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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE PARA O PÚBLICO INCLUSIVO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8162

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Arquivada nos Setores Competentes — Arquivamento
2026-01-15 Vetado — —
2025-12-24 Enviado Para Sanção — —
2025-12-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-12-22 Aprovada — O Projeto de Lei nº 67 foi aprovado em 17 de novembro. Posteriormente, a Redação Final da matéria foi aprovada em 22 de dezembro, consolidando o texto definitivo. No Anexo a baixo, constam reunidos o Projeto de Lei e a Redação Final, para fins de consulta.
2025-12-19 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-11-25 Redação Final — —
2025-11-17 Aprovada — —
2025-11-17 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-11-11 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-11-11 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-22 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-09-22 Apresentação e Deliberação — —
2025-09-22 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-08-21 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-08-21 Recebida — —
2025-01-14 Vetado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-22T18:43:08.993295-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 13 0 0
2025-11-17T18:30:52.829159-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 – 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
============================================================
Projeto de Lei nº 067/2025
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO DE COLETA DE SANGUE
PARA O PÚBLICO INCLUSIVO, NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no município de Caicó o serviço de coleta domiciliar de sangue para
Pessoas com Deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e com transtorno do
Espectro Autista (TEA), com a finalidade de facilitar o acesso a exames de sangue.
Art. 2º O serviço será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os
órgãos competentes, e estará disponível para:
I – Idosos (60 anos ou mais);
II – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – Pessoas com TEA.
Art. 3º A solicitação do serviço será feita, preferencialmente, pelos agentes
comunitários de saúde, que encaminharão as requisições à Secretaria Municipal de
Saúde. Caso necessário, também poderá ser feita pelo telefone, aplicativo ou site da
Secretaria, mediante comprovação.
Art. 4º A coleta será agendada conforme a disponibilidade da equipe e a necessidade do
solicitante.
Art. 5º O serviço será gratuito para todos os usuários.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 – 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
============================================================
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de dezembro de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Assinado digitalmente por RENATO 
SALDANHA DE SOUZA:01267252413
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, 
OU=31014048000182, OU=Pessoa Fisica 
A3, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade 
Certificadora DIGITAL CERTY, CN=
RENATO SALDANHA DE 
SOUZA:01267252413
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.12.19 10:10:52-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1
RENATO 
SALDANHA DE 
SOUZA:012672
52413
Assinado digitalmente por Luiz Nery da 
Costa:00789554402
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado 
Digital PF A3, OU=Presencial, OU=
45616309000149, OU=AC SyngularID 
Multipla, CN=Luiz Nery da Costa:00789554402
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.12.22 08:34:09-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.0
Luiz Nery da 
Costa:00789
554402
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE 
COLETA DE SANGUE PARA O PÚBLICO 
INCLUSIVO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica criado no município de Caicó o serviço de coleta domiciliar de sangue para 
pessoas com necessidades especiais, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e com 
transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de facilitar o acesso a exames de 
sangue.
Art. 2º O serviço será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os 
órgãos competentes, e estará disponível para:
I – Idosos (60 anos ou mais);
II – Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – Pessoas com TEA.
Art. 3º A solicitação do serviço será feita, preferencialmente, pelos agentes comunitários de 
saúde, que encaminharão as requisições à Secretaria Municipal de Saúde. Caso necessário, 
PROTOCOLO
também poderá ser feita pelo telefone, aplicativo ou site da Secretaria, mediante 
comprovação.
Art. 4º A coleta será agendada conforme a disponibilidade da equipe e a necessidade do 
solicitante.
Art. 5º O serviço será gratuito para todos os usuários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó, 20 de agosto de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Assinado digitalmente por IVANILDO 
DOS SANTOS DA COSTA:78518466415
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
presencial, OU=03441656000138, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=ARSDI, OU=RFB e-CPF A3, 
CN=IVANILDO DOS SANTOS DA 
COSTA:78518466415
Razão: Eu concordo com partes 
específicas deste documento
Localização: 
Data: 2025.08.20 09:19:57-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
IVANILDO 
DOS SANTOS 
DA 
COSTA:78518
466415
Justificativa:
A presente proposta visa garantir o acesso à saúde para pessoas com dificuldade de 
locomoção ou que necessitam de atendimento especializado, como idosos, pessoas com 
deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e indivíduos diagnosticados com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA).
A inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde como principal maneira de requisitar o 
serviço de coleta domiciliar fortalece a rede de saúde local, promovendo um atendimento 
mais próximo e eficiente. Estes profissionais são essenciais na integração com a comunidade, 
facilitando o acesso a serviços de saúde para aqueles que mais necessitam.
Esse serviço facilitará o acompanhamento médico e a realização de exames de sangue para 
aqueles que não podem se deslocar aos centros de saúde, promovendo dignidade, inclusão 
social e qualidade de vida.
Câmara Municipal de Caicó, 20 de agosto de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Assinado digitalmente por IVANILDO DOS 
SANTOS DA COSTA:78518466415
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, 
OU=03441656000138, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
ARSDI, OU=RFB e-CPF A3, CN=IVANILDO 
DOS SANTOS DA COSTA:78518466415
Razão: Eu concordo com partes específicas 
deste documento
Localização: 
Data: 2025.08.20 09:20:13-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
IVANILDO DOS 
SANTOS DA 
COSTA:785184
66415

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