CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
“Dispõe sobre confecção de
diplomas em Braille para os
alunos com deficiência visual
no âmbito do Município de
Caicó / RN e outras
providencias.
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do município de Caicó-RN, o direito à emissão de diplomas
em sistema Braille aos alunos com deficiência visual que concluírem qualquer etapa da
educação básica na rede pública municipal de ensino.
PROTOCOLO
Art. 2º A expedição do diploma em Braille será feita sem prejuízo da emissão do diploma
convencional, devendo conter as mesmas informações essenciais.
Art. 3º O diploma em Braille será confeccionado mediante solicitação do próprio aluno ou de
seu responsável legal, por ocasião da conclusão do respectivo curso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de maio 2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir maior acessibilidade, autonomia e inclusão às pessoas
com deficiência visual no município de Caicó, por meio da confecção de diplomas em sistema
Braille para os estudantes da rede municipal de ensino que concluírem qualquer etapa da
educação básica. A proposta encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que assegura
a educação como direito de todos (art. 205) e garante igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola (art. 206, I). Está igualmente fundamentada na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),
especialmente em seus arts. 3º, 27 e 30, que tratam da acessibilidade e da oferta de recursos
adequados no processo educacional. Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 4º, a obrigatoriedade de atendimento
educacional especializado aos alunos com deficiência.
A emissão de diplomas em Braille representa não apenas uma ação simbólica de
reconhecimento, mas uma medida concreta de valorização da autonomia, da dignidade e da
cidadania dos alunos com deficiência visual. Permite que esses estudantes possam, com
independência, ter acesso aos registros de sua trajetória escolar, promovendo o respeito à
diversidade e à equidade no ambiente educacional. Além disso, legislações similares já foram
implementadas com sucesso em diversos municípios e estados brasileiros, o que demonstra a
pertinência e viabilidade da presente proposição:
Lei nº 5.553/2013 – Município do Rio de Janeiro/RJ, que dispõe sobre a emissão de diplomas
em Braille para alunos com deficiência visual na rede municipal;
Lei nº 6.858/2016 – Município de Campina/SP, com o mesmo teor;
Lei nº 7.247/2019 – Estado do Rio de Janeiro, aplicável à rede pública estadual;
Lei nº 5.609/2022 – Município de Vitória/ES, sobre diplomas e certificados em Braille;
Projeto de Lei nº 4.948/2019 – Câmara dos Deputados, de âmbito nacional, que trata da
obrigatoriedade da emissão de documentos escolares acessíveis.
É importante destacar que esta proposição não cria cargos, não interfere na estrutura
organizacional da administração pública e tampouco trata de matérias de competência
exclusiva do Poder Executivo. Por essa razão, não configura vício de iniciativa, tratando-se de
norma geral de proteção e promoção de direitos fundamentais, cuja iniciativa é legítima por
parte do Poder Legislativo municipal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal
Federal. Diante do exposto, e considerando o compromisso da Câmara Municipal de Caicó com
a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e acessível, solicito o apoio dos nobres
colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de junho 2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB