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materia nº 559/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 559 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaINDICAR que seja encaminhado ofício a Exma. Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, no sentido de que seja viabilizado a Certidão de Casamento Civil para pessoas cadastradas no cadastro único e que recebem Bolsa Família.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2024. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2024. 
Data(s) de envio: ________/_______/2024. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
 
Indicação Nº_______/2024
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, INDICA que seja encaminhado ofício a Exma. Secretária Municipal do 
Trabalho, Habitação e Assistência Social, no sentido de que seja viabilizado a Certidão de 
Casamento Civil para pessoas cadastradas no cadastro único e que recebem Bolsa 
Família.
JUSTIFICATIVA: Se faz necessária por se tratarem de pessoas que não tem condições 
de arcar com essas despesas, além da procura das pessoas com desejo de se casarem. 
 Câmara Municipal de Caicó, 22 de maio de 2024.
__________________________________________
Rosângela Maria da Silva
Vereadora – PL
PROTOCOLO

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