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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4903, de 09 de dezembro de 2016, para incluir os servidores contratados por processo seletivo e os servidores cedidos de outros municípios ou instituições no benefício do ponto facultativo no dia de seu aniversário.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Arquivada nos Setores Competentes — ARQUIVAMENTO APÓS DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
2025-10-28 Vetado — —
2025-10-07 Enviado Para Sanção — —
2025-10-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-10-06 Aprovada — —
2025-10-06 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-09-30 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-09-01 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-01 Apresentação e Deliberação — —
2025-09-01 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-08-21 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-21 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T19:14:04.199008-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RUTÊNIO DINIZ DE MEDEIROS
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
 
O Vereador Rutênio Diniz de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4903, de 
09 de dezembro de 2016, para incluir os 
servidores contratados por processo seletivo e 
os servidores cedidos de outros municípios ou 
instituições no benefício do ponto facultativo 
no dia de seu aniversário.
Art. 1º- O parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 4903, de 09 de dezembro de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único para fins do disposto no caput deste artigo, compreendem-se os 
servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado, os contratados por 
processo seletivo e os servidores cedidos de outros municípios ou instituições, de ambos os 
Poderes Executivo e Legislativo."
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de agosto de 2025.
RUTÊNIO DINIZ DE MEDEIROS
Vereador - PSDB
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 4903, de 09 de dezembro de 2016, sancionada a partir de um 
projeto de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, estabeleceu o ponto facultativo no 
dia do aniversário para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados dos 
Poderes Executivo e Legislativo. No entanto, a referida legislação deixou de fora outras 
categorias de servidores que, embora não se enquadrem nos cargos previstos, também são 
essenciais para o funcionamento da máquina pública municipal.
A presente proposição visa corrigir essa lacuna, estendendo o mesmo benefício aos 
servidores contratados por processo seletivo e àqueles cedidos de outras instituições ou 
municípios, garantindo, assim, que todos os que prestam serviço ao município de Caicó possam 
usufruir de um momento de celebração em sua data natalícia. Trata-se de uma medida de 
equidade e reconhecimento à dedicação e contribuição de todos os profissionais que atuam em 
prol da nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de agosto de 2025.
Rutênio Diniz
Vereador

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