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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-08-11
Ementa“Dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Caicó, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências.”
native_id8068

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Arquivada nos Setores Competentes — ARQUIVADO APÓS DESPACHO DA PRESIDÊNCIA - VETO
2025-10-15 Vetado — —
2025-09-23 Enviado Para Sanção — —
2025-09-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-22 Aprovada — —
2025-09-22 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-09-22 Parecer emitido (Comissão) — Aguardando Inclusão em Pauta - Ordem do dia
2025-09-18 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-08 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-08 Apresentação e Deliberação — —
2025-09-08 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-08-11 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-11 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T19:48:48.429611-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho de seu mandato, com fundamento 
na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre a criação da Rede 
Municipal de Cursinhos Populares no Município de 
Caicó/RN, institui o Comitê Intersetorial da Rede 
Municipal de Cursinhos Populares e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ decreta:
Art. 1º Fica criada a Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP), com o objetivo de 
apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares voltadas à promoção do acesso 
ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, 
prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário￾mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas no Município de 
Caicó/RN.
Art. 2º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será coordenada pela Secretaria Municipal 
de Educação (SME) em articulação com o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de 
Cursinhos Populares, sem prejuízo da participação de outras secretarias e órgãos municipais.
Art. 3º São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
I – Garantir a democratização do acesso ao ensino superior;
PROTOCOLO
II – Assegurar espaços físicos adequados para funcionamento dos cursinhos;
III – fomentar a permanência dos estudantes por meio de políticas de incentivo financeiro, 
cotas de passagens gratuitas e fornecimento de alimentação nos dias letivos;
IV - Promover ações de formação continuada para os profissionais da educação que atuam em 
cursinhos populares;
V – Valorizar a ação de educadores populares, inclusive por meio de incentivo financeiro;
VI – Apoiar a pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais pedagógicos para 
professores, profissionais da educação e estudantes de cursinhos populares;
VII - difundir a formação em direitos humanos alinhada com a legislação nacional e 
internacional de direito humanos, em especial, a Constituição Federal, às normas do sistema 
da Organização das Nações Unidas e o sistema interamericano dos direitos humanos;
VIII - incentivar atividades culturais com caráter pedagógico;
IX - Fomentar o acesso dos estudantes a eventos e espetáculos educacionais, esportivos, 
culturais e de lazer no Município de Caicó;
X - Promover a integração dos cursinhos populares com as universidades públicas e institutos 
federais;
XI - assegurar suporte psicológico aos estudantes e colaboradores de cursinhos populares;
XII - promover a integração dos conteúdos do Currículo da cidade com as atividades dos 
cursinhos;
XIII - integrar os cursinhos populares com munícipes, associações e comunidade escolar 
local. 
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Cursinhos Populares: as entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, bem como os 
coletivos não constituídos formalmente, que atuem de forma gratuita e livre de quaisquer 
taxas na preparação de estudantes de baixa renda, pessoas pertencentes a grupos socialmente 
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de 
até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas, para 
exames de acesso ao ensino superior e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
II - Educadores populares: aqueles que, na condição de colaboradores de Cursinho Populares, 
atuam enquanto organizadores, coordenadores, professores, monitores ou oficineiros, ou que 
exercem atividades de apoio técnico, administrativo ou operacional.
III - Público-alvo dos Cursinhos Populares: pessoas pertencentes a grupos socialmente 
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de 
até um salário-mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas.
Art. 5º A Rede Municipal de Cursinhos Populares será composta por:
I – Cursinhos populares comunitários, universitários ou organizados por movimentos sociais 
que atuem no Município de Caicó;
II – Polos educativos vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino, mediante autorização 
da SME;
III – espaços educativos conveniados com o poder público.
Parágrafo único. O processo de credenciamento para a Rede Municipal de Cursinhos 
Populares será contínuo e sem restrição de vagas.
Art. 6º Para integrar a Rede Municipal de Cursinhos Populares, os cursinhos deverão atender 
aos seguintes critérios:
I – Comprovar atuação gratuita e voltada a estudantes pertencentes a grupos socialmente 
desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de 
até um salário-mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas;
II – Apresentar plano pedagógico alinhado ao Currículo da cidade de Caicó, às Diretrizes 
Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e ao conteúdo programático do ENEM, ou a 
instrumentos que venham a substituí-los.
Art. 7ºA prefeitura de Municipal de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Educação e 
demais secretarias competentes, garantirá: 
I – Cessão de salas de aula nos CEUs e escolas públicas municipais no contraturno escolar ou 
espaços públicos ociosos;
II – Fornecimento de cotas de passagens gratuitas para estudantes regularmente matriculados 
nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
III – apoio financeiro para pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais didáticos;
IV – Incentivo financeiro para manutenção dos estudantes e educadores populares 
regularmente matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares;
V - Subsídios ou integração com a Rede Cozinha Escola para o fornecimento de alimentação 
gratuita nos dias letivos;
VI – Apoio financeiro para gastos com a infraestrutura básica e manutenção dos cursinhos da 
Rede Municipal de Cursinhos Populares
VII - formação continuada para educadores populares em parceria com universidades públicas 
e institutos federais;
VIII – monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Cursinhos 
Populares;
IX - o direito à meia entrada em eventos e espetáculos educacionais, esportivos, culturais e de 
lazer aos estudantes;
Art. 8° O apoio à manutenção dos estudantes será concedido àqueles que:
I - Façam parte dos grupos previstos no art. 1º; e
II - Obtenham frequência mínima de 60% nos dias letivos obrigatórios.
Art. 9° Fica instituído o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, 
vinculado à Secretaria Municipal de Educação e que será composto paritariamente por 
representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal, de modo a contemplar a 
intersetorialidade da Rede Municipal de Cursinhos Populares.
§ 1° A representação da sociedade civil será composta por representantes de Cursinhos 
Populares, nos termos do artigo 4º, eleitos meio de processo eleitoral público;
§ 2º O mandato dos conselheiros eleitos pela sociedade civil será de 2 (dois) anos, sendo 
admitida uma única reeleição por igual período.
§ 3º A representação do Poder Público será composta pelas secretarias que desenvolvem 
ações relacionadas à Rede Municipal de Cursinhos Populares.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir todo o apoio técnico-administrativo 
para o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares.
Art. 10. O Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares terá as seguintes 
atribuições:
I – Aprovar a Política Municipal de Cursinhos Populares;
II – Fixar normas para credenciamento de entidades e coletivos à Rede Municipal de 
Cursinhos Populares;
III – realizar o processo de cadastramento para a Rede Municipal de Cursinhos Populares;
IV – Fiscalizar a utilização dos recursos repassados pela Administração Pública Municipal 
para a implementação da Política Municipal de Cursinhos Populares;
V – Definir mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação desta Lei;
VI – Assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços municipais para 
atendimento ao público-alvo dos Cursinhos Populares;
VII - organizar, periodicamente, encontros e seminários municipais para avaliar e formular 
ações para a consolidação da Política Municipal de Cursinhos Populares;
VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da data de sua publicação, estabelecendo critérios para repasses, parcerias, editais de 
fomento, critérios de avaliação e formas de integração institucional.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
Criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Caicó/RN
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Rede Municipal de Cursinhos 
Populares no Município de Caicó, reconhecendo a urgência de enfrentar as desigualdades 
sociais, raciais e regionais no acesso à educação superior. Embora o Brasil tenha avançado na 
ampliação das vagas no ensino superior, os dados ainda revelam um cenário preocupante. 
Segundo o IBGE, em 2022, apenas 18,4% da população brasileira com 25 anos ou mais tinha 
ensino superior completo. Esse percentual é ainda menor entre pretos (11,7%) e pardos 
(12,3%), refletindo a exclusão histórica de grupos marginalizados.
No contexto do interior nordestino, como é o caso de Caicó, tais desigualdades são ainda 
mais evidentes. A distância geográfica de grandes centros universitários, as condições 
socioeconômicas desfavoráveis e a insuficiência de políticas públicas voltadas à juventude 
dificultam o acesso ao ensino superior. Muitos estudantes da rede pública local, mesmo com 
talento e dedicação, enfrentam obstáculos estruturais para se preparar adequadamente para o 
Enem e vestibulares.
Os cursinhos populares surgem, neste cenário, como uma ferramenta fundamental para a 
democratização do acesso à universidade. São iniciativas comunitárias, muitas vezes 
organizadas por educadores, estudantes e movimentos sociais, que oferecem aulas gratuitas, 
material didático, apoio emocional e cultural a jovens de baixa renda, oriundos da escola 
pública, quilombolas, pessoas com deficiência, indígenas e outros grupos historicamente 
excluídos do ensino superior.
Apesar do seu impacto social positivo, essas iniciativas enfrentam diversos desafios, como a 
falta de infraestrutura adequada, recursos financeiros escassos e dificuldade de locomoção dos 
estudantes. A criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares de Caicó busca 
enfrentar esses entraves com ações concretas, como:
• Cessão de salas em escolas públicas municipais, no contraturno das aulas regulares;
• Utilização de espaços públicos ociosos para as atividades dos cursinhos;
• Apoio financeiro por parte do Poder Público para aquisição de materiais didáticos, 
manutenção dos espaços e infraestrutura;
• Garantia de transporte gratuito para estudantes regularmente matriculados, por meio 
de passes escolares municipais.
Essa proposta está em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de 
Caicó, que preveem a promoção da equidade educacional, valorização da juventude e 
incentivo a iniciativas comunitárias. A medida também se alinha ao Decreto Federal nº 
12.410/2025, que regulamenta o Programa Diversidade na Universidade e institui a Rede 
Nacional de Cursinhos Populares (CPOP).
Ao criar a Rede Municipal de Cursinhos Populares, Caicó dá um passo importante na 
construção de uma cidade mais justa, que promove igualdade de oportunidades e reconhece 
a educação como um direito e não um privilégio. A iniciativa valoriza os talentos locais, 
fortalece o protagonismo juvenil e amplia as chances de ingresso de jovens caicoenses no 
ensino superior, contribuindo para o desenvolvimento social e humano do município.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta propositura, 
certos de que ela representa um importante avanço na política pública educacional de Caicó, 
reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a justiça social, a equidade e o futuro 
da nossa juventude.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de agosto de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora – PT

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