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← Caicó (RN)

materia nº 412/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 412 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaINDICAR ao Poder Executivo no sentido que seja estendido o horário de permanecerem abertos os restaurantes, lanchonetes e similares até às 22hs para a comercialização de seus produtos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO 
INDICAÇÃO N° /2021 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
A vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho do seu mandato, vem à presença 
de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao prefeito Judas Tadeu, solicitando que 
seja feito entendimento com sua assessoria com relação a publicação do novo decreto, no 
sentido que seja estendido o horário de permanecerem abertos os restaurantes, lanchonetes e 
similares até às 22hs para a comercialização de seus produtos. 
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que baseado no decreto estabelecido pelo governo 
do estado, será permitido que os municípios possam alterar esse horário em seus respectivos 
municípios. 
Câmara Municipal de Caicó, 07 de abril de 2021. 
Raimundo Ináè'io Filho (Lobão) 
Vereador - MDB 
Lido e Despachado no Exedientem() 4 /O)-t/2021. Oficio (s) n° (s) Ç' / /2021. 
Data (s) de envio: Y / U V/2021. Servidor: . . Resposta (s): 

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