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materia nº 74/2025

Tipo Moção
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaRenato Saldanha de Souza, Vereador membro do PSDB, no desempenho do seu mandato, vem respeitosamente requerer, perante V. Ex.ª, na forma regimental, depois de ouvida e submetida à votação do Plenário, conforme o art. 144, da Resolução nº 006 de 27 de agosto de 2009, Regimento Interno desta Augusta Casa, Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Vereadores, povo de Caicó presente e que nos acompanha, é com profundo senso de responsabilidade e compromisso com a segurança pública e com a proteção da vida que venho apresentar, nesta Casa Legislativa, esta MOÇÃO DE APOIO à aprovação da PL 502/2024, de autoria do Deputado Federal Sargento Portugal (PODE-RJ).
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Encaminhada Para o Destinatário — —
2025-08-06 Aprovada — —
2025-08-06 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-04 Deliberado — —
2025-08-04 Apresentação e Deliberação — —
2025-08-04 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T19:42:48.337676-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Lida no Expediente em ____/____/2025. Aprovada no Expediente em ____/____/2025. 1ª Sec.__________________
Ofício nº _______/2025 Data: ____/____/2025. Funcionário(a):____________________________
MOÇÃO Nº_______/2025
Exmo. Senhor Presidente Câmara Municipal de Caicó,
Renato Saldanha de Souza, Vereador membro do PSDB, no desempenho do seu mandato, vem 
respeitosamente requerer, perante V. Ex.ª, na forma regimental, depois de ouvida e submetida 
à votação do Plenário, conforme o art. 144, da Resolução nº 006 de 27 de agosto de 2009, 
Regimento Interno desta Augusta Casa, Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Vereadores, 
povo de Caicó presente e que nos acompanha, é com profundo senso de responsabilidade e 
compromisso com a segurança pública e com a proteção da vida que venho apresentar, nesta Casa 
Legislativa, esta MOÇÃO DE APOIO à aprovação da PL 502/2024, de autoria do Deputado 
Federal Sargento Portugal (PODE-RJ).
O referido projeto de lei trata da regulamentação dos servidores municipais assemelhados 
à segurança pública, em especial os profissionais responsáveis pela segurança patrimonial pública 
— servidores que, mesmo exercendo atividades essenciais à preservação da ordem e do 
patrimônio dos municípios, ainda não contam com respaldo jurídico adequado.
A PL 502/2024 já teve parecer favorável da relatora, Deputada Coronel Fernanda (PL￾MT), e atualmente aguarda apenas ser pautada para votação no plenário da Comissão de 
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Após sua aprovação
nesta etapa, seguirá para o Senado Federal.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras: Caicó não pode ficar de fora deste movimento 
nacional. Precisamos declarar com urgência o nosso apoio a esta pauta que busca valorizar, 
reconhecer e estruturar de forma digna os nossos servidores da segurança patrimonial — aqueles 
que zelam diariamente pelos prédios públicos, pelas escolas, pelas unidades de saúde e demais 
espaços municipais.
Diante dos trágicos acontecimentos registrados nos últimos anos em escolas de todo o 
país, principalmente nas redes municipais, torna-se ainda mais urgente garantir respaldo legal e 
capacitação contínua a esses profissionais, que são linha de frente na proteção do nosso bem mais 
precioso: nossas crianças, que deixamos nas escolas todos os dias para poder trabalhar com 
tranquilidade.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Lida no Expediente em ____/____/2025. Aprovada no Expediente em ____/____/2025. 1ª Sec.__________________
Ofício nº _______/2025 Data: ____/____/2025. Funcionário(a):____________________________
Esta moção, portanto, também é um chamado aos meus pares desta Casa Legislativa: 
vamos aprová-la juntos, e mais do que isso — que cada vereador aqui presente busque o apoio da 
sua base política federal. A união das Câmaras Municipais pode ser decisiva para impulsionar a 
aprovação dessa proposta na CCJC e consolidar esse avanço para a segurança pública em todo o 
Brasil.
Que esta moção seja enviada à relatora, Deputada Coronel Fernanda, ao presidente da 
CCJC, Deputado Paulo Azi (União-BA), às bancadas federais do Estado do Rio Grande do Norte, 
e ao autor do projeto, Deputado Sargento Portugal, como manifestação de apoio e urgência por 
parte da população de Caicó-RN.
Caicó, RN, 04 de agosto de 2025
Vereador Irmão Renato
Câmara Municipal de Caicó – RN
 
 
 Nestes Termos, Pede Deferimento,
 Sala das Sessões 04 de agosto de 2025. 
Renato Saldanha de Souza 
Vereador-PSDB
_________________________
 
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