CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Estabelece critérios e obrigações para a
criação de cães de raças consideradas
potencialmente perigosas e dá outras providências.
Art. 1º- Esta Lei estabelece os critérios, requisitos e obrigações para a criação, guarda, e
manejo de cães de raças consideradas potencialmente perigosas, visando a proteção da integridade
física e psicológica das pessoas e o bem estar dos animais.
Art. 2º- Para os fins desta Lei considera-se raças com potencial perigoso, aquelas cujas
características comportamentais ou físicas, apresentem risco à integridade física de pessoas ou outros
animais além dos seus antecedentes registrarem ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de
guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em
risco a segurança das pessoas, tais como:
I - Pit Bull;
II - Bull Terrier;
III - Rottwailler;
IV - Dobermann;
V - Dogo Argentino;
VI - Fila Brasileiro;
VII - Presa canário
Art. 3º- O responsável pela guarda de animais considerados com potencial perigoso
deverá:
I- Assegurar que o animal esteja permanentemente vacinado;
II- Garantir o uso de coleira com peitoral reforçada (conforme características de peso e
tamanho do animal), focinheira e guia curta em locais públicos;
III – Conduzir o animal exclusivamente pelo responsável, que deve ser maior de 18 anos
e ter capacidade física para controlá-lo;
IV – Assegurar condições de segurança no local de criação, com cercas ou barreiras
adequadas para evitar fugas;
V – Submeter o animal a treinamento e socialização por meio de profissionais
qualificados, visando reduzir o comportamento perigoso;
Art. 4°- O tutor ou responsável legal por animal com potencial perigoso, bem como de
outras raças caninas de grande porte ou com histórico de agressividade, será civilmente responsável
por quaisquer danos causados a terceiros em vias ou locais públicos, inclusive por mordidas, ataques,
perseguições, quedas ou acidentes decorrentes da falta de controle sobre o animal.
§ 1º – A responsabilidade do tutor abrange os danos materiais, morais e corporais
causados à vítima.
§ 2º – Esta disposição não exclui a aplicação de sanções administrativas previstas na
legislação municipal vigente, quando houver.
Art. 5° - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente:
I – Advertência;
II – Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a
gravidade da infração;
III – Apreensão do animal, quando houver risco comprovado à segurança pública,
podendo o responsável pela apreensão acionar as forças de segurança para dar efetivo cumprimento à
Lei. .
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de julho de 2025.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Vereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
A criação de cães considerados com potencial perigoso é uma realidade que demanda
regulamentação específica para garantir a segurança pública, o bem-estar animal e a convivência
harmônica entre seres humanos e animais. O aumento de incidentes envolvendo esses animais tem
evidenciado a necessidade de um marco legal que estabeleça critérios claros e obrigações para a
criação, guarda e comercialização desses animais, prevenindo riscos à sociedade.
Reforçar a educação dos tutores e a implementação de políticas públicas rigorosas são
medidas essenciais para evitar tragédias. A exigência de treinamentos específicos para donos de raças
potencialmente perigosas, aliada à fiscalização eficaz, pode reduzir significativamente esses
incidentes.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de julho de 2025.
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Vereador - REPUBLICANOS