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materia nº 115/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaEMENTA: Concede a Comenda Adélia Diniz e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido a Comenda Adélia Diniz à Sra. Paula Michelle Linhares Floripes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-09-02 Promulgada — —
2025-08-25 Aguardando promulgação — —
2025-08-20 Aprovada — —
2025-08-20 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-19 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-08-13 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-08-13 Apresentação e Deliberação — —
2025-08-13 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-08-11 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-11 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T08:37:09.538851-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE DECRETO Nº_______/2025
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede a Comenda Adélia Diniz 
e dá outras providências.
Art. 1º- Fica concedido a Comenda Adélia Diniz à Sra. Paula Michelle Linhares 
Floripes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem 
como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de agosto de 2025.
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO: Paula Michelle Linhares Floripes nasceu 
no dia 23 de setembro de 1991 no município de Natal/RN. É graduada em 
Gestão de Políticas Públicas pela UFRN e em Direito pela UERN. Atua como 
advogada desde o ano de 2019 e foi aprovada em 1º lugar no concurso da 
Câmara Municipal de Caicó no ano de 2024 para o cargo de Consultora 
Legislativa. Desde maio de 2024 exerce tal ofício nesta casa legislativa onde 
atua junto à procuradoria, sendo responsável pela emissão de pareceres jurídicos 
e pela comunicação da Câmara com os órgãos jurisdicionais.

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