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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-08-04
Ementa“Dispõe sobre confecção de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual no âmbito do Município de Caicó / RN e outras providencias.
native_id7996

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Sancionada — —
2025-09-02 Enviado Para Sanção — —
2025-09-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-01 Aprovada — —
2025-09-01 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-28 Parecer emitido (Comissão) — Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto - Encaminhado a Secretaria Legislativa para Inclusão na Pauta da 51ª Sessão Ordinária.
2025-08-18 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-08-18 Apresentação e Deliberação — —
2025-08-18 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-08-11 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-11 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T19:26:07.328013-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
 GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
 
EMENTA: 
 “Dispõe sobre confecção de 
diplomas em Braille para os 
alunos com deficiência visual 
no âmbito do Município de 
Caicó / RN e outras 
providencias.
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do município de Caicó-RN, o direito à emissão de diplomas 
em sistema Braille aos alunos com deficiência visual que concluírem qualquer etapa da 
educação básica na rede pública municipal de ensino.
PROTOCOLO
Art. 2º A expedição do diploma em Braille será feita sem prejuízo da emissão do diploma 
convencional, devendo conter as mesmas informações essenciais.
Art. 3º O diploma em Braille será confeccionado mediante solicitação do próprio aluno ou de 
seu responsável legal, por ocasião da conclusão do respectivo curso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Caicó, 26 de maio 2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir maior acessibilidade, autonomia e inclusão às pessoas 
com deficiência visual no município de Caicó, por meio da confecção de diplomas em sistema 
Braille para os estudantes da rede municipal de ensino que concluírem qualquer etapa da 
educação básica. A proposta encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que assegura 
a educação como direito de todos (art. 205) e garante igualdade de condições para o acesso e 
permanência na escola (art. 206, I). Está igualmente fundamentada na Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), 
especialmente em seus arts. 3º, 27 e 30, que tratam da acessibilidade e da oferta de recursos 
adequados no processo educacional. Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu art. 4º, a obrigatoriedade de atendimento 
educacional especializado aos alunos com deficiência.
A emissão de diplomas em Braille representa não apenas uma ação simbólica de 
reconhecimento, mas uma medida concreta de valorização da autonomia, da dignidade e da 
cidadania dos alunos com deficiência visual. Permite que esses estudantes possam, com 
independência, ter acesso aos registros de sua trajetória escolar, promovendo o respeito à 
diversidade e à equidade no ambiente educacional. Além disso, legislações similares já foram 
implementadas com sucesso em diversos municípios e estados brasileiros, o que demonstra a 
pertinência e viabilidade da presente proposição:
Lei nº 5.553/2013 – Município do Rio de Janeiro/RJ, que dispõe sobre a emissão de diplomas 
em Braille para alunos com deficiência visual na rede municipal;
Lei nº 6.858/2016 – Município de Campina/SP, com o mesmo teor;
Lei nº 7.247/2019 – Estado do Rio de Janeiro, aplicável à rede pública estadual;
Lei nº 5.609/2022 – Município de Vitória/ES, sobre diplomas e certificados em Braille;
Projeto de Lei nº 4.948/2019 – Câmara dos Deputados, de âmbito nacional, que trata da 
obrigatoriedade da emissão de documentos escolares acessíveis.
É importante destacar que esta proposição não cria cargos, não interfere na estrutura 
organizacional da administração pública e tampouco trata de matérias de competência 
exclusiva do Poder Executivo. Por essa razão, não configura vício de iniciativa, tratando-se de 
norma geral de proteção e promoção de direitos fundamentais, cuja iniciativa é legítima por 
parte do Poder Legislativo municipal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal 
Federal. Diante do exposto, e considerando o compromisso da Câmara Municipal de Caicó com 
a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e acessível, solicito o apoio dos nobres 
colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
 Câmara Municipal de Caicó, 04 de junho 2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB

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