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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E COM TEA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN.
native_id8159

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Arquivada nos Setores Competentes — Arquivamento
2026-01-15 Vetado — —
2025-12-24 Enviado Para Sanção — —
2025-12-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-12-22 Aprovada — —
2025-12-19 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-11-25 Redação Final — —
2025-11-17 Aprovada — —
2025-11-17 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-11-11 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-11-11 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-29 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-29 Apresentação e Deliberação — —
2025-09-29 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-08-21 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-21 Recebida — —
2025-01-14 Vetado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-22T18:42:06.247367-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 12 0 0
2025-11-17T18:30:14.850713-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE 
ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS 
PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, 
IDOSOS, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA 
E COM TEA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN”.
Art. 1º Fica criado o serviço de entrega domiciliar de medicamentos para pessoas com 
necessidades especiais, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e com transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no município de Caicó/RN.
Art. 2º O serviço será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com 
farmácias públicas e unidades de saúde, e estará disponível para:
I – Idosos (60 anos ou mais);
II – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – Pessoas com TEA.
Art. 3º A solicitação do serviço será feita preferencialmente pelos agentes comunitários de 
saúde, que encaminharão as requisições à Secretaria Municipal de Saúde. Caso necessário, 
PROTOCOLO
também poderá ser feita pelo telefone, aplicativo ou site da Secretaria, mediante 
comprovação.
Art. 4º A entrega será realizada de acordo com a prescrição médica, de forma gratuita e 
regular.
Art. 5º O serviço será gratuito para todos os usuários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó, 20 de agosto de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa:
Esse projeto tem como objetivo garantir a entrega domiciliar de medicamentos essenciais para 
pessoas com dificuldade de locomoção, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo o acesso aos tratamentos médicos 
necessários de forma mais acessível e digna.
A proposta vida facilitar a obtenção de medicamentos, evitando que essas pessoas precisem se 
deslocar até as unidades de saúde, promovendo assim a inclusão social e a melhoria da 
qualidade de vida.
Câmara Municipal de Caicó, 20 de agosto de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB

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