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materia nº 126/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaArt. 1º- Fica concedido a Comenda Adélia Diniz ao Sr. Pedro Vitor Maia Pereira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu destacado desempenho profissional na área da advocacia.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-09-02 Promulgada — —
2025-08-25 Aguardando promulgação — —
2025-08-20 Aprovada — —
2025-08-20 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-08-19 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-08-18 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-08-18 Apresentação e Deliberação — —
2025-08-18 Parecer Concluído (Jurídico) — PARECER JURÍDICO - PDL 125/2025 - COMENDA ADÉLIA DINIZ - ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO
2025-08-18 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-18 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T08:37:11.500708-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE DECRETO Nº /2025
A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede a Comenda Adélia Diniz
e dá outras providências.
Art. 1º- Fica concedido a Comenda Adélia Diniz ao Sr. Pedro Vitor Maia Pereira, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população caicoense, bem como pelo seu
destacado desempenho profissional na área da advocacia.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de agosto de 2025.
Rosângela Maria da Silva
Vereadora -PL
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
 Pedro Vitor Maia Pereira
Nascido em 19.01.1992, filho do agricultor Rochael Pereira Neto (falecido) e da 
Pedagoga Maria Verônica Maia Pereira, casado com a médica oncologista, Anny Helle Albino 
Dantas. Concluiu o curso de Direito em 2014, na Faculdade Estácio de Sá, e ainda, no final do 
ano de 2014 obteve êxito na aprovação do exame de ordem – OAB, exercendo a advocacia até a 
presente data, ou seja, há mais de uma década. Atualmente, atua com ênfase na esfera criminal, 
restituindo a liberdade daqueles que se encontram enclausurados intra-muros.
Foi Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Caicó de 2016 à 2021, prestando 
assessoria juntos as comissões da Câmara Municipal. Ainda no ano de 2021, ingressou na 
Prefeitura Municipal de Caicó, onde exerce o cargo de Assessor Especial do Gabinete do 
Prefeito até a presente data. 
Rosângela Maria da Silva
Vereadora -PL

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