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materia nº 100/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaO Vereador Cícero Bezerra de Queiroz – Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu solicitando que sejam remetidas a este Poder Legislativo as seguintes informações acompanhadas da respectiva documentação comprobatória: • Encaminhar cópia integral do projeto da obra realizada para a Rua Manoel de Josino. • Encaminhar cópia completa do processo licitatório referente à obra, incluindo edital, atas, propostas e documentos da empresa vencedora. • Encaminhar cópia do contrato administrativo firmado com a empresa responsável, bem como de eventuais aditivos contratuais. • Informar e encaminhar cópias das medições já realizadas na obra. • Informar e encaminhar comprovantes dos pagamentos efetuados até o momento, com as respectivas datas e valores.
native_id8053

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Despachada para os Setores Competentes — —
2025-08-13 Aprovada — —
2025-08-13 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-11 Deliberado — —
2025-08-11 Apresentação e Deliberação — —
2025-08-11 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T19:18:11.858959-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ – MANCUSO
 
REQUERIMENTO
Tipo: Informação 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz – Mancuso, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts.
145 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu solicitando
que sejam remetidas a este Poder Legislativo as seguintes informações acompanhadas da
respectiva documentação comprobatória:
• Encaminhar cópia integral do projeto da obra realizada para a Rua Manoel de 
Josino- Bairro Walfredo Gurgel .
• Encaminhar cópia completa do processo licitatório referente à obra, incluindo edital, 
atas, propostas e documentos da empresa vencedora.
• Encaminhar cópia do contrato administrativo firmado com a empresa responsável, 
bem como de eventuais aditivos contratuais.
• Informar e encaminhar cópias das medições já realizadas na obra.
• Informar e encaminhar comprovantes dos pagamentos efetuados até o momento, com 
as respectivas datas e valores.
Lido no Expediente em ___/___/2022. ___________. Aprovado em: ___/___/2022. _________. Ofício(s) nº(s):
________________/2022. Data(s) de envio: ______/______/2022. ____________. Resposta(s): ______________________.
JUSTIFICATIVA: A solicitação integral dos documentos referentes à obra realizada na Rua 
Major Jozino, incluindo o projeto, o processo licitatório completo, o contrato administrativo, 
as medições e os comprovantes de pagamento, visa garantir a transparência e o 
acompanhamento efetivo dos investimentos públicos realizados no município. 
 Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2025
 CICERO BEZERRA DE QUEIROZ – MANCUSO 
Vereador – REPUBLICANOS
 

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