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materia nº 5/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaAcrescenta o inciso VIII no rol exemplificativo do Art. 2°, e modifica o caput do Art. 4°, ambos do Projeto de Lei 058/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Incorporada ao Projeto — —
2025-08-11 Aprovada — —
2025-08-11 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-11 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T19:27:19.752215-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ NERY DA COSTA
Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Lei 058/2025
O Vereador Luiz Nery da Costa, no desempenho de seu mandato, com arrimo no §3º
do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda:
Ementa: Acrescenta o inciso VIII no rol
exemplificativo do Art. 2°, e modifica o caput
do Art. 4°, ambos do Projeto de Lei 058/2025.
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VIII ao rol exemplificativo do Art. 2° ao Projeto
de Lei 058/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°- omissis
I - omissis
(...)
VIII - Pastor Alemão
Art. 2°. Fica modificado o caput do Art. 4° do Projeto de Lei 058/2025, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - O tutor ou responsável legal por animal com potencial
perigoso, bem como de outras raças caninas de grande porte, com
histórico de agressividade, ou de raças não definidas, será civilmente
responsável por quaisquer danos causados a terceiros em vias ou
locais públicos, inclusive por mordidas, ataques, perseguições,
quedas ou acidentes decorrentes da falta de controle sobre o animal.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de agosto de 2025.
LUIZ NERY DA COSTA
Vereador - PODEMOS

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