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materia nº 112/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaEMENTA: Concede a Comenda Adélia Diniz e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido a Comenda Adélia Diniz ao Sr. Marx Helder Fernandes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-09-02 Promulgada — —
2025-08-25 Aguardando promulgação — —
2025-08-20 Aprovada — —
2025-08-20 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-19 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-08-13 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-08-13 Apresentação e Deliberação — —
2025-08-13 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-08-11 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-11 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T08:37:09.039565-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO 
 
PROJETO DE DECRETO Nº_______/2025
O Vereador, Raimundo Inácio Filho no desempenho de seu mandato, com 
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: 
EMENTA: Concede a Comenda Adélia Diniz 
e dá outras providências. 
Art. 1º- Fica concedido a Comenda Adélia Diniz ao Sr. Marx Helder Fernandes, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu 
destacado desempenho profissional na área da advocacia. 
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2025 
Raimundo Inácio Filho (Lobão) 
Vereador - Republicanos 
JUSTIFICATIVA: 
CURRÍCULO DO AGRACIADO: Natural de Natal, cidadão Caicoense, Marx Helder 
Fernandes, sócio majoritário do escritório possui intenso currículo com atuação destacada nos 
estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Tribunais Superiores, tem pós-graduação em 
Direito Eleitoral e em Direito Administrativo e Gestão Pública.
PROTOCOLO
Ao longo dos seus 18 anos de atividade profissional, além de atuar nos escritórios na cidade 
de Natal e Caicó, Marx Helder Fernandes já acumulou funções de gestão pública destacada. 
Foi também presidente da OAB, Subseção Caicó, gestão 2016 a 2018. 
Foi por nove anos Procurador da Câmara Municipal de Caicó e por dois anos Procurador 
Geral da Prefeitura Municipal de São João do Sabugi, ambos no Estado do Rio Grande do 
Norte. No Estado da Paraíba, foi Consultor Jurídico da Prefeitura Municipal de São José do 
Brejo do Cruz por 4 anos. 
Além das funções, seu escritório fez e faz assessoria jurídica a Municípios e Câmaras 
Municipais. Destas, destacamos os serviços de assessoria jurídica já desempenhadas no 
âmbito dos Municípios de Caicó/RN, São Fernando/RN, Jardim de Piranhas/RN, Belém do 
Brejo do Cruz/PB. 
Exerceu ainda, cargos de Assessor Jurídico em secretarias Municipais da Prefeitura Municipal 
de Natal e foi Secretário Adjunto de Administração da Secretaria Municipal de Trabalho e 
Assistência Social – SEMTAS e Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas da Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS ambas do Município de Natal. 
A atuação no âmbito do Direito eleitoral é igualmente destacada, já tendo atuado em eleições 
municipais e estaduais, majoritárias e legislativas, fazendo assessoria direta a candidatos, 
partidos e coligações partidárias. 
Em sua carta de clientes, possui um grande número de vereadores e prefeitos com assessoria 
direita a mandatos e gabinetes, além de defesas em processos pessoais com atuação de 
destaque em processos na seara do direito público, além de defesas e atuação junto a 
Tribunais de Contas e Ministério Público. 
Atua e atuou na assessoria jurídica empresarial de diversas empresas nacionais e regionais na 
região do Seridó potiguar e parte do estado da Paraíba, 
Marx Helder Pereira Fernandes 
Advogado – OAB/RN 5872 

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