CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a
divulgação no site da Prefeitura
Municipal de Caicó-RN, dos dados
básicos de todas as obras públicas
municipais em andamento
Art. 1° - Dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura Municipal de CaicóRN dos dados básicos de todas as obras públicas municipais em andamento.
Parágrafo Único. Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link
específico, em que serão concentradas as informações referentes a todas as obras
em andamento.
Art. 2° - Os dados básicos, a que se refere o caput do art. 1º, que devem ser
obrigatoriamente divulgados no site oficial da Prefeitura são os seguintes:
I - Foto da obra;
PROTOCOLO
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II - Endereço do local da obra;
III - Finalidade da obra;
IV - número do contrato e ano;
IV - Data de início e previsão do término;
V - Valor total da obra, com os respectivos aditivos, quando houver;
VI - Nome da empresa contratada e número do CNPJ;
VII - Engenheiro responsável pela obra e número do seu registro junto aos
órgãos de classe;
VIII - Estágio atual da obra.
Art. 3° - Os dados básicos dos projetos que trata esta lei serão publicados na
internet assim que se der início a obra.
Art. 4° - As informações referidas no art. 2º deverão ser atualizadas
mensalmente no site institucional da Prefeitura.
Art. 5° - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de
licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 6° - Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação.
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GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de agosto de 2025.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – Solidariedade
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GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A presente proposição tem por
finalidade instituir, no âmbito do Município de Caicó, a obrigatoriedade de
divulgação pública, no site oficial da Prefeitura, dos dados básicos de todas as
obras públicas municipais em andamento, garantindo ao cidadão acesso
transparente, atualizado e completo às informações relativas ao uso dos recursos
públicos em obras de infraestrutura, construção e manutenção promovidas pela
administração direta ou indireta. A medida encontra pleno respaldo
constitucional e legal, especialmente no art. 37, caput, da Constituição Federal,
que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência como norteadores da Administração Pública. Também
se alinha à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que
determina a divulgação proativa de dados públicos de interesse coletivo, sem
necessidade de solicitação individualizada. Além disso, a presente proposição
não acarreta aumento de despesa relevante ao erário municipal, razão pela qual
sua tramitação observa a regularidade fiscal prevista no art. 16, §3º, da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que excepciona da
exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro as despesas
consideradas irrelevantes conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A iniciativa propõe apenas a inclusão de dados em meio digital já existente (site
oficial da Prefeitura), o que pode ser feito com apoio da estrutura atual de
tecnologia da informação do Poder Executivo, sendo os custos operacionais de
baixa monta e absorvíveis pela rotina administrativa da gestão municipal. A
presente medida reveste-se, portanto, de interesse público primário ao
possibilitar: • Maior transparência da aplicação dos recursos públicos; •
Combate preventivo à corrupção e ao superfaturamento de contratos; • Controle
social das políticas públicas, aproximando o cidadão da gestão municipal; •
Atendimento às recomendações dos órgãos de controle externo, como o
Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, quanto à publicidade dos
atos administrativos. Ademais, a exigência de que as informações sejam
atualizadas mensalmente e constem já nos editais de licitação e nos contratos
administrativos garante efetividade normativa, evitando sua ineficácia prática ou
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o descumprimento futuro por omissão administrativa. Em se tratando de matéria
reservada ao executivo, por sua vez, tem-se que a presente proposta não cria
cargos, órgãos ou funções de confiança, não altera a estrutura do Poder
Executivo, não versa sobre remuneração de funcionários e também não impõe
atribuições a órgãos específicos do Executivo. Este entendimento é alicerçado
por Jurisprudência Pátria, como segue: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
nº 9.800, de 15 de março de 2016, do Município de Santo André. Diploma de
origem parlamentar que manda divulgar no Portal da Transparência da
Prefeitura informação sobre os programas sociais. Ofensa à reserva de iniciativa
do Prefeito não caracterizada. Artigos 24 § 2º e 47 da Constituição estadual que
não admitem interpretação extensiva. Inocorrência, ademais, de imposição de
despesa nova ou de alteração no funcionamento da administração, eis que os
dados já estão na posse do gestor, assim como a página da internet. Município
que detém a prerrogativa de suplementar legislação atinente à publicidade dos
atos oficiais, segundo o interesse local e desde que não contrarie a disciplina
geral. [...] Ação parcialmente procedente." (Relator(a): Arantes Theodoro;
Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento:
21/09/2016; Data de registro: 22/09/2016; ADI nº 2075689- 60.2016.8.26.0000,
grifo nosso). A norma que determina a exposição de informações, no site oficial
da prefeitura, concernentes à arrecadação e destinação de valores relativos à
multa de trânsito no âmbito municipal, não é matéria de envergadura reservada à
administração. Prestígio da publicidade e transparência dos atos administrativos
corolário dos princípios constitucionais da administração pública." (TJSP, ADI
2245388- 49.2016.26.0000, julg. 22/03/17). Com isso, não há que se falar em
vício de iniciativa, estando a presente Legislação me consonância total com o
ordenamento jurídico brasileiro, seja nacional, seja municipal. Por fim, esta
Câmara de Vereadores tem papel fundamental na fiscalização da correta
execução orçamentária e contratual das obras públicas. Este projeto vem a ser,
assim, um instrumento de modernização institucional, democratização da
informação pública e prestação de contas ativa por parte da administração
municipal. Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas
vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei, que concretiza
valores republicanos e reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a
ética, a transparência e a boa governança.
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FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador – SD