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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE
ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS
PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS,
IDOSOS, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA
E COM TEA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN”.
Art. 1º Fica criado o serviço de entrega domiciliar de medicamentos para pessoas com
necessidades especiais, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e com transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município de Caicó/RN.
Art. 2º O serviço será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com
farmácias públicas e unidades de saúde, e estará disponível para:
I – Idosos (60 anos ou mais);
II – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – Pessoas com TEA.
Art. 3º A solicitação do serviço será feita preferencialmente pelos agentes comunitários de
saúde, que encaminharão as requisições à Secretaria Municipal de Saúde. Caso necessário,
PROTOCOLO
também poderá ser feita pelo telefone, aplicativo ou site da Secretaria, mediante
comprovação.
Art. 4º A entrega será realizada de acordo com a prescrição médica, de forma gratuita e
regular.
Art. 5º O serviço será gratuito para todos os usuários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 20 de agosto de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa:
Esse projeto tem como objetivo garantir a entrega domiciliar de medicamentos essenciais para
pessoas com dificuldade de locomoção, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo o acesso aos tratamentos médicos
necessários de forma mais acessível e digna.
A proposta vida facilitar a obtenção de medicamentos, evitando que essas pessoas precisem se
deslocar até as unidades de saúde, promovendo assim a inclusão social e a melhoria da
qualidade de vida.
Câmara Municipal de Caicó, 20 de agosto de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
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