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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
Emenda Madificativa nº 002 ao Projeto de Lei 058/2025
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com arrimo no
$3º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda:
Ementa: Altera o inciso II do Art. 5º do
Projeto de Lei 058/2025.
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do Art. 5º do Projeto de Lei 058/2025, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
Tc.)
1 - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
de acordo com a gravidade da situação, onde eventuais valores
arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Animal.
Câmara Municipal de Caicó, 6 de agosto de 2025.
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador - PV
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