítimo e respeitável, o
projeto apresenta vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal, conforme
parecer da Procuradoria Geral do Município. A matéria versa sobre bem ainda
não incorporado ao patrimônio público municipal, o que torna prematura e
indevida a sua nomeação.
O terreno mencionado permanece em nome de particular, sendo
inclusive objeto de penhora judicial em ação trabalhista, o que inviabiliza sua
afetação à finalidade pública. A nomeação de bens públicos é ato de gestão
administrativa de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme
jurisprudência consolidada, sob pena de violação ao princípio da separação dos
poderes (art. 2º, CF/88).
Diante da usurpação de competência e da inexistência jurídica do
bem público a ser nomeado e, face aos demais vícios encontrados, não há que se
concordar com a redação do aludido autógrafo de lei. Em razão disso, venho,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
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Senhor Presidente, apresentar VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 030/2025,
conforme autoriza o art. 43, §1º, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à
elevada apreciação dos membros desse augusto Poder.
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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