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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaDispõe sobre a vedação da nomeação de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, aprovados em concursos públicos ou processos seletivos para ingresso no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caicó, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-22 Apresentação e Deliberação — —
2025-09-22 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-08-13 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-13 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Gabinete da Vereadora ANA ALINE MORAIS
WhatsApp: (84) 9 9945-6125 
E-mail: vereadoraanaaline@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº_______/2025 
A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a vedação da nomeação 
de homens condenados por decisão judicial 
transitada em julgado por crimes de violência 
contra a mulher, aprovados em concursos públicos 
ou processos seletivos para ingresso no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Caicó, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, 
decreta:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Caicó, de homens condenados, por 
decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes de 
violência contra a mulher, aprovados em concursos públicos ou 
processos seletivos.
 § 1º O disposto no caput aplica-se a qualquer concurso público ou 
processo seletivo simplificado para ingresso em órgãos ou entidades da 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caicó.
 § 2º A Administração Pública deverá guardar sigilo dos dados obtidos 
para fins de comprovação da situação prevista no caput, adotando todas 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
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GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Gabinete da Vereadora ANA ALINE MORAIS
WhatsApp: (84) 9 9945-6125 
E-mail: vereadoraanaaline@gmail.com
as medidas necessárias para resguardar a privacidade do cidadão 
objeto da consulta.
 Art. 2º Fica assegurado ao cidadão que se enquadrar no disposto 
nesta Lei o exercício do contraditório e da ampla defesa.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Caicó, 13 de agosto de 2025. 
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Gabinete da Vereadora ANA ALINE MORAIS
WhatsApp: (84) 9 9945-6125 
E-mail: vereadoraanaaline@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Apesar dos avanços trazidos com a sanção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 
2006 (Lei Maria da Penha), ainda há muito a ser feito para garantir a igualdade de 
gênero. A frequência com que nos deparamos com notícias bárbaras de 
feminicídios, assédio sexual, importunação, ameaça, perseguição, violência 
psicológica, entre outros crimes, é alarmante.
A violência de gênero, da qual as mulheres são as maiores vítimas, vem 
aumentando consideravelmente tanto em espaços públicos quanto privados, 
rompendo o paradigma de que tais práticas ocorrem apenas no ambiente doméstico. 
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, entre 2022 e 
2023 houve aumento de registros em todas as modalidades de violência contra a 
mulher.
No que se refere aos agentes públicos, é constrangedor admitir que, 
independentemente do cargo ou função, o ambiente de trabalho também pode 
fomentar, de forma sutil e silenciosa, a prática dessas condutas criminosas. 
Infelizmente, quem deveria combater tais abusos, em alguns casos, acaba por 
cometê-los.
Essas práticas devem ser combatidas com todo o rigor. Historicamente, a mulher foi 
condicionada a reproduzir, cuidar dos afazeres domésticos, criar os filhos e ser 
submissa ao marido. O machismo, o sexismo, a misoginia, a homofobia, a transfobia 
e outras formas discriminatórias e preconceituosas tornaram-se, ao longo dos 
séculos, parte da identidade cultural de nossa sociedade.
Com o intuito de romper com esse paradigma, a presente proposição busca 
enfrentar o problema de forma direta, promovendo uma mudança social. Assim, 
homens que possuam condenação judicial transitada em julgado por crimes de 
violência contra a mulher serão impedidos de ingressar no serviço público municipal, 
seja por concurso ou processo seletivo.
Tal medida visa contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária, promovendo 
a transformação cultural necessária para erradicar costumes discriminatórios e 
possibilitando que futuros agentes públicos atuem de forma ética e respeitosa, 
garantindo os direitos individuais e coletivos de todas as mulheres.
Estamos convictos de que esta iniciativa contribuirá significativamente para a 
promoção da igualdade de gênero e para a redução das práticas condenáveis contra 
as mulheres, sejam elas cometidas em espaços públicos, privados, domésticos ou 
corporativos. Por isso, solicitamos o apoio e o voto favorável dos nobres pares para 
a aprovação desta proposição.
 Câmara Municipal de Caicó, 13 de agosto de 2025. 
 ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT

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