CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Gabinete da Vereadora ANA ALINE MORAIS
WhatsApp: (84) 9 9945-6125
E-mail: vereadoraanaaline@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a vedação da nomeação
de homens condenados por decisão judicial
transitada em julgado por crimes de violência
contra a mulher, aprovados em concursos públicos
ou processos seletivos para ingresso no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Caicó, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte,
decreta:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Caicó, de homens condenados, por
decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de
violência contra a mulher, aprovados em concursos públicos ou
processos seletivos.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a qualquer concurso público ou
processo seletivo simplificado para ingresso em órgãos ou entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caicó.
§ 2º A Administração Pública deverá guardar sigilo dos dados obtidos
para fins de comprovação da situação prevista no caput, adotando todas
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as medidas necessárias para resguardar a privacidade do cidadão
objeto da consulta.
Art. 2º Fica assegurado ao cidadão que se enquadrar no disposto
nesta Lei o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 13 de agosto de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Apesar dos avanços trazidos com a sanção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), ainda há muito a ser feito para garantir a igualdade de
gênero. A frequência com que nos deparamos com notícias bárbaras de
feminicídios, assédio sexual, importunação, ameaça, perseguição, violência
psicológica, entre outros crimes, é alarmante.
A violência de gênero, da qual as mulheres são as maiores vítimas, vem
aumentando consideravelmente tanto em espaços públicos quanto privados,
rompendo o paradigma de que tais práticas ocorrem apenas no ambiente doméstico.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, entre 2022 e
2023 houve aumento de registros em todas as modalidades de violência contra a
mulher.
No que se refere aos agentes públicos, é constrangedor admitir que,
independentemente do cargo ou função, o ambiente de trabalho também pode
fomentar, de forma sutil e silenciosa, a prática dessas condutas criminosas.
Infelizmente, quem deveria combater tais abusos, em alguns casos, acaba por
cometê-los.
Essas práticas devem ser combatidas com todo o rigor. Historicamente, a mulher foi
condicionada a reproduzir, cuidar dos afazeres domésticos, criar os filhos e ser
submissa ao marido. O machismo, o sexismo, a misoginia, a homofobia, a transfobia
e outras formas discriminatórias e preconceituosas tornaram-se, ao longo dos
séculos, parte da identidade cultural de nossa sociedade.
Com o intuito de romper com esse paradigma, a presente proposição busca
enfrentar o problema de forma direta, promovendo uma mudança social. Assim,
homens que possuam condenação judicial transitada em julgado por crimes de
violência contra a mulher serão impedidos de ingressar no serviço público municipal,
seja por concurso ou processo seletivo.
Tal medida visa contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária, promovendo
a transformação cultural necessária para erradicar costumes discriminatórios e
possibilitando que futuros agentes públicos atuem de forma ética e respeitosa,
garantindo os direitos individuais e coletivos de todas as mulheres.
Estamos convictos de que esta iniciativa contribuirá significativamente para a
promoção da igualdade de gênero e para a redução das práticas condenáveis contra
as mulheres, sejam elas cometidas em espaços públicos, privados, domésticos ou
corporativos. Por isso, solicitamos o apoio e o voto favorável dos nobres pares para
a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Caicó, 13 de agosto de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT