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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
native_id7987

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Despachada para os Setores Competentes — DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
2025-08-28 Parecer Pela Inadmissibilidade — Aguardando Parecer da Presidência.
2025-08-18 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-08-18 Apresentação e Deliberação — —
2025-08-18 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-08-11 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-11 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
 PROJETO DE LEI Nº ________/2025
 
 
 
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
 EMENTA: Dispõe sobre o sepultamento e cremação
 de animais domésticos em cemitérios públicos e
 privados do Município de Caicó/RN e dá outras
 providências.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em consonância com o art. 73,
IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1a Esta Lei autoriza o sepultamento e cremação de animais em cemitérios
públicos e privados do Município de Caicó/RN.
Art. 2ª Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas,
lóculos, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos e privados do Município de
Caicó/RN.
Parágrafo Único. O sepultamento destina-se prioritariamente, a animais de estimação
da família do concessionário de sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico em
cemitério público municipal ou privado.
Art. 3ª Fica autorizada a cremação de animais de estimação, com disponibilização das
cinzas no âmbito do Município de Caicó/RN.
Art. 4ª Para o sepultamento ou cremação é necessária declaração expedida por Médico
Veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente, devendo conter as
seguintes informações:
I- Data do óbito, espécie, raça e nome do animal:
II- Dados pessoais, endereço e informações de contato do tutor e/ou responsável que
está requerendo o sepultamento;
III- Causa da morte;
IV- Inexistência de doença transmissível ao ser humano declarando que é seguro
proceder ao sepultamento animal;
V- Autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local
específico de inumação para que o sepultamento seja efetuado.
Art. 5ª As despesas do sepultamento ou cremação serão responsabilidade do tutor e/
ou responsável pelo animal.
Art. 6ª O sepultamento de animais nos cemitérios públicos municipais de Caicó/RN
somente poderá ser levado a termo mediante seu envelopamento ou acondicionamento em urna.
Parágrafo Único. Entende-se por envelopamento e acondicionamento individual de
corpos de animais em embalagens de material neutro, resistentes a danos mecânicos.
Art. 7ª O poder Executivo poderá, por ato normativo, instituir taxas relacionadas aos
sepultamentos ou à cremação nos cemitérios públicos, conforme previsto nesta Lei, garantindo
isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 8ª O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2025 
 
 
 José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
 Partido - Podemos
 JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa surge da necessidade de
regulamentar uma prática já existente, porém ainda carente de amparo legal no
Município de Caicó/RN: o sepultamento e a cremação de animais domésticos.
Com o crescente reconhecimento dos animais de estimação como membros das famílias
contemporâneas, torna-se imperioso oferecer alternativas dignas e seguras para o
tratamento pós-morte desses companheiros, alinhando o aspecto emocional às exigências
sanitárias e ambientais.
A relação entre seres humanos e animais domésticos evoluiu significativamente nas
últimas décadas, transformando-os em verdadeiros integrantes do núcleo familiar.
Quando falecem, muitos tutores buscam formas adequadas de despedida, enfrentando,
porém, a falta de opções regulamentadas para sepultamento ou cremação. Esta lacuna
normativa gera não apenas sofrimento emocional, mas também potenciais riscos à saúde
pública e ao meio ambiente, quando os procedimentos são realizados sem os devidos
cuidados técnicos.
O projeto em questão visa estabelecer parâmetros seguros e humanizados para esses
procedimentos, garantindo que sejam realizados em condições adequadas. Ao autorizar o
sepultamento em cemitérios públicos e privados, desde que obedecidos critérios
específicos, a Lei assegura o direito de prestar uma última homenagem a seus animais, ao
mesmo tempo em que protege a coletividade. A exigência de atestado veterinário, por
exemplo, é fundamental para comprovar a ausência de zoonoses, evitando assim a
propagação de doenças. Da mesma forma, a determinação de envelopamento ou o uso de
urnas previne possíveis contaminações do solo, preservando o meio ambiente.
Além dos aspectos sanitários e ambientais, a proposta considera também a dimensão
social ao prever a possibilidade de isenção de taxas para famílias em situação de
vulnerabilidade econômica. Essa medida assegura que todos os cidadãos independente de
sua condição financeira, possam usufruir do direito de sepultar ou cremar seus animais 
de estimação de maneira digna.
Do ponto de vista Jurídico, o projeto encontra respaldo na Constituição Federal, que em
seu Artigo 225 garante o direito ao meio ambiente equilibrado, bem como na Lei
Orgânica do Município de Caicó. Ademais, a iniciativa alinha-se a experiências
bem-sucedidas em outras cidades brasileiras, onde Leis semelhantes já foram
implementadas com resultados positivos.
Em síntese, a aprovação desta Lei representará um avanço significativo para Caicó/RN,
posicionando o Município na vanguarda das políticas públicas voltadas ao bem-estar
animal e à saúde coletiva. Ao reconhecer o valor afetivo dos animais de estimação e
oferecer soluções adequadas para seu tratamento pós-morte, a proposta não apenas
atende a uma demanda legítima da sociedade, mas também estabelece um marco de
civilidade e respeito, beneficiando tutores, animais e a comunidade como um todo.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2025
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
 Partido - Podemos

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