MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Projeto de Resolução nº /2025.
PROTOCOLO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no
uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso I do art. 27 da Lei
Orgânica do Município de Caicó, e, no que couber, com base na Lei Municipal nº
5.584/2025, que institui o Sistema de Controle Interno apresenta o seguinte Projeto de
Resolução:
EMENTA: Aprova o Manual de
Procedimentos da Controladoria-Geral da
Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Procedimentos da Controladoria-Geral da
Câmara Municipal de Caicó/RN, constante do Anexo Único desta Resolução, que
integra a presente norma para todos os fins, compreendendo seus capítulos, quadros e
os Anexos I a XII nele contidos.
Art. 2º - O Manual aprovado por esta Resolução será de observância obrigatória
por todos os setores da Câmara Municipal de Caicó/RN, no que couber, servindo como
referência normativa e operacional para as atividades de controle interno.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 25 de agosto de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA
1º Vice-Presidente
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
2º Vice-Presidente
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
1º Secretário
ANA ALINE MORAIS
2ª Secretária
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
ALISSON JACKSON DOS
SANTOS:04869162431
Assinado de forma digital por
ALISSON JACKSON DOS
SANTOS:04869162431
Dados: 2025.08.25 09:38:28 -03'00'
Assinado digitalmente por IVANILDO
DOS SANTOS DA
COSTA:78518466415
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
presencial, OU=03441656000138,
OU=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, OU=ARSDI, OU=
RFB e-CPF A3, CN=IVANILDO DOS
SANTOS DA COSTA:78518466415
Razão: Eu concordo com partes
específicas deste documento
Localização:
Data: 2025.08.25 09:41:49-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
IVANILDO
DOS
SANTOS DA
COSTA:7851
8466415
Assinado digitalmente por ANA ALINE
MORAIS:06875591464
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia,
OU=31014048000182, OU=Pessoa Fisica A3,
OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade
Certificadora DIGITAL CERTY, CN=ANA ALINE
MORAIS:06875591464
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.08.25 10:02:31-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
ANA ALINE
MORAIS:068
75591464
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
A administração pública moderna exige, cada vez mais, aprimoramento
contínuo dos seus mecanismos de controle interno, de gestão de riscos e de fomento à
transparência. A Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN, órgão
essencial para a garantia da boa aplicação dos recursos públicos e da conformidade
com a legislação, desempenha um papel estratégico nesse cenário.
Para otimizar o desempenho de suas funções e assegurar a padronização e
a eficiência de suas ações, torna-se imperativa a aprovação formal de um Manual de
Procedimentos da Controladoria-Geral. Este documento não é apenas uma
compilação de rotinas, mas um instrumento vital para a profissionalização, a segurança
jurídica e a elevação da qualidade dos serviços prestados pela Controladoria e, por
extensão, por toda a Câmara Municipal.
O Manual de Procedimentos da Controladoria-Geral nasce da necessidade
de consolidar, de forma clara e acessível, as diretrizes, rotinas, atribuições e
responsabilidades inerentes às atividades de controle interno. Sua principal finalidade
é servir como um guia prático para os servidores e gestores, garantindo a uniformidade
na execução dos trabalhos e a observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da
Constituição Federal.
Caicó/RN, 25 de agosto de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA
1º Vice-Presidente
ARTUR JOSUÉ DE ARAÚJO MAYNARD
2º Vice-Presidente
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
1º Secretário
ANA ALINE MORAIS
2ª Secretária
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
ALISSON JACKSON DOS
SANTOS:04869162431
Assinado de forma digital por
ALISSON JACKSON DOS
SANTOS:04869162431
Dados: 2025.08.25 09:37:59 -03'00'
Assinado digitalmente por IVANILDO
DOS SANTOS DA COSTA:78518466415
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
presencial, OU=03441656000138, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, OU=ARSDI, OU=RFB e-CPF A3,
CN=IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA:78518466415
Razão: Eu concordo com partes
específicas deste documento
Localização:
Data: 2025.08.25 09:42:06-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
IVANILDO
DOS SANTOS
DA
COSTA:78518
466415
Assinado digitalmente por ANA ALINE
MORAIS:06875591464
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica A3, OU=
ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL
CERTY, CN=ANA ALINE MORAIS:06875591464
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.08.25 10:03:19-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
ANA ALINE
MORAIS:0687
5591464
2
Ficha Técnica
Presidente
Ivanildo Dos Santos Da Costa
Controlador Geral do Legislativo Municipal:
Isleide do Nascimento Campos
Elaboração:
Isleide do Nascimento Campos
Revisão:
Charlene Bezerra de Oliveira
Diagramação e Formatação:
Isleide do Nascimento Campos
Aprovação:
Mesa Diretora
Aprovada por:
[Número e data da Resolução]
Data de publicação:
[Data da resolução]
VERSÃO 1.0
3
MISSÃO INSTITUCIONAL
Representar o interesse do cidadão perante o poder público, acompanhando às
ações e atos da administração pública, promovendo a democracia, o
desenvolvimento municipal e regulamentando juridicamente a legislação
municipal.
VISÃO DE FUTURO
Divulgar as atividades legislativas, ampliando a participação direta dos
munícipes, garantindo os anseios da população e a supremacia do interesse do
interesse público.
VALORES ORGANIZACIONAIS
Respeito aos recursos públicos, Ética, Eficiência, Transparência, Inovação,
praticando os princípios da administração pública da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
4
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO................................................................................................................................................... 5
CAPÍTULO 1 – BASES LEGAIS, NORMATIVAS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 6
CAPÍTULO 2 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO VERSUS CONTROLE INTERNO.................................................... 10
CAPÍTULO 3 – CONTROLE INTERNO.................................................................................................................... 14
CAPÍTULO 4 – ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA-GERAL E OS INTEGRANTES DO SISTEMA DE
CNTROLE INTERNO............................................................................................................................................. 19
CAPÍTULO 5 – ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO............................................................................................ 22
CAPÍTULO 6 – TIPOS DE CONTROLE E A FORMA DE ATUAÇÃO............................................................................. 24
CAPÍTULO 7 – AUDITORIA.................................................................................................................................. 32
CAPÍTULO 8 – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE ........................................................................................... 35
CAPÍTULO 9 – DOS PARECERES DO CONTROLE INTERNO..................................................................................... 38
CAPÍTULO 10 – DAS PROVIDÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO ............................................................................. 41
CAPÍTULO 11 – CONDUTAS, CAPACITAÇÃO E INTEGRIDADE NO ÂMBITO DO CONTROLE INTERNO....................... 44
CAPÍTULO 12 – RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E INTERAÇÃO COM ÓRGÃOS DE CONTROLE ......................... 47
CAPÍTULO 13 – COMPLEMENTOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO...................................... 50
CAPÍTULO 14 – DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................................................................................. 53
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................................................................... 55
ANEXOS............................................................................................................................................................. 58
1. Anexo I - Checklist de Prestação de Contas de Recursos Repassados Pelo Município (Parcerias)................ 60
2. Anexo II - Checklist de Prestação de Contas de Adiantamentos (Suprimento de Fundos)........................... 61
3. Anexo III - Checklist de Análise das Admissões e Contratações de Pessoal.................................................. 62
4. Anexo IV – Checklist de Análise de Compras e Licitações .......................................................................... 64
5. Anexo V – Checklist de Análise de Contratações Diretas........................................................................... 65
6. Anexo VI – Formulário de Preenchimento de Auditoria ............................................................................ 68
7. Anexo VII – Fluxograma da Tomada de Contas Especial – Fase Interna...................................................... 69
8. Anexo VIII – Checklist de Análise de Obras pelo Controle Interno Municipal ............................................. 70
9. Anexo IX – Checklist de Análise de Diárias ............................................................................................... 72
10. Anexo X – Demonstrativo de Indicadores de Gestão e Controle.............................................................. 73
11. Anexo XI – Fluxograma da Análise nas Contratações – Fase Interna........................................................ 74
12. Anexo XII – Fluxograma da Análise nas Contratações – Fase Externa ...................................................... 75
5
APRESENTAÇÃO
ste Manual foi elaborado pela Controladoria-Geral da Câmara Municipal de
Caicó/RN com base na Lei Municipal nº 5.584/2025, que institui o Sistema de
Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo, e em conformidade com a
Resolução nº 018/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN),
que trata da estruturação e avaliação desses sistemas nas unidades jurisdicionadas.
Seu objetivo é oferecer um referencial técnico e procedimental que oriente e padronize as
atividades da Controladoria-Geral, promovendo a adoção de práticas alinhadas à legalidade,
eficiência, economicidade e transparência na gestão pública legislativa.
Mais do que reunir rotinas administrativas, este Manual se apresenta como um instrumento
estratégico de apoio à governança, voltado à prevenção de falhas, mitigação de riscos e
fortalecimento da cultura de responsabilidade fiscal, ética pública e conformidade legal.
Ao organizar atribuições e fluxos de trabalho de forma clara e objetiva, busca-se aprimorar o
assessoramento à Presidência da Câmara, garantindo previsibilidade, segurança jurídica e
qualidade técnica nas ações de controle.
Este documento reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Caicó/RN com a melhoria
contínua da gestão legislativa e com a consolidação de um ambiente institucional íntegro,
eficiente e alinhado às boas práticas e à jurisprudência dos órgãos de controle.
A publicação desta 1ª edição, em agosto de 2025, representa um marco institucional no
fortalecimento da cultura do controle, da integridade e da responsabilidade na administração
pública legislativa.
E
6
CAPÍTULO 1
BASES LEGAIS, NORMATIVAS E CONCEITOS
FUNDAMENTAIS
7
CAPÍTULO 1.
BASES LEGAIS, NORMATIVAS E CONCEITOS
FUNDAMENTAIS
ASE LEGAL E NORMATIVA
A atuação da Controladoria está respaldada na seguinte legislação:
▪ Constituição Federal (arts. 31, 70 e 74);
▪ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
▪ Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro);
▪ Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
▪ Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial);
▪ Decreto nº 9.203/2017 (Política de Governança da Administração Pública Federal);
▪ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
▪ Resolução TCE/RN nº 018/2022 (Normas sobre o Sistema de Controle Interno no âmbito dos
jurisdicionados);
▪ Lei Municipal nº 5.584/2025 (Institui a Controladoria-Geral no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó/RN);
▪ Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A Controladoria-Geral constitui um setor técnico vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal de
Caicó/RN, responsável pela coordenação e execução das atividades de controle interno, auditoria interna e
apoio à governança.
Suas atribuições são desenvolvidas com o suporte de servidores efetivos da carreira de Técnico Legislativo,
designados como integrantes do Sistema de Controle Interno (SCI). Estes profissionais atuam de forma
integrada sob a supervisão da Controladoria-Geral, exercendo atividades voltadas ao aperfeiçoamento dos
controles administrativos, contábeis, financeiros, patrimoniais e operacionais do Poder Legislativo.
No desempenho dessas funções, as atividades se organizam em dois grandes eixos funcionais, conforme
apresentado no organograma a seguir:
B
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Controle Interno – Atribuições Técnicas
▪ Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira: Verificação da conformidade de
empenhos, liquidações, pagamentos e restos a pagar.
▪ Controle de Procedimentos Licitatórios: Análise dos processos de licitação, dispensa e
inexigibilidade, desde a fase interna até a homologação.
▪ Controle de Contratos e Convênios: Fiscalização de aditivos, prazos, cláusulas contratuais, metas
pactuadas e execução financeira.
▪ Controle Patrimonial e de Almoxarifado: Inventário, movimentação, conferência e baixa
patrimonial, bem como controle de entradas e saídas de material.
Auditoria Interna – Atribuições Técnicas
▪ Auditoria Preventiva e Avaliativa: Execução de auditorias por amostragem, emissão de relatórios
técnicos e pareceres.
▪ Monitoramento de Planos de Ação: Acompanhamento da implementação de recomendações da
Controladoria e do TCE/RN.
▪ Análise de Tomada de Contas e Prestação de Contas: Exame das prestações de contas mensais e
anuais da unidade gestora.
▪ Auditoria de Conformidade e Operacional: Avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade e
eficiência dos atos administrativos.
A seguir, apresenta-se o organograma funcional interno da Controladoria-Geral, com a distribuição visual
das áreas de atuação:
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CONCEITOS FUNDAMENTAIS
a) Órgão Central de Controle Interno: É a unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da
administração pública incumbida da coordenação do sistema, do planejamento, da normatização, da execução
e do controle das atividades relacionadas ao controle interno, bem como do apoio às atividades de controle
externo.
b) Sistema de Controle Interno: Conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de
coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
c) Controle Interno: Compreende um conjunto de atividades e procedimentos de controle incidentes sobre o
processo de trabalho da organização com o objetivo de salvaguardar seu patrimônio, conferir exatidão e
fidelidade nas demonstrações financeiras, promover a eficiência administrativa e operacional, encorajando a
obediência às diretrizes traçadas pela administração.
d) Controlador Interno: Servidor responsável pela direção e operacionalização do sistema de controle interno,
será exercido por servidor efetivo, do quadro de carreira da Câmara Municipal de Caicó/RN.
e) Auditoria Interna: Técnica de controle sistemático que visa verificar a adequação, legalidade e eficiência dos
atos administrativos.
10
CAPÍTULO 2
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO VERSUS
CONTROLE INTERNO
11
CAPÍTULO 2.
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO VERSUS
CONTROLE INTERNO
adequada estruturação do controle no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN exige a distinção
entre Sistema de Controle Interno e Controle Interno, termos que, embora relacionados, possuem
significados distintos e funções complementares no contexto da administração pública.
O Sistema de Controle Interno (SCI) é o conjunto estruturado e institucionalizado de métodos, políticas,
procedimentos, práticas e estruturas organizacionais destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos
da administração pública, com base nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência,
eficácia e transparência. Esse sistema é implementado sob a coordenação da Controladoria-Geral da
Câmara, conforme prevê a Lei Municipal nº 5.584/2025.
Por outro lado, o controle interno, em sentido estrito, refere-se às ações, práticas e medidas executadas
diretamente por gestores e servidores da entidade, no exercício de suas atribuições funcionais. É o controle
incorporado ao cotidiano da administração, executado por cada unidade, e voltado à conformidade dos
atos, prevenção de erros, mitigação de riscos e alcance dos resultados esperados.
O Sistema de Controle Interno, sob responsabilidade técnica da Controladoria-Geral da Câmara, não se
confunde com o controle interno da gestão. Sua finalidade é avaliar, orientar e supervisionar os controles
instituídos pela administração, sem assumir funções executivas ou decisórias, em respeito ao princípio da
segregação de funções.
Compete à autoridade máxima da Casa Legislativa:
▪ Estabelecer os controles internos;
▪ Planejar, implementar, supervisionar e revisar procedimentos;
▪ Documentar o SCI e promover sua melhoria contínua.
Compete aos servidores e setores administrativos:
▪ Executar os controles operacionais de sua respectiva área;
▪ Observar rotinas normatizadas;
▪ Alimentar o sistema com dados e evidências de conformidade.
A
12
Compete ao Sistema de Controle Interno:
▪ Avaliar a adequação e a eficácia dos controles instituídos;
▪ Realizar auditorias e análises técnicas;
▪ Identificar riscos e recomendar medidas corretivas;
▪ Orientar os gestores e promover a melhoria dos processos.
O Sistema de Controle Interno não deve executar atos de gestão, como:
▪ Empenhar ou liquidar despesas;
▪ Autorizar pagamentos;
▪ Julgar propostas licitatórias;
▪ Definir objeto de licitação ou aprovar despesas.
Tais práticas comprometem a independência técnica do SCI e violam a segregação de funções, podendo
transformá-lo em uma instância meramente reativa, o que é incompatível com sua missão estratégica de
fortalecimento do controle e da governança.
Conforme dispõe o Acórdão TCU nº 22/2015 – Plenário:
“ 174. Registra-se, por oportuno, que a emissão de pareceres em processos
constitui-se um dos tipos de atividade de controle (...) e que as atividades de
controle são de responsabilidade dos gestores, não devendo ser realizados por
auditores internos por trazer-lhes perda de independência na atividade de
auditoria”. (Proc. 026.386/2015-1)
A Resolução ATRICON nº 05/2014, em seu item 14, alínea “b”, reforça que as “unidades integrantes da
estrutura organizacional responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela
identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas
de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos”.
A atuação do SCI é subordinada funcionalmente à autoridade máxima da Câmara e tecnicamente
independente. Sua missão é garantir que os controles implantados pela gestão estejam devidamente
documentados, operantes e eficazes, sem, no entanto, substituí-la na condução das atividades
administrativas.
A distinção entre o Sistema de Controle Interno e o Controle Interno da gestão deve ser observada com
rigor para que: a gestão execute; o SCI avalie e oriente; e a alta administração garanta a efetividade do
sistema.
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Dessa forma, evita-se a sobreposição de funções, assegura-se a integridade das avaliações e promove-se
uma cultura de controle e responsabilização no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.
Quadro Comparativo: Sistema de Controle Interno versus Controle Interno
Aspecto Sistema de Controle Interno (SCI) Controle Interno
Definição Conjunto estruturado de práticas, métodos e instrumentos
voltado à avaliação, supervisão e orientação da gestão pública
Conjunto de procedimentos e ações
executados diretamente pela gestão e
servidores
Responsável Controladoria-Geral / estrutura técnica da instituição Setores administrativos / gestores /
servidores
Abrangência Sistêmica, institucional, avaliativa Operacional, setorial, executiva
Objetivo
principal
Avaliar, orientar, prevenir riscos e fortalecer a governança Executar atos administrativos com
legalidade e regularidade
Foco Diagnóstico, recomendações e melhoria dos processos e
controles
Conformidade dos atos, cumprimento
das normas e rotinas
Independência Deve atuar com independência técnica, sem envolvimento em
atos de gestão
Integra a rotina diária das unidades
gestoras
Exemplos de
atividades
Auditorias internas, análises técnicas, emissão de relatórios e
recomendações
Conferência de notas, controle de
estoque, aprovação de empenhos
Vedação Não realiza atos de gestão (ex: empenhar, autorizar
pagamentos, julgar licitações)
Pode executar atos administrativos
sob responsabilidade da gestão
Base normativa Lei Municipal nº 5.584/2025, Resolução TCE/RN nº 018/2022 Regulamentos internos, rotinas
operacionais e atribuições funcionais
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CAPÍTULO 3
CONTROLE INTERNO
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CAPÍTULO 3.
CONTROLE INTERNO
Controle Interno, no contexto da administração pública, constituem o conjunto de elementos de
controle implementados com vistas a controlar todas as funções de uma organização, tais como:
políticas, diretrizes, legislações, procedimentos para realização de diferentes processos e tarefas,
comportamentos esperados pelo código de conduta, dentre outros (ANDRADE, 2020).
Já o item 14, alínea “b”, da Resolução ATRICON nº 05/2014 estabelece que os controles internos se
caracterizam por:
“serem um conjunto de atividades e procedimentos de controle incidentes sobre os
processos de trabalho da organização com o objetivo de diminuir os riscos e alcançar
os objetivos da entidade, presentes em todos os níveis, em todas as funções e
executados por todo o corpo funcional da organização.”
Nesse sentido, verifica-se que os controles internos são os mecanismos operacionais utilizados diretamente
pela administração para garantir, de forma razoável, o alcance dos objetivos planejados e minimizar
eventuais desvios, contribuindo para uma gestão mais eficiente, transparente e responsável. Esse
entendimento reforça a distinção já apresentada no capítulo anterior.
Responsabilidades no contexto do Controle Interno
Fonte: Adaptado da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE/AM, 2020).
O
16
Na Câmara Municipal de Caicó/RN, o controle interno está diretamente vinculado ao Presidente da Casa
Legislativa. Essa vinculação garante a autonomia funcional e a efetividade das ações de fiscalização e
auditoria interna.
O controlador interno atua com autonomia e tem as seguintes funções:
▪ Elaborar relatórios periódicos com orientações, falhas e sugestões;
▪ Monitorar e auditar a execução orçamentária, financeira e operacional;
▪ Assessorar tecnicamente a Presidência;
▪ Propor melhorias nos processos e controles existentes.
A estrutura do controle interno está adequada à decisão do Superior Tribunal Federal – STF (RE
1.264.676/2020), que versa sobre a vedação ao provimento por comissão ou função gratificada do
Controlador, sendo exercido por um servidor efetivo, concursado.
O controlador deve ter formação superior na área de Contabilidade, além de experiência na
administração pública e participação em treinamentos contínuos, especialmente aqueles promovidos
pelo TCE-RN.
A Controladoria-Geral deverá elaborar anualmente um Plano de Capacitação para os seus servidores,
contemplando cursos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Atricon, CGU, ENAP ou
instituições de ensino certificadas, nas áreas de:
▪ Controle Interno e Controle Externo;
▪ Auditoria Governamental;
▪ Licitações e Contratos Administrativos (com ênfase na Lei nº 14.133/2021);
▪ Análise de Riscos e Compliance no Setor Público;
▪ Temas correlatos de interesse estratégico para a atuação da Controladoria-Geral.
O controlador deve atuar com isenção e independência, não podendo participar de comissões de licitação,
processos disciplinares ou possuir vínculos que comprometam sua atuação. É vedado o envolvimento
político-partidário ou parentesco com gestores.
Cada setor da Câmara deve designar um responsável para atender às solicitações do controle interno,
garantindo acesso irrestrito às informações necessárias à fiscalização e ao monitoramento.
O controlador deve contar com apoio funcional prevista em lei específica, incluindo estabilidade e proteção
contrarretaliações ou pressões políticas.
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A efetividade do sistema de controle interno depende da qualificação técnica, ética e independência dos
profissionais, bem como do apoio institucional da Mesa Diretora, Presidência da Câmara e da cultura
organizacional voltada à integridade, legalidade e melhoria contínua.
PRINCÍPIOS DOS CONTROLES INTERNOS
A Resolução ATRICON nº 05/2014 aponta que os princípios gerais de controle interno contribuem
diretamente para o atingimento dos objetivos específicos da organização. São eles:
Relação custo/benefício: Avaliação do custo de um controle em relação aos benefícios que ele possa
proporcionar.
Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários: Está diretamente relacionada à
competência, formação profissional e integridade do pessoal. É imprescindível que exista uma política de
pessoal que contemple: seleção e treinamento criteriosos e sistematizados, visando maior rendimento e
menores custos; rodízio de funções, como forma de reduzir ou eliminar possibilidades de fraudes; e
obrigatoriedade de gozo regular de férias, inclusive como medida de prevenção à dissimulação de
irregularidades.
Delegação de poderes e definição de responsabilidades: Utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, buscando maior agilidade e objetividade nas decisões. O ato de delegação deve indicar, com
precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e o objeto da delegação. Assim, em qualquer
unidade organizacional, devem ser observados: existência de regimento ou estatuto, organograma
compatível com a estrutura e necessidades da organização, definição clara de autoridade e
responsabilidades, além de manuais de rotinas e procedimentos que contemplem as funções de todos os
setores.
Segregação de funções: A unidade deve assegurar a separação entre as funções de autorização/aprovação
de operações, execução, controle e contabilização, de modo que nenhuma pessoa concentre atribuições
em desacordo com este princípio.
Instruções devidamente formalizadas: É indispensável que ações, procedimentos e instruções sejam
disciplinados e formalizados por instrumentos eficazes e específicos — ou seja, claros, objetivos e emitidos
por autoridade competente.
Controles sobre as transações: É imprescindível o acompanhamento dos fatos contábeis, financeiros e
operacionais, com o objetivo de assegurar que sejam realizados por meio de atos legítimos e em
consonância com as finalidades institucionais da unidade.
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Aderência a diretrizes e normas legais: Visa garantir a observância às diretrizes, planos, normas, leis,
regulamentos e procedimentos administrativos aplicáveis.
A observância aos princípios e diretrizes aqui apresentados é obrigatória no âmbito da Câmara Municipal
de Caicó/RN, servindo como referência técnica para a atuação dos agentes públicos vinculados à
Controladoria-Geral.
Relação
custo/benefício
Qualificação
adequada,
treinamento e rodízio
de funcionários
Delegação de
poderes e definição
de responsabilidades
Segregação de
funções
Instruções
devidamente
formalizadas
Controles sobre as
transações
Aderência a diretrizes
e normas legais
PRINCÍPIOS
19
CAPÍTULO 4
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
CONTROLADORIA-GERAL E DOS INTEGRANTES
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
20
CAPÍTULO 4.
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
CONTROLADORIA-GERAL
s competências da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN estão estabelecidas com
base na Lei Municipal nº 5.584/2025, sendo detalhadas a seguir:
I. Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos
orçamentários;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
III. Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em
geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;
IV. Apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente
emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;
V. Analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;
VI. Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
VII. Zelar pela observância dos limites de gasto com pessoal;
VIII. Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
IX. Produzir, sempre que requisitado, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente e
dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara;
X. Participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a promover a melhoria contínua
das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;
XI. Realizar treinamentos aos servidores integrantes do sistema de controle interno, bem como a
disseminação de informações técnicas e legislativas;
XII. Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
XIII. Propor à Presidência da Câmara instruções normativas que busquem estabelecer padronização de
procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle
interno;
XIV. Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da
Controladoria, mediante requisição oficial;
XV. Promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos relatórios;
A
21
XVI. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
XVII. Assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira,
administrativa, patrimonial e operacional;
XVIII. Identificar erros, fraudes e os agentes responsáveis;
XIX. Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de Controle Interno.
DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
As atribuições dos demais integrantes do Sistema de Controle Interno estão previstas no Anexo III da Lei
Municipal nº 5.588/2025, conforme segue:
I. Apoiar as atividades executadas pela Controladoria-Geral;
II. Colaborar com a rotina de controle e fiscalização administrativa;
III. Auxiliar na elaboração de relatórios técnicos, pareceres e documentos de auditoria, assegurando a
qualidade e a conformidade das informações;
IV. Contribuir para a fiscalização da execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional,
identificando eventuais inconformidades;
V. Prestar suporte em análises técnicas, jurídicas e normativas, com base na legislação vigente e nas
orientações internas da Controladoria;
VI. Participar de treinamentos, oficinas e capacitações voltadas ao aprimoramento das atividades de
controle interno, auditoria e à atualização normativa;
VII. Executar tarefas administrativas e operacionais relacionadas ao controle interno, conforme
delegação e supervisão direta do Controlador-Geral;
VIII. Cooperar na organização de documentos, no acompanhamento de processos e na sistematização
de informações que subsidiem as ações da Controladoria-Geral;
IX. Desempenhar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo, por determinação
superior.
22
CAPÍTULO 5
ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO
23
CAPÍTULO 5.
ATIVIDADES DE CONTROLE
s atividades de controle são mecanismos concretos utilizados pela Controladoria-Geral para dar
efetividade às suas competências legais. Elas devem estar alinhadas à natureza preventiva,
detectiva ou corretiva, conforme o objetivo do controle exercido. A seguir, apresentamos exemplos
dessas atividades:
Alçadas: Definição de limites de aprovação ou decisão para determinados atos administrativos e valores,
de acordo com o nível hierárquico e a função do servidor.
Auditorias: Revisões sistemáticas dos processos administrativos, financeiros e operacionais com base em
critérios técnicos, legais e normativos.
Conciliações: Comparação sistemática entre dados de diferentes fontes (por exemplo, contabilidade ×
extrato bancário), com aplicação de ajustes corretivos, quando necessário.
Normatização interna: Elaboração de normas, instruções, fluxogramas e manuais que padronizam e
formalizam os processos e procedimentos internos da Câmara.
Revisões de desempenho: Análises periódicas de metas, indicadores e resultados para verificar se as
atividades estão sendo conduzidas com eficiência e eficácia.
Segurança física e lógica: Controles sobre o acesso a ambientes, equipamentos e sistemas institucionais,
com uso de mecanismos como senhas, logins, crachás, biometria e registros de auditoria.
Segregação de funções: Separação clara entre as funções de autorização, execução, controle e
contabilização, evitando concentração de poder e reduzindo riscos de erros ou fraudes.
Treinamento e capacitação: Promoção de ações de formação continuada dos servidores da Câmara, com
foco nas áreas de controle, orçamento, licitação, integridade e afins.
A
24
CAPÍTULO 6
TIPOS DE CONTROLE E A FORMA DE ATUAÇÃO
25
CAPÍTULO 6.
TIPOS DE CONTROLE E A FORMA DE ATUAÇÃO
o âmbito da administração pública, os controles internos desempenham papel essencial para a
prevenção de irregularidades, o monitoramento das ações administrativas e a correção de falhas.
Para tanto, podem ser classificados conforme o momento em que são aplicados e a natureza das
atividades sobre as quais incidem.
Do ponto de vista da tempestividade, os controles internos classificam-se em:
▪ Controles Preventivos: São aqueles implementados antes da ocorrência dos atos administrativos, com
o objetivo de evitar erros, falhas ou ilegalidades. Incluem a elaboração de normas internas, manuais de
procedimentos, portarias, decretos e outros instrumentos orientativos. Esses controles fortalecem a
gestão pública ao garantir maior conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, eficácia e
responsabilidade administrativa.
▪ Controles Concomitantes: Realizados durante a execução das atividades, permitem o acompanhamento
em tempo real dos atos administrativos. São fundamentais para o monitoramento contínuo das ações,
permitindo ajustes imediatos e promovendo a transparência e o controle social. Incluem, por exemplo,
análises em tempo real de execução orçamentária, acompanhamento de contratos e registros
sistematizados.
▪ Controles Subsequentes: Incidem após a realização dos atos administrativos, com foco na verificação da
regularidade, conformidade e resultados alcançados. São comumente materializados por meio de
auditorias, inspeções, análises de prestações de contas, correições e revisões documentais. Esses
controles permitem identificar desvios, avaliar a efetividade da gestão e propor medidas corretivas.
Além da classificação quanto ao momento de atuação, os controles internos também podem ser
organizados conforme suas áreas de incidência ou características específicas, abrangendo controles
contábeis, orçamentários, financeiros, administrativos, operacionais, entre outros. Essa tipologia permite
adaptar os mecanismos de controle à natureza das atividades desenvolvidas e aos riscos associados a cada
processo, favorecendo uma atuação mais estratégica e integrada por parte da Controladoria-Geral.
N
26
Essa estrutura de atuação, articulada e contínua, possibilita que a Controladoria-Geral atue de forma
preventiva, corretiva e propositiva, assegurando maior integridade, transparência e efetividade na gestão
da Câmara Municipal de Caicó/RN.
A Controladoria-Geral atuará de forma contínua e integrada nas diversas fases dos atos administrativos.
Embora a Lei nº 4.320/1964, em seu art. 77, trate especificamente da verificação da execução orçamentária
nos momentos prévio, concomitante e posterior, a atuação da Controladoria não se limita ao ciclo
orçamentário. Estende-se às demais áreas da gestão, promovendo segurança jurídica, eficiência e boa
governança institucional. Para tanto, serão utilizados instrumentos como reuniões orientativas com
servidores e vereadores, normatização de procedimentos internos, implantação de sistemas informatizados
de controle, análises comparativas, emissão de pareceres técnicos e utilização de checklists.
Além da classificação dos controles internos quanto ao momento de sua aplicação e à natureza das
atividades, é importante destacar as áreas temáticas prioritárias da atuação da Controladoria-Geral, bem
como as principais técnicas e ferramentas utilizadas na execução das atividades de controle. A seguir,
apresentam-se essas áreas e os procedimentos que estruturam a prática cotidiana da função de controle
interno no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.
As principais áreas de atuação da Controladoria-Geral incluem:
▪ Planejamento e orçamento;
▪ Execução financeira;
▪ Licitações e contratos;
▪ Recursos humanos;
▪ Patrimônio;
▪ Diárias, adiantamentos e ajuda de custo;
▪ Transparência;
▪ Atendimento ao TCE e outros órgãos de controle externo.
Entre as técnicas e procedimentos empregados destacam-se:
▪ Mapeamento de processos;
▪ Elaboração de fluxogramas;
▪ Elaboração de normas e procedimentos;
▪ Análise de risco;
▪ Checklists e planos de ação;
▪ Monitoramento;
27
▪ Implantação de painel de indicadores.
Os Quadros I a IX, apresentados neste capítulo, sistematizam os pontos de controle por área e natureza,
com base nas melhores práticas adotadas por instituições públicas e orientações dos Tribunais de Contas.
Vejamos:
Quadro I – Controles Preventivos
I. Promover e participar de reuniões com as lideranças e os servidores instruindo acerca dos atos que assegurem a
regularidade das atividades da administração municipal;
II. Realizar visita aos departamentos com objetivo de orientação prévia;
III. Expedir atos normativos sobre procedimentos de controle;
IV. Implantar sistema informatizado de controle e monitoramento.
V. Agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
VI. Elaborar cartilhas e manuais de apoio e orientação.
Quadro II – Controles Concomitantes
Controles Concomitantes Procedimentos Periodicidade
I. Comparativo das receitas orçadas
com arrecadadas;
II. Comparativo das despesas fixadas
com as liquidadas ou empenhadas;
III. Análise da execução orçamentária,
as suplementações e
remanejamentos;
IV. Análise dos restos a pagar;
V. Acompanhamento do índice de
folha e encargos sociais;
VI. Acompanhamento dos limitadores
de endividamento;
VII. Informações de outros indicadores
que julgar relevante.
Emissão de relatórios do sistema de
gestão;
Emissão de relatório do sistema de
controle interno;
Controle em planilhas,
demonstrativos e gráficos.
Mensal, Bimestral,
Quadrimestral,
Anual.
Quadro III – Controles Concomitantes – Complementares
Controles Concomitantes Procedimentos Periodicidade
I. Informação do volume de serviços
produzidos internamente pelos
servidores exemplos: convênios
realizados, processos licitatórios
realizados, servidores admitidos e
contratados, etc.
II. Informação dos atendimentos
realizados pelos departamentos;
III. Informação do volume de bens em
propriedade ou posse da Câmara
Municipal de Caicó/RN, exemplo:
a) Quantidade de veículos;
b) Quantidade de máquinas;
c) Outros que achar relevante
monitorar.
Alimentação do sistema de
controle interno pelos servidores
alocados nos setores e/ou
departamentos, com emissão de
relatório consolidado pela
Controladoria-Geral. Na falta de um
sistema específico de controle
interno pode ser controlado por
planilhas ou outra forma de
controle definida pelo ControladorGeral.
Mensal, Bimestral,
Quadrimestral,
Anual.
28
IV. Informações de outros indicadores
considerados relevantes de
controle.
Quadro IV – Controles Subsequentes – Prestação de Contas de Recursos Recebidos
Controles Subsequente Periodicidade de Análise
Examinar e emitir parecer sobre:
I. Prestações de contas das parcerias;
II. Prestações de contas de convênios.
▪ Se houver, ainda que não seja uma prática habitual da
Câmara Municipal de Caicó/RN
Conforme demanda, Plano Anual de Auditoria Interna
(PAAI) ou quando julgar necessário.
O exame da documentação levará em conta o PAAI apresentado e o conteúdo do termo de convênio ou termo de parceria
homologado pela Câmara.
As análises poderão ser feitas levando em consideração: A entidade beneficiada; o período (ano ou mês) e os valores
envolvidos.
Para análise dos documentos da prestação de contas, podemos utilizar como o base o CHECKLIST disponível no Anexo – I
Checklist de Prestação de Contas de Recursos Recebidos, folha 60.
O Parecer poderá ser considerado, conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, art. 72, e suas alterações:
▪ Regular, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano
de trabalho;
▪ Regular com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não
resulte em dano ao erário;
▪ Irregular, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§ 1º O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação
à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo
permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação. (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015).
§ 2º Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a
organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio
de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto
descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será
feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição
integral dos recursos. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).
partir deste ponto, os quadros apresentam os controles internos organizados por áreas temáticas da
gestão pública. Embora estejam agrupados conforme o objeto de análise, como prestações de contas,
admissões de pessoal e processos licitatórios, esses controles se caracterizam principalmente pela
natureza subsequente, uma vez que são aplicados após a execução dos atos administrativos.
Essa sistematização permite detalhar os procedimentos de verificação, a emissão de pareceres técnicos e a
análise de conformidade em temas relevantes para a atuação da Câmara Municipal de Caicó/RN.
Quadro V – Prestação de Adiantamentos (Suprimento de Fundos)
Controles Subsequente Periodicidade de Análise
A
29
Examinar e emitir parecer sobre:
I. Prestações de contas dos adiantamentos.
▪ Se houver, ainda que não seja uma prática habitual da
Câmara Municipal de Caicó/RN
Conforme demanda, PAAI ou quando julgar necessário.
O exame da documentação levará em conta o disposto na legislação específica que trata do assunto.
Para análise dos documentos da prestação de contas, podemos utilizar como o base o Anexo – II “Checklist de Prestação de
Contas de Adiantamentos (Suprimento de Fundos)”, folhas 61 e 62.
▪ O parecer poderá ser considerado, como: Regular, Regular Com Ressalva ou Irregular.
Quadro VI – Prestação de Contas de Diárias
Procedimentos Periodicidade
Examinar os documentos Conforme demanda, PAAI ou quando julgar necessário.
O exame da documentação levará em conta o disposto na legislação específica que trata do assunto.
Para análise dos documentos da prestação de contas de diárias, podemos utilizar como o base, o CHECKLIST disponível no
Anexo – IX “Checklist de Análise de Diárias”, folha 71.
▪ Será considerada irregular as prestações de contas de diárias quando comprovada: ausência de documentação;
apresentação de documentos que não comprove adequadamente a aplicação dos recursos nas finalidades para as
quais foram concedidas.
Quadro VII – Análise das Admissões e Contratações de Pessoal
Procedimentos Periodicidade
Examinar e emitir parecer sobre:
▪ admissão de servidores ocupantes de cargo efetivo,
comissionado, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e agentes
políticos;
▪ concessão de aposentadoria e pensão.
Conforme demanda, PAAI ou quando julgar necessário.
O exame da documentação levará em conta o disposto na legislação específica que trata do assunto.
Para análise das admissões e contratações, podemos utilizar como o base o CHECKLIST disponível no Anexo – III “Checklist de
Análise das Admissões e Contratações de Pessoal”, folhas 62 e 63.
▪ O parecer poderá ser considerado, como: Regular, Regular Com Ressalva ou Irregular.
Quadro VIII – Análise dos Processos Licitatórios
Procedimentos Periodicidade
Analisar e emitir parecer técnico quanto à regularidade e
conformidade dos seguintes procedimentos administrativos:
1. Tipos de Procedimentos:
▪ Processos Administrativos Licitatórios;
▪ Procedimentos de Dispensa de Licitação (art. 75 da Lei nº
14.133/2021);
▪ Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação (art. 74 da Lei
nº 14.133/2021);
▪ Contratações Diretas emergenciais ou excepcionais, quando
cabíveis.
2. Modalidades de Licitação (conforme Lei nº 14.133/2021, art. 28):
1. Concorrência;
2. Concurso;
3. Leilão;
4. Pregão (presencial e eletrônico);
5. Diálogo Competitivo.
Conforme demanda, PAAI ou quando julgar
necessário.
30
3. Itens a serem observados na análise:
▪ Legalidade: aderência à legislação vigente;
▪ Justificativa da Contratação: motivação e necessidade;
▪ Planejamento: Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de
Referência ou Projeto Básico;
▪ Pesquisa de Preços: fontes utilizadas e compatibilidade com
o mercado;
▪ Critérios de Julgamento: adequação ao objeto;
▪ Edital: clareza, objetividade e competitividade;
▪ Habilitação: exigências legais e razoabilidade;
▪ Parecer jurídico e, se aplicável, parecer do Controle
Interno;
▪ Adjudicação e homologação: regularidade dos atos;
▪ Publicações obrigatórias: cumprimento de prazos e meios
legais.
Observação:
A análise dos processos licitatórios deve considerar a legislação vigente à época da tramitação do processo, bem como
eventuais atualizações normativas, orientações dos órgãos de controle e jurisprudência aplicável.
Para manter-se atualizado, recomenda-se consulta periódica aos seguintes canais oficiais:
▪ Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: https://www.gov.br/pncp
▪ Controladoria-Geral da União (CGU): https://www.gov.br/cgu
▪ Tribunal de Contas da União (TCU): https://www.tcu.gov.br
▪ Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN): https://www.tce.rn.gov.br
Para análise dos procedimentos de COMPRAS conforme disposto na Lei 14.133/2021, podemos utilizar como o base o
CHECKLIST disponível no Anexo – IV, folhas 63 a 65.
Para análise dos procedimentos de CONTRATAÇÕES DIRETAS conforme disposto na Lei14.133/2021, podemos utilizar como o
base o CHECKLIST disponível no Anexo – V, folhas 65 a 67.
▪ O parecer poderá ser considerado, como: Regular, Regular Com Ressalva ou Irregular.
Quadro IX – Análise das Obras públicas
Procedimentos Periodicidade
Examinar e emitir parecer sobre:
▪ a documentação e preencher Checklist.
Conforme demanda, PAAI ou quando julgar
necessário.
O exame da documentação levará em conta o disposto na legislação específica que trata do assunto.
Para análise dos procedimentos de OBRAS, podemos utilizar como o base o CHECKLIST disponível no Anexo – VIII “Checklist de
Análise de Obras Pelo Controle Interno Municipal”
A Controladoria deverá instituir um painel de indicadores com avaliação semestral,
contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
Indicador Descrição Quantitativo
(Exemplo)
➢ Número de auditorias realizadas Total de auditorias concluídas no período 12 auditorias no
semestre
➢ Percentual de recomendações
implementadas
Proporção das recomendações atendidas em
relação ao total emitido
85%
➢ Tempo médio de atendimento de
demandas do TCE/RN
Intervalo médio entre a solicitação do TCE e o
cumprimento da resposta
15 dias úteis
➢ Número de relatórios de fiscalização
emitidos
Quantidade de relatórios técnicos e pareceres
elaborados
20 relatórios
emitidos
➢ Percentual de capacitação da equipe Proporção de servidores capacitados em
relação ao total da equipe
75%
31
➢ Índice de resolutividade das não
conformidades
Percentual de não conformidades solucionadas
após auditoria
90%
➢ Grau de aderência ao Plano Anual de
Auditoria Interna (PAAI)
Proporção de ações executadas frente ao que
foi planejado
95%
➢ Taxa de atendimento às recomendações
em auditorias subsequentes
Percentual de reincidência evitada mediante
acompanhamento e correção
88%
A Controladoria utilizará sistemas informatizados de auditoria e análise de dados, sejam eles próprios ou
contratados, que atendam às demandas de monitoramento e auditoria contínua. O objetivo é ampliar a
efetividade dos controles internos, com auditorias mais ágeis, identificação preditiva de riscos e emissão de
relatórios dinâmicos, conforme as boas práticas da CGU e do modelo COSO.
32
CAPÍTULO 7
AUDITORIA
33
CAPÍTULO 7.
AUDITORIA
auditoria interna é um instrumento essencial da Controladoria-Geral para avaliar a legalidade,
legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública no âmbito do Poder Legislativo.
Seu papel é subsidiar a tomada de decisão, fortalecer a governança e prevenir ou corrigir falhas e
irregularidades. Para tanto, observa as normas legais vigentes, as diretrizes da INTOSAI e as Normas
Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), adotadas pelo TCU.
A Controladoria poderá realizar diferentes tipos de auditoria: a de regularidade, voltada à verificação da
conformidade legal e normativa dos atos administrativos; a operacional, que avalia a eficiência e efetividade
de programas e processos; a contábil, que examina registros e demonstrações financeiras; e a de
verificação, que apura fatos específicos, inclusive por demanda, como em casos de denúncias.
O planejamento das auditorias é formalizado por meio do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), que
define prioridades com base em risco, relevância, materialidade e recorrência de falhas. Esse planejamento
detalha objetivos, escopo, prazos, metodologia e equipe responsável.
A execução envolve aplicação de técnicas como amostragem, entrevistas, análise documental e verificação
in loco. As evidências colhidas subsidiam os documentos técnicos elaborados: papéis de trabalho, relatórios
de auditoria, pareceres técnicos e planos de ação apresentados pelas unidades auditadas.
O monitoramento das recomendações visa acompanhar a adoção de providências, identificando
pendências, reincidências e avanços. Entre os conceitos fundamentais da auditoria estão os de erro (ato
não intencional), fraude (ato doloso com prejuízo ao erário), ética profissional (atuação com integridade),
programa de auditoria (plano detalhado de procedimentos), e o próprio relatório como instrumento de
análise e recomendação.
As técnicas adotadas incluem o mapeamento de riscos, comparação de registros, exame documental,
inspeção física, mapeamento de processos, circularização, conferência de cálculos e entrevistas. A
elaboração dos relatórios deve prezar por clareza, precisão, imparcialidade, completude, conclusividade e
foco em recomendações construtivas.
A
34
A auditoria segue procedimentos estruturados com definição de objetivos, escopo, equipe, metodologia,
legislação de referência, constatações, riscos, recomendações e análises documentais. Em casos específicos,
poderão ser realizadas inspeções técnicas in loco para apuração de denúncias ou verificação pontual,
sempre com registro detalhado dos fatos, evidências e partes envolvidas.
A equipe auditora deve ser composta por servidores efetivos, preferencialmente, com formação e
experiência compatíveis, atuando com ética, imparcialidade, sigilo e isenção. Em conformidade com a
Resolução nº 018/2022 do TCE/RN, especialmente seus arts. 17 a 29, a Controladoria deve garantir
programação anual, independência funcional e comunicação formal dos resultados das auditorias à unidade
auditada e, quando cabível, ao TCE/RN.
A auditoria interna também está alinhada à gestão de riscos e à prática de compliance, com base no modelo
COSO-ERM. Isso implica na identificação, avaliação, resposta e monitoramento de riscos, bem como na
implementação de mecanismos que assegurem a conformidade com normas legais e éticas. Os principais
instrumentos incluem matriz de riscos, planos de ação, códigos de conduta e a integração com o Programa
de Integridade da instituição.
35
CAPÍTULO 8
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE
36
CAPÍTULO 8.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE
Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo excepcional voltado à
apuração de prejuízos ao erário, com o objetivo de identificar os responsáveis, quantificar os danos
e promover a responsabilização administrativa e financeira. No âmbito da Câmara Municipal de
Caicó/RN, a TCE observará as diretrizes da Resolução TCE/RN nº 025/2022, que regula sua instauração e
condução pelos órgãos jurisdicionados.
Sua finalidade é apurar indícios de dano ao patrimônio público, identificar responsáveis diretos ou indiretos
e determinar a extensão dos prejuízos, adotando medidas corretivas.
A TCE deverá ser instaurada, obrigatoriamente, em situações como omissão no dever de prestar contas,
desfalque, extravio ou desvio de valores, bens ou dinheiro, bem como prática de atos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que causem prejuízo ao erário. Após adoção das providências iniciais, a comunicação
formal ao TCE/RN é obrigatória.
A fase interna da TCE tem início com a publicação de portaria instauradora pela autoridade competente e
a designação de servidor efetivo ou comissão apuradora. A seguir, são realizadas a coleta de documentos e
evidências, a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis. Com base nisso, a Controladoria
elabora parecer técnico e emite o Certificado de Auditoria. Após a verificação documental por meio da Nota
de Conferência, o processo é encaminhado à instância competente para deliberação.
Na fase externa, já sob responsabilidade do TCE/RN, o processo é analisado e julgado, podendo resultar na
aplicação de penalidades e determinação de ressarcimento. Durante esse trâmite, caberá à Controladoria
registrar eventuais irregularidades nas prestações de contas, ainda que sanadas, e adotar medidas
conforme a legislação vigente.
A omissão na instauração da TCE por parte da autoridade administrativa pode ensejar responsabilização
solidária, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e na Lei Municipal nº 5.584/2025.
Entre os conceitos fundamentais da TCE, destacam-se: dano ao erário (prejuízo causado por ação ou
omissão), Nota de Conferência (checklist de conferência documental), Certificado de Auditoria (parecer
sobre regularidade da instrução), e responsabilidade solidária (de dois ou mais agentes).
A
37
O fluxo operacional da TCE na Câmara inclui: recomendação da instauração, publicação de portaria,
designação de servidores, verificação de fatos novos, eventual ressarcimento, análise de defesa, emissão
de parecer, correção de falhas, emissão do Certificado de Auditoria, decisão da autoridade competente, e
envio ao TCE/RN quando cabível. O fluxograma correspondente consta no Anexo VII, folha 68.
A base legal da TCE é composta pelos seguintes diplomas: Lei Municipal nº 5.584/2025, Resolução TCE/RN
nº 018/2022, Resolução TCE/RN nº 025/2022, Lei Complementar Estadual nº 464/2012, e Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O cumprimento dessas normas assegura legalidade,
integridade e responsabilização na gestão de recursos públicos.
Ressalte-se que, nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 5.584/2025, é dever do Controlador-Geral
comunicar imediatamente à Mesa Diretora e à Presidência da Câmara quaisquer irregularidades ou
ilegalidades de que tenha ciência, sugerindo medidas de correção, ressarcimento e prevenção. A omissão
nesse dever pode ensejar responsabilização solidária da autoridade competente, conforme estabelece a
Resolução nº 018/2022 do TCE/RN. Tal responsabilidade inclui a obrigação de instaurar, quando cabível, a
Tomada de Contas Especial e de promover o acompanhamento efetivo das prestações de contas, em
consonância com os princípios da boa governança, do controle e da transparência pública.
Base Legal / Normativa Responsabilidade Instituída Agente Competente
Lei Municipal nº
5.584/2025Art. 9º e 10
Comunicar à Mesa Diretora e à Presidência irregularidades ou
ilegalidades; propor medidas corretivas e de ressarcimento;
registrar todas as irregularidades nas prestações de contas, ainda
que sanadas.
Controlador-Geral
Resolução TCE/RN nº
018/2022 Art. 28 e §5º
Formalizar processo administrativo com a comunicação de
irregularidades relevantes; emitir parecer técnico conclusivo;
representar ao TCE/RN em caso de omissão da autoridade
administrativa.
Unidade Central de
Controle Interno
Lei Complementar nº
101/2000 (LRF) Art. 54
Assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Presidente
da Câmara e o Contador; garantir a transparência e a
responsabilidade na gestão orçamentária.
Controlador-Geral
Resolução TCE/RN nº
025/2022
Instaurar Tomada de Contas Especial nos casos de dano ao erário;
seguir os trâmites legais e encaminhar ao TCE/RN com Nota de
Conferência.
Autoridade
Administrativa, com apoio
do Controle Interno
Lei nº 8.429/1992 (LIA)
Responsabilização por atos de improbidade administrativa;
omissão em instaurar procedimentos de apuração pode ensejar
sanções cíveis e administrativas.
Autoridade Administrativa
omissa
Código Penal Brasileiro
Art. 319 e 320
A omissão no dever funcional pode configurar prevaricação ou
condescendência criminosa, conforme o caso.
Agente público
responsável pela omissão
38
CAPÍTULO 9
DOS PARECERES DO CONTROLE INTERNO
39
CAPÍTULO 9.
DOS PARECERES DO CONTROLE INTERNO
emissão de parecer técnico pela Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN constitui
etapa essencial no processo de análise das prestações de contas referentes à aplicação de recursos
públicos, especialmente aqueles concedidos a título de adiantamentos, diárias, subvenções,
auxílios e contribuições, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 5.584/2025. Esse parecer é o
instrumento técnico por meio do qual a unidade de controle interno se manifesta sobre a regularidade das
contas apresentadas, avaliando os procedimentos adotados na comprovação da despesa, a aderência às
normas legais e regulamentares, eventuais intercorrências e a existência de irregularidades ou
ilegitimidades.
Ao final da análise, o parecer deve apresentar uma conclusão clara quanto à correta aplicação dos recursos
públicos, podendo ser classificado nas seguintes categorias: regular, quando comprovada a legalidade,
legitimidade, economicidade e a execução do objeto pactuado, incluindo casos em que eventuais
pendências tenham sido sanadas após diligência; regular com ressalvas, quando identificadas falhas de
natureza formal, sem prejuízo ao erário ou comprometimento dos resultados; e irregularidade, quando
constatadas falhas que resultem em dano ao erário, como não execução do objeto, desvio de finalidade,
despesas vedadas ou não devolução de saldo remanescente.
Para padronizar e orientar a emissão dos pareceres técnicos, seguem abaixo modelos de parecer para os
diferentes tipos de conclusão:
MODELO DE PARECER – REGULAR
Processo (Tipo): [Adiantamento / Diária / Subvenção / etc.]
Concedente: Câmara Municipal de Caicó/RN
Beneficiário/Destino: [Nome do servidor ou entidade]
Responsável: [Nome do responsável pela concessão]
Nota de Empenho: [número]
Valor: R$ [valor]
Objeto ou Finalidade: [descrição resumida da finalidade da despesa]
PARECER Nº /25
Trata-se dos autos da prestação de contas referentes aos recursos repassados, conforme informações acima. Após análise
da documentação apresentada, com base nos procedimentos técnicos adotados pela Controladoria-Geral, verificou-se
que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente, não sendo identificadas irregularidades ou
inconsistências.
Assim, conclui-se que a prestação de contas está REGULAR.
A
40
Emite-se o presente parecer, que será juntado aos autos da prestação de contas e encaminhado ao setor competente para
arquivamento.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Caicó/RN, ___ de ____________ de 20
Controlador-Geral
MODELO DE PARECER – REGULAR COM RESSALVA
Processo (Tipo): [Adiantamento / Diária / Subvenção / etc.]
Concedente: Câmara Municipal de Caicó/RN
Beneficiário/Destino: [Nome do servidor ou entidade]
Responsável: [Nome do responsável pela concessão]
Nota de Empenho: [número]
Valor: R$ [valor]
Objeto ou Finalidade: [descrição resumida da finalidade da despesa]
PARECER Nº __/25
Trata-se da análise da prestação de contas dos recursos concedidos, conforme informações anteriormente descritas.
Após exame da documentação apresentada e com base nos procedimentos técnicos adotados pela Controladoria-Geral,
conclui-se que a prestação de contas encontra-se REGULAR COM RESSALVA, em razão das seguintes inconformidades:
1. [Descrever a falha ou impropriedade identificada, citando a norma eventualmente infringida – Exemplo: “Entrega
da prestação de contas fora do prazo previsto no art. __ da Lei nº _/__.”]
As falhas apontadas, embora não tenham acarretado dano ao erário, devem ser observadas e corrigidas nas prestações
futuras, a fim de prevenir reincidências e promover a melhoria contínua da gestão.
O presente parecer será juntado aos autos da prestação de contas e encaminhado ao setor competente para adoção das
medidas corretivas e posterior arquivamento, conforme o caso.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Caicó/RN, ___ de ____________ de 20
Controlador-Geral
MODELO DE PARECER – IRREGULAR
Processo (Tipo): [Adiantamento / Diária / Subvenção / etc.] Concedente: Câmara Municipal de Caicó/RN
Beneficiário/Destino: [Nome do servidor ou entidade] Responsável: [Nome do responsável pela concessão]
Nota de Empenho: [número]
Valor: R$ [valor]
Objeto ou Finalidade: [descrição resumida da finalidade da despesa]
PARECER Nº /25
Ao se analisar a prestação de contas em questão, constataram-se irregularidades que comprometem a legalidade e a
legitimidade da aplicação dos recursos públicos, conforme descrito a seguir:
2. [Descrever a irregularidade, como ausência de nota fiscal, desvio de finalidade, não comprovação de despesa,
etc., citando a norma infringida – Exemplo: “Ausência de nota fiscal, em desacordo com o art. __ da Instrução
Normativa TCE/RN nº 14/2012.”]
Tais falhas caracterizam descumprimento de normas legais e/ou prejuízo ao erário, nos termos da Instrução Normativa
TCE/RN nº 14/2012 e demais dispositivos aplicáveis.
Diante do exposto, a Controladoria-Geral emite parecer pela IRREGULARIDADE da prestação de contas e recomenda a
adoção imediata de providências para recomposição do erário, inclusive mediante a instauração de processo
administrativo, se cabível.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Caicó/RN, ___ de ____________ de 20
___________________________
Controlador-Geral
41
CAPÍTULO 10
DAS PROVIDÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO
42
CAPÍTULO 10.
DAS PROVIDÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO
exercício das atribuições da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN compreende
a adoção de providências formais diante da constatação de irregularidades ou ilegalidades no
âmbito da administração legislativa. Conforme previsto no art. 9º da Lei Municipal nº 5.584/2025,
sempre que tomar ciência de fatos que indiquem desvio, omissão ou infração às normas legais, o
Controlador-Geral deverá comunicar, de imediato, à Mesa Diretora e à Presidência da Câmara,
recomendando as medidas cabíveis para correção da irregularidade, ressarcimento de eventual dano ao
erário e prevenção de novas ocorrências. Essa comunicação deverá ser formalizada em processo
administrativo específico, observando o disposto no art. 28, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 018/2022 do
TCE/RN, norma que estabelece a atuação preventiva do Sistema de Controle Interno, inclusive mediante
notificação formal, quando a gravidade e urgência da situação justificarem a atuação concomitante do
Tribunal de Contas do Estado. As medidas adotadas devem ainda estar alinhadas às diretrizes da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente quanto à responsabilização pela
gestão fiscal.
Nos casos em que não houver prestação de contas, ou forem identificados elementos que indiquem
prejuízo ao erário em valor igual ou superior ao fixado pelo TCE/RN, caberá à autoridade administrativa
competente instaurar, sob pena de responsabilização solidária, a respectiva Tomada de Contas Especial. A
instauração do procedimento deve seguir o rito previsto na Resolução TCE/RN nº 018/2022, sendo
assegurado o contraditório, a ampla defesa e o encaminhamento do processo, ao final, ao Tribunal. Caso a
prestação de contas seja apresentada, ainda que parcialmente, caberá ao Controle Interno sua análise em
processo específico.
Durante os preparativos e análise das prestações de contas, o Controlador-Geral deverá certificar que todos
os documentos foram devidamente examinados, registrando eventuais inconformidades, mesmo aquelas
que tenham sido regularizadas. Quando constatada a regularidade ou regularidade com ressalvas, a
manifestação técnica conclusiva será emitida no momento oportuno, conforme os procedimentos adotados
pela Controladoria-Geral. Na existência de pendências, será concedido prazo para apresentação de
esclarecimentos e documentos complementares. Caso necessário, recomendações corretivas serão
expedidas, com monitoramento de seu cumprimento por parte da unidade responsável. A regulamentação
O
43
específica desses procedimentos poderá ocorrer por meio de instruções normativas próprias, nos termos
do art. 11 da Lei Municipal nº 5.584/2025.
Além dessas competências, a Controladoria-Geral também é responsável por subscrever, em conjunto com
o Presidente da Câmara e o Contador, o Relatório de Gestão Fiscal previsto no art. 54 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. A ausência de providências diante da não prestação de contas ou da omissão na
instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) poderá ensejar a responsabilização solidária da autoridade
competente, conforme entendimento consolidado do TCE/RN e disposto no art. 28, § 5º, da Resolução nº
018/2022. Tal conduta poderá configurar infração administrativa, civil ou penal, à luz da Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), da Lei Complementar nº 101/2000 e do Código Penal Brasileiro. Cabe
à Controladoria-Geral garantir a observância dessas obrigações legais e, na hipótese de omissão da
autoridade responsável, promover o registro formal nos autos do processo, podendo, inclusive, representar
ao Tribunal de Contas do Estado, conforme autorizado pelo art. 28, § 4º, da Resolução TCE/RN nº 018/2022.
44
CAPÍTULO 11
CONDUTAS, CAPACITAÇÃO E INTEGRIDADE NO
ÂMBITO DO CONTROLE INTERNO
45
CAPÍTULO 11.
CONDUTAS, CAPACITAÇÃO E INTEGRIDADE NO
ÂMBITO DO CONTROLE INTERNO
desempenho das atribuições no âmbito da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN
exige dos servidores condutas pautadas por princípios fundamentais da administração pública, em
especial aqueles previstos no art. 37 da Constituição Federal. Entre os deveres inerentes à função,
destaca-se o pleno acesso às informações e documentos indispensáveis ao exercício das atividades de
controle, com estrita observância ao sigilo funcional e à ética, assegurando o uso responsável das
informações obtidas. Os servidores devem manter postura imparcial, baseando suas análises em critérios
técnicos, livres de favorecimentos ou perseguições, além de abster-se de atuar em processos que envolvam
conflitos de interesses. O aprimoramento contínuo das competências é igualmente indispensável, devendo
os profissionais buscar capacitação permanente por meio de cursos, treinamentos e outras ações
formativas.
Com vistas a institucionalizar essa formação contínua, a Controladoria-Geral elaborará, anualmente, um
Plano de Capacitação para seus servidores, o qual deverá ser aprovado pela Presidência, preferencialmente,
antes do início de cada exercício e revisado periodicamente para atender às necessidades formativas da
equipe. Esse plano contemplará capacitações promovidas por instituições reconhecidas, como o Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas
do Brasil (Atricon), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Escola Nacional de Administração Pública
(ENAP), entre outras entidades certificadas. As áreas prioritárias para capacitação incluem Controle Interno
e Externo, Auditoria Governamental, Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), Análise
de Riscos, Compliance Público e Governança.
No que tange à promoção da ética e da responsabilidade institucional, a Controladoria-Geral deverá propor
à Mesa Diretora a adoção de mecanismos estruturados de integridade e transparência. Entre as medidas,
destaca-se a elaboração de um Programa de Integridade Institucional, alinhado à Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), ao Decreto nº 9.203/2017, que institui a Política de Governança Pública, e às diretrizes da
Portaria CGU nº 57/2019. O programa deverá contemplar ações preventivas e corretivas voltadas à
mitigação de riscos de integridade, promoção de conduta ética e fortalecimento da cultura institucional.
O
46
Complementarmente, deverá ser instituído canal interno de denúncias anônimas, que permita o
recebimento, com segurança e sigilo, de relatos de irregularidades por servidores ou cidadãos. O canal deve
garantir confidencialidade, proteção ao denunciante e encaminhamento formal das manifestações à
Controladoria-Geral para apuração e adoção das providências cabíveis.
Além dos aspectos normativos e formativos, é essencial reafirmar diretrizes complementares que norteiam
a atuação dos profissionais do controle. Entre elas, o compromisso com os resultados institucionais, a
priorização da atuação preventiva, a autonomia técnica no exercício das funções – respeitada a
subordinação hierárquica ao Controlador-Geral – e a obrigatoriedade de comunicação interna, formal e
fundamentada, sempre que identificarem fatos com indícios de irregularidade. Nesses casos, caberá ao
Controlador-Geral analisar tecnicamente os elementos apresentados e, se caracterizada a relevância da
situação, promover a devida comunicação às autoridades competentes, conforme estabelece o art. 74, §1º,
da Constituição Federal.
QUADRO-RESUMO – NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO
Categoria Descrição
Deveres - Atuar com ética, legalidade, impessoalidade, eficiência e fundamentação técnica;
- Preservar o sigilo de informações obtidas no exercício das funções;
- Exercer as atividades com imparcialidade e isenção de juízos pessoais;
- Buscar constante capacitação técnica e atualização profissional;
- Comunicar formalmente ao Controlador-Geral quaisquer indícios de irregularidades.
Garantias - Acesso irrestrito às informações e documentos indispensáveis ao desempenho de suas funções;
- Autonomia técnica na elaboração de análises e pareceres;
- Participação em ações de capacitação previstas no Plano Anual da Controladoria;
- Proteção quanto a retaliações decorrentes de manifestação técnica fundamentada.
Vedações - Utilizar o cargo para obtenção de vantagens pessoais ou favorecimento de terceiros;
- Divulgar informações sigilosas sem autorização ou finalidade institucional;
- Participar de auditorias ou análises em processos com conflito de interesse;
- Exercer atividades externas que comprometam a imparcialidade ou disponibilidade funcional;
- Omitir comunicação de fatos relevantes que indiquem possível irregularidade.
47
CAPÍTULO 12
RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E
INTERAÇÃO COM ÓRGÃOS DE CONTROLE
48
CAPÍTULO 12.
RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL E INTERAÇÃO
COM ÓRGÃOS DE CONTROLE
Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN manterá relacionamento institucional
permanente com os órgãos de controle externo e interno, priorizando a cooperação técnica, o
cumprimento das obrigações legais e o fortalecimento da governança pública. A principal interface
dar-se-á com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), nos termos da Resolução
nº 018/2022, sem prejuízo da interlocução com demais entidades de fiscalização e integridade.
No que se refere ao TCE/RN, a Controladoria exercerá papel ativo e técnico, incumbindo-lhe, entre outras
atribuições: (i) a elaboração e envio tempestivo de documentos, informações e relatórios relativos às
prestações de contas; (ii) a emissão de pareceres técnicos obrigatórios; (iii) o atendimento às diligências,
ofícios e requisições do TCE/RN, com controle formal de prazos; (iv) a manutenção de registro sistemático
das comunicações recebidas, contendo data de entrada, responsável, status, prazos e data de resposta; (v)
a comunicação formal de irregularidades com potencial de dano ao erário; (vi) o apoio à Presidência e à
Mesa Diretora na implementação de medidas corretivas oriundas de auditorias e deliberações do TCE/RN;
e (vii) o acompanhamento e participação em eventos formativos promovidos pelo Tribunal, com vistas ao
alinhamento técnico e normativo.
As recomendações emitidas pelo TCE/RN deverão ser monitoradas continuamente pela Controladoria, por
meio de sistema próprio que assegure rastreabilidade, transparência e efetividade no cumprimento. Além
disso, poderá ser elaborado, sempre que necessário, relatório específico contendo número e data da
recomendação, conteúdo detalhado, unidade responsável, providências adotadas, evidências documentais,
situação atual (cumprido, parcialmente cumprido, não iniciado) e eventuais novas ações previstas.
Como instrumento de gestão, indicadores de desempenho deverão ser utilizados para aferir a efetividade
da atuação institucional da Controladoria junto ao controle externo, tais como: percentual de
recomendações atendidas (meta ≥ 90% trimestral), tempo médio de resposta a diligências (meta ≤ 15 dias
úteis mensais) e percentual de recomendações vencidas sem atendimento (meta ≤ 5% trimestral).
A
49
Para além do TCE/RN, a Controladoria manterá canais de comunicação e cooperação com o Ministério
Público, a Controladoria-Geral da União (CGU) e outras entidades que atuem no fortalecimento da
integridade e da fiscalização da administração pública, priorizando o intercâmbio de informações, o
alinhamento de boas práticas e a atuação preventiva em face de irregularidades.
Internamente, a Controladoria atuará de forma integrada com os setores administrativos e legislativos da
Câmara Municipal, prestando apoio técnico na interpretação e aplicação das normas, promovendo
treinamentos e capacitações, e oferecendo suporte à implementação de ferramentas de controle e
monitoramento.
No que tange à transparência e ao controle social, a Controladoria promoverá a publicação periódica de
relatórios de auditoria e fiscalização em linguagem clara e acessível, disponibilizará canal eletrônico para
denúncias e manifestações, com sigilo assegurado, e garantirá o cumprimento dos princípios estabelecidos
na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), contribuindo para o fortalecimento da cultura de
integridade e participação cidadã na administração pública legislativa.
50
CAPÍTULO 13
COMPLEMENTOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO
51
CAPÍTULO 13.
COMPLEMENTOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Controladoria-Geral poderá instituir, por meio de instrumento normativo próprio, a adoção do
mapeamento de riscos nos processos administrativos prioritários da Câmara Municipal, como folha
de pagamento, concessão de diárias, contratações, licitações e prestação de contas. Esse
mapeamento deve identificar os riscos inerentes, os controles existentes, a avaliação de sua efetividade e
a indicação de responsáveis pelo monitoramento. Tal instrumento contribui para a atuação preventiva, a
eficiência do controle e o fortalecimento da governança.
Exemplo de Quadro Resumo:
Processo Risco Identificado Controle Existente Grau de Risco Responsável
Licitação Ausência de ampla divulgação Publicação em portal e mural Médio CPL
O Sistema de Controle Interno da Câmara poderá ser estruturado com base em instrumentos operacionais
formais, que servem de apoio às atividades da Controladoria-Geral, dentre os quais destacam-se: Plano
Anual de Auditoria Interna (PAAI), Plano de Ação para correção de falhas e atendimento de recomendações,
Relatórios Técnicos e Gerenciais, Matriz de Responsabilidades por área/setor e Registro de Riscos e
Controles. Esses instrumentos devem ser utilizados de forma sistemática e documentada, garantindo
rastreabilidade e padronização.
O gerenciamento de riscos no âmbito da Controladoria poderá observar as seguintes etapas: identificação
dos riscos associados aos processos-chave; análise e avaliação da probabilidade e impacto; definição e
implementação de respostas (mitigação, aceitação, transferência); e monitoramento contínuo e revisão
periódica. Esse ciclo será aplicado prioritariamente nos processos mapeados como críticos ou de alto
impacto na gestão institucional.
A Controladoria-Geral deverá estabelecer, em norma interna ou fluxograma próprio, o fluxo operacional
para recebimento, análise e encaminhamento de informações relativas a possíveis irregularidades ou falhas
administrativas. Esse fluxo deverá contemplar o registro formal do fato ou denúncia; análise preliminar de
procedência; abertura de processo de apuração, se necessário; emissão de relatório técnico e
A
52
recomendação de providências; e comunicação à autoridade competente e, se cabível, ao TCE/RN ou ao
Ministério Público.
Para fins de autoavaliação e melhoria contínua, poderão ser instituídos indicadores internos de
desempenho da Controladoria-Geral, como: percentual de auditorias realizadas em relação ao plano anual;
tempo médio de resposta a requisições e demandas internas; taxa de implementação de recomendações
emitidas; e percentual de conformidade das prestações de contas analisadas. Esses indicadores serão
definidos em ato próprio da Controladoria-Geral e poderão constar nos relatórios periódicos encaminhados
à Mesa Diretora.
A atuação da Controladoria-Geral poderá observar, no que couber, os referenciais técnicos nacionais e
internacionais de controle interno e auditoria, como o Modelo COSO (Committee of Sponsoring
Organizations of the Treadway Commission), os Princípios da INTOSAI (Organização Internacional das
Entidades Fiscalizadoras Superiores) e as Diretrizes da Atricon, TCE/RN e CGU. A adoção dessas referências
contribui para a padronização, o alinhamento técnico e a modernização das práticas de controle e
governança no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
53
CAPÍTULO 14
DISPOSIÇÕES FINAIS
54
CAPÍTULO 14.
DISPOISIÇÕES FINAIS
ste manual visa estabelecer diretrizes técnicas e procedimentais para o funcionamento da
Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN, promovendo a padronização de práticas, o
fortalecimento do controle interno e a conformidade com os princípios da administração pública,
conforme preconiza o art. 37 da Constituição Federal.
As disposições aqui contidas deverão ser observadas por todos os servidores do Sistema de Controle Interno
no exercício de suas atribuições, sem prejuízo das normas legais, regimentais e regulamentares
complementares, que poderão ser editadas conforme a evolução das necessidades institucionais.
Eventuais omissões ou casos excepcionais serão analisados à luz dos princípios da legalidade, da eficiência,
da razoabilidade e da supremacia do interesse público, cabendo à Controladoria-Geral deliberar sobre a
orientação a ser adotada, podendo, se necessário, submeter a matéria à Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
O presente Manual poderá ser revisado periodicamente, por iniciativa da Controladoria-Geral ou por
determinação da Mesa Diretora, de modo a assegurar sua permanente atualização frente às mudanças
legislativas, jurisprudenciais e administrativas pertinentes.
As normas internas complementares expedidas pela Controladoria-Geral com base neste Manual deverão
observar seus princípios e diretrizes, devendo ser amplamente divulgadas aos setores competentes e
registradas para fins de controle e consulta institucional.
Caicó/RN, 24 de julho de 2025
_______________________________________
Isleide do Nascimento Campos
Matrícula nº 130868-8
Controlador-Geral
Câmara Municipal de Caicó/RN
E
55
REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS
56
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMAZONAS. Controladoria-Geral do Estado. Manual de Controles Internos. Manaus: CGE/AM, 2023. Disponível em:
https://www.cge.am.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Manual-de-Controles-Internos.pdf. Acesso em: 10 jul.
2025.
AMFRI – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ. Manual do Sistema de Controle Interno
Municipal – Volume I. Disponível em:
https://www.amures.org.br/uploads/1521/arquivos/1378155_Cartilha___Sistema_de_Controle_Interno___ultima
_versao.docx. Acesso em: 24 abr. 2025.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 31 mar. 2025.
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controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em:
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BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 25 mar. 2025.
BRASIL. Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
modalidade de licitação denominada pregão. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm. Acesso em: 21 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 25 mar.
2025.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 26 mar. 2025.
BRASIL. Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2014/lei/l13019.htm. Acesso em: 25 mar. 2025.
BRASIL. Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 24 mar. 2025.
CAICÓ (RN). Lei Municipal nº 5.584/2025. Institui o Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal.
Disponível em: https://www.caico.rn.leg.br. Acesso em: 12 mai. 2025.
57
NAVEGANTES (SC). Manual do Sistema de Controle Interno. Disponível em:
https://www.navegantes.sc.gov.br/download.php?id=470. Acesso em: 03 abr. 2025.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA. Parecer de controle interno nas prestações de contas.
Disponível em:
http://www.sef.sc.gov.br/arquivos_portal/assuntos/27/Parecer_de_Controle_Interno_nas_Prestacoes_de_Contas
_14_07_2015.pdf. Acesso em: 27 mar. 2025.
SILVA, José Wesmey da. Sistema de controle interno no setor público: sistema de controle interno governamental.
Fortaleza: Unieducar Universidade Corporativa, 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Instrução Normativa n.º TC-11/11. Dispõe sobre a remessa
de informações e documentos sobre atos de admissão de pessoal. Disponível em:
https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%20N%2011-
2011%20CONSOLIDADA.pdf. Acesso em: 28 mar. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Instrução Normativa n.º TC-13/12. Dispõe sobre a tomada
de contas especial. Disponível em:
https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/leis_normas/instrucao_normativa_n_13-2012_consolidada.pdf. Acesso
em: 31 mar. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Instrução Normativa n.º TC-14/12. Estabelece critérios para
controle interno aplicado aos municípios da AMARP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração
Municipal. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/apostila_xii_ciclo_2010_site.pdf. Acesso em:
20 mar. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. XVI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração
Municipal. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/XVI_ciclo_apostila_site.pdf. Acesso em: 2 abr.
2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Resolução nº 018/2022. Estabelece diretrizes para
estruturação e avaliação dos sistemas de controle interno. Disponível em: https://www.tce.rn.gov.br. Acesso em:
10 abr. 2025.
58
ANEXOS
59
ANEXOS
1. Anexo I – Checklist de Prestação de Contas de Recursos Repassados Pelo Município (Parcerias);
2. Anexo II – Checklist de Prestação de Contas de Adiantamentos (Suprimento de Fundos);
3. Anexo III – Checklist de Análise das Admissões e Contratações de Pessoal;
4. Anexo IV – Checklist de Análise dos Procedimentos de Compras e Licitações;
5. Anexo V – Checklist de Análise de Contratações Diretas;
6. Anexo VI – Formulário de Preenchimento de Auditoria;
7. Anexo VII – Fluxograma da Tomada de Contas Especial – Fase Interna;
8. Anexo VIII – Checklist de Análise de Obras Pelo Controle Interno Municipal;
9. Anexo IX – Checklist de Análise de Diárias;
10. Anexo X – Demonstrativo de Indicadores de Gestão e Controle;
11. Anexo XI – Fluxograma da Análise nas Contratações – Fase Interna;
12. Anexo XII – Fluxograma da Análise nas Contratações – Fase Externa.
60
1. Anexo I – Checklist de Prestação de Contas de Recursos Repassados Pelo Município (Parcerias)
CONTROLADORIA-GERAL
DO CONTROLE INTERNO
Fica organizado o sistema de Controle Interno do Câmara Municipal de Caicó/RN, conforme a Lei nº 5.584, de 14 de
abril de 2025, que dispõe sobre a criação e a estrutura da unidade central da Controladoria-Geral da Câmara
Municipal de Caicó/RN, no âmbito da administração direta do Poder Legislativo.
DADOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Entidade:
PAL nº:
Protocolo nº:
Emitido em:
Aditivo: (quando for o caso) Vigência:
Objeto:
DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parcela:
Ordem de
Pagto: Valor:
Data do Doc:
Empenho: Recurso:
Analisada: SIM
DOS PROCEDIMENTOS
2 – Das Prestações de Contas:
2.1 – Analisamos a compatibilidade das despesas realizadas com relação ao objeto e ao Plano de Trabalho proposto
pela Entidade, verificando se os documentos que compõe a Prestação de Contas, foram assinados pelos responsáveis
e pelas partes interessadas, analisando também a presença de relatórios anexos que comprovam a execução do
objeto.
2.3 – Segue informações de análise da prestação de contas desta parcela, na Tabela 01.
Tabela 01 – Das Prestações de Contas
Ordem Análise de Documentos S N NA Página
1 A Prestação de contas foi numerada e autuada
adequadamente:
2 Consta relatório de execução do objeto, elaborado pela
organização da sociedade civil, contendo as atividades ou
projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados: Inc.I. Art 66 da Lei 13.019/14.
3 Consta Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação,
homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação
designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto
e os resultados alcançados durante a execução do Termo de
Fomento: Item II do Pár. Único, do Inc. II do Art. 66 da Lei
13.019/14.
4 Consta relatório de visita técnica in loco eventualmente
realizada durante a execução da parceria: Item I do Pár.
Único, do Inc. II do Art. 66 da Lei 13.019/14.
5 O Gestor Emitiu “Parecer Técnico Conclusivo” de análise da
prestação de contas final: Art. 64 da Lei 13.019/14.
6 prestação de contas foi recebida no prazo máximo de 90 dias
a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada
61
exercício, se a duração da parceria exceder um ano: Art. 69 da
Lei 13.019/14 (Adequar ao Termo da Parceria).
7 Foi liberado os recursos em obediência ao cronograma de
desembolso:
8 Consta extrato bancário de movimentação de conta
específica:
9 Consta balancete de prestação de contas de recursos
antecipados, com a relação dos documentos baixados,
assinado pelo contador.
10 Consta notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com
data do documento, valor, discriminação dos serviços e dados
da organização da sociedade civil:
* Regular; Regular com ressalva; ou Irregular.
Tabela 02 – Das Ressalvas
Ordem Descrição das RESSALVAS Encontradas Página
1
2
3
4
DO PARECER
Emito Parecer que será acostado a Prestação de Contas e logo após, seguirá com ela ao departamento de
............................
Da análise desta Prestação de Contas, com base nos procedimentos adotados pelo Controle Interno, podemos concluir
até o presente momento, que ela está REGULAR.
Este é o Parecer.
Município de Caicó/RN ... de ............. de 20.....
Controlador-Geral
2. Anexo II – Checklist de Prestação de Contas de Adiantamentos (Suprimento de Fundos)
CONTROLADORIA-GERAL
PARECER DO CONTROLE INTERNO
Prestação de Contas de Adiantamento
DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nota de Empenho: ...
Responsável: ........................ Ordem de Pagto: .....
Item/Fonte: Material de consumo Valor Adiantamento:
DOS PROCEDIMENTOS
Tabela 01 – Da Prestação de Contas
Ordem Análise de Documentos S N NA Página
1 As folhas da prestação de contas do adiantamento foram
numeradas e rubricadas;
2 O balancete de prestação de contas está assinado, e
expressa a realidade dos documentos (Informações e
valores);
3 Os documentos de despesas estão com CNPJ correto e em
nome da entidade que desembolsou o recurso;
62
4 Os documentos fiscais foram carimbados e assinados;
5 O valor do adiantamento respeitou o limite estabelecido;
6 Os documentos de despesas respeitaram o limite de 10%
do limite de adiantamento;
7 As despesas utilizadas respeitaram o elemento de despesa
empenhado;
8 Nas despesas com veículo, consta número de placa e
quilometragem;
9 Os documentos apresentados estão legíveis e arquivados
adequadamente;
10 Foi respeitada a vedação de compra de material licitado e
material permanente com recurso do adiantamento;
11 As despesas foram realizadas no prazo legal estabelecido
em Lei (........ dias);
12 A prestação de contas foi apresentada no prazo legal
estabelecido em Lei - ...... dias contados da data da ordem
de pagamento;
13 O saldo não utilizado foi devolvido em conta bancária da
entidade municipal a qual pertence o adiantamento,
conforme recibo;
14 Consta Balancete de Prestação de Contas, assinado pelo
contador, comprovando a baixa da prestação de contas;
Tabela 02 – Das Ressalvas
Ordem RESSALVAS Apontadas Página*
1
2
3
4
DO PARECER
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 5.584, de 14 de abril de 2025, que dispõe sobre o
sistema de controle interno do Município de ............. e dá outras providências. Em seu Art. 1º:
“Art. 1º Fica instituído o Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, unidade
central, com a denominação de Controladoria-Geral do Legislativo.
Considerando a Lei Municipal nº ............ de ... de .............. de .........., que dispõe sobre o regime
de adiantamentos nos órgãos do poder executivo, autarquias, fundos e fundações do Município de ................ e dá
outras providências, bem como, as suas alterações.
Considerando análise realizada na documentação apresentada nesta PRESTAÇÃO DE CONTAS e
com base nos procedimentos adotados pelo controle interno, podemos concluir que ela está REGULAR.
Este é o Parecer.
Município de Caicó/RN ... de ............. de 20.....
Controlador-Geral
3. Anexo III – Checklist de Análise das Admissões e Contratações de Pessoal
CONTROLADORIA-GERAL
PARECER DO CONTROLE INTERNO
Atos de Pessoal
63
DADOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIDOR
Matrícula: 11500 Evento: Nomeação
Servidor: Maria José..... Data de Vigor (Inicial): xx/xx/xxxx
Provimento: Efetivo Cargo: Técnico Legislativo
Entidade: Câmara Municipal de Caicó/RN Departamento: Recursos Humanos
DOS PROCEDIMENTOS
Tabela 01 – Conferência
Ordem Análise de Documentos S N NA Página
1 Consta número do edital.
2 Ato de admissão/nomeação (Portaria).
3 Termo de posse e exercício de cargo público.
4 CI Lei Autorizativa para contratação e justificativa da
necessidade temporária, quando for o caso.
5 Cópia do decreto de homologação do resultado do edital.
6 Comprovante de publicidade do edital de concurso e do rol de
aprovados.
7 Data de publicação do ato de nomeação, conforme legislação
pertinente (portaria).
8 Declaração de bens, direitos, valores, com identificação das
fontes de renda.
9 Declaração de não-acumulação Ilegal de cargo, função ou
emprego público.
10 Declaração de acumulação legal de cargo, função ou emprego
público.
11 Declaração de ter sofrido ou não, no exercício da função
pública, penalidade disciplinar.
12 Comprovação de cargo/emprego criado por Lei e Regime
Jurídico.
13 Atestado de saúde ocupacional – ASO.
14 Certidão de nascimento ou casamento (nacionalidade
brasileira).
15 Gozo dos direitos políticos (cópia do título de eleitor).
16 Quitação com as obrigações militares, quando for o caso.
17 Quitação com as obrigações eleitorais (comprovante de
votação ou certidão de quitação da Justiça Eleitoral).
18 Idade mínima de 18 anos.
19 Habilitação exigida no edital.
20 Comprovante de endereço.
Tabela 02 - Das Ressalvas Apontadas
Ordem RESSALVAS Apontadas Página*
1
2
3
4
DO PARECER
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 5.584, de 14 de abril de 2025, que dispõe sobre o
sistema de controle interno do Município de ............. e dá outras providências. Em seu Art. 1º:
“Art. 1º Fica instituído o Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, unidade central,
com a denominação de Controladoria-Geral do Legislativo.
64
Considerando a Lei Municipal nº ............ de ... de .............. de .........., que dispõe sobre o regime de
adiantamentos nos órgãos do poder executivo, autarquias, fundos e fundações do Município de ................ e dá
outras providências, bem como, as suas alterações.
Considerando análise realizada na documentação apresentada nesta PRESTAÇÃO DE CONTAS e com
base nos procedimentos adotados pelo controle interno, podemos concluir que ela está REGULAR.
Este é o Parecer.
Município de Caicó/RN ... de ............. de 20.....
__________________________________________________
Controlador-Geral
4. Anexo IV – Checklist de Análise de Compras e Licitações
Conferência conforme disposto na Lei nº 14.133/2021
CONTROLADORIA-GERAL
Checklist
DOS PROCEDIMENTOS
Tabela 01 – Conferência
Ordem Documentos Necessários Base Legal S N NA Página
1 Descrição da necessidade que motivou a
contratação, com a devida solicitação do
setor demandante para aquisição do
objeto
Lei nº 14.133/2021, artigo 18,
I
2 Encaminhamento ao setor de compras
para a definição do objeto visando ao
atendimento da necessidade identificada.
Lei nº 14.133/2021, artigo 18,
II
3 Envio ao setor de licitações para definição
das condições de execução e pagamento,
das garantias exigidas e ofertadas, das
condições de recebimento, bem como
para a elaboração do orçamento estimado,
com as respectivas composições de preços
que fundamentam sua formação.
Lei nº 14.133/2021, artigos
18, III, IV
4 Elaboração do edital, com a definição da
modalidade de licitação a ser adotada.
Lei nº 14.133/2021, artigo 18,
V, VIII
5 No edital devem constar:
▪ A definição precisa do objeto;
▪ Os prazos para entrega das
propostas;
▪ A compatibilidade da data de
abertura ou da fase de lances,
conforme a modalidade;
▪ O parecer contábil;
▪ O parecer jurídico, quando
aplicável.
-Lei nº 14.133/2021, artigo
18, II
-Lei nº 14.133/2021, artigos
8º
-Lei nº 14.133/2021, artigo
150
-Lei nº 14.133/2021, artigo 53
6 Realização de pesquisa de preços com
base em um dos parâmetros previstos na
Lei nº 14.133/2021
Lei nº 14.133/2021, artigo 23,
I a V
7 Publicidade do edital: inserção dos dados
referentes ao procedimento licitatório no
Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal de Caicó/RN
Lei nº 14.133/2021, artigo 54
8 Recebimento, análise e decisão sobre as
impugnações e os pedidos de
esclarecimento relativos ao edital e seus
anexos.
Lei nº 14.133/2021, artigos
164 e 165
65
9 Recebimento e análise da declaração dos
licitantes, atestando ciência e
regularidade quanto ao atendimento das
condições de habilitação
Lei nº 14.133/2021, artigo 63,
I
10 Verificação da conformidade das
propostas com os requisitos
estabelecidos no edital.
Lei nº 14.133/2021, artigo 59
§ 1º
11 Classificação correta dos proponentes
após o encerramento dos lances.
Lei nº 14.133/2021, artigo 61,
§1º
12 Negociação direta com o proponente
vencedor, visando à obtenção de melhor
preço.
Lei nº 14.133/2021, artigo 61
13 Documentação relativa à qualificação
técnica, como atestado de capacidade
técnica, quando aplicável.
Lei nº 14.133/2021, artigos
67 e 72, V
14 Qualificação Fiscal, Social e Trabalhista*. Lei nº 14.133/2021 artigo
68; INSS - art. 195,
§3°, CF 1988, FGTS – art. 2°,
Lei 9.012/95, Lei 12.440/11
15 Habilitação Jurídica*. Lei 14.133/2021, artigo 66
16 Habilitação Econômico-Financeira*. Lei 14.133/2021, artigo 69
17 Elaboração da ata da sessão. Lei 14.133/2021, artigo 17 §
2º
18 Homologação e adjudicação pela
autoridade competente.
Lei nº 14.133/2021, art. 71, IV
19 Contabilização da aquisição: emissão da
nota de empenho devidamente assinada
e, quando aplicável, formalização do
termo de contrato.
Lei nº 14.133/2021, art. 71,
IV e Lei nº 4.320/64, artigo
63, §2º, II
20 Definição formal do gestor do contrato. Lei nº 14.133/2021, artigos
8º, §3º e 25
21 Definição formal do fiscal do contrato. Lei nº 14.133/2021, artigos
8º, §3º; 25;
104, III; e 117
22 Verificar e, quando entender necessário,
auxiliar na fiscalização da execução
contratual.
Lei nº 14.133/2021, 117, §3º
23 Entrega ou prestação do objeto, mediante
comprovação da liquidação da despesa.
Lei nº 14.133/2021, artigo
146 e Lei nº 4.320/64, artigo
63, §2º, III
*Parecer: Regular; Regular com ressalva;
ou Irregular.
A atuação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal, possui natureza preventiva, orientadora e fiscalizadora, com foco na correção tempestiva de
procedimentos administrativos e na promoção da boa governança pública.
No contexto das contratações públicas, sejam por meio de processo licitatório ou dispensa de licitação, cabe ao
Controle Interno exercer o acompanhamento sistemático dos atos praticados pelos agentes públicos responsáveis
pelas fases internas e externas desses processos, com o objetivo de evitar, reduzir ou corrigir falhas e
irregularidades, garantindo conformidade legal, eficiência e economicidade.
Este manual, fundamentado na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), oferece
orientações específicas ao Controle Interno quanto à definição de rotinas e procedimentos de verificação a serem
adotados no âmbito das aquisições públicas. Essas rotinas deverão ser executadas conforme o planejamento anual,
66
podendo ocorrer por amostragem, parcial ou total, de acordo com critérios de risco, relevância, materialidade e
reincidência.
Embora a responsabilidade primária pelas contratações recaia sobre os agentes designados para as funções
licitatórias, o Controle Interno possui a missão institucional de acompanhar e avaliar a legalidade, a legitimidade e
a eficácia dos atos praticados, sem interferência direta na execução, mas com poder de orientação, recomendação
e comunicação à autoridade competente, quando necessário.
Esse acompanhamento constitui uma etapa essencial para o fortalecimento da integridade administrativa, da
transparência e da responsabilização no setor público, sendo parte integrante da função constitucional de controle
da Administração Pública.
5. Anexo V - Checklist de Análise de Contratações Diretas
Conferência conforme disposto na Lei nº 14.133/2021
CONTROLADORIA-GERAL
Checklist
DOS PROCEDIMENTOS
Ordem Documentos Necessários Base Legal S N NA Página
1
Solicitação para a
contratação/aquisição.
Lei nº 14.133/2021, artigo
18, I
2
Justificativa da desvantagem em
realizar o processo licitatório. Lei nº 14.133/2021, artigo
5º
3
Fundamentação e a
comprovação do
enquadramento em um dos
dispositivos de dispensa da
licitação previstos na Lei.
Lei nº 14.133/2021, art. 75
4
Autorização, emitida pela
autoridade competente
(ordenador de despesas) para
realização do serviço ou para
aquisição.
Lei nº 14.133/2021, artigo
72, VIII
5
Processo administrativo,
devidamente autuado,
protocolado e
numerado.
Lei nº 14.133/2021, artigos
12, VI e 18
6
Descrição clara do objeto
inclusive das unidades e
quantidades a serem adquiridas.
Lei nº 14.133/2021, artigo
6º, XXII, a
7
Pesquisa de preços mediante a
utilização de um dos
parâmetros, previstos na Lei
14.133/2021.
Lei nº 14.133/2021, artigo
23, I a V e 72, VII
8
Indicação do recurso
orçamentário próprio para a
despesa.
Lei nº 14.133/2021, artigos
72, IV; 150
9
Divulgação de aviso em sítio
eletrônico oficial, pelo prazo
mínimo de 3 (três) dias úteis,
com a especificação do objeto
pretendido e com a
manifestação de interesse da
Administração em obter
propostas adicionais de
eventuais interessados. Para os
itens I e II do artigo 75 da Lei
Lei nº 14.133/2021, artigo
75, § 3º
67
14.133/2021.
10 Escolher
a proposta mais
vantajosa.
Lei nº 14.133/2021
, artigos
11, I, 72, VI
e
75
§ 3º
11
Documentação relativa à
qualificação técnica (Atestado
de Capacidade Técnica),
quando for o caso*.
Lei nº 14.133/2021
, artigos
67
e 72,
V
12 Qualificação Fiscal, Social
e
Trabalhista*.
Lei 14.133/2021 artigo 68;
INSS
- art. 195,
§3°, CF 1988, FGTS
– art.
2°, Lei 9.012/95,
Lei 12.440/11
13 Habilitação Jurídica*. Lei 14.133/2021, artigos
62 e 66
14 Habilitação Econômico
-
Financeira*. Lei 14.133/2021, artigo 69
15
Homologação e adjudicação,
emitida pela autoridade
competente (ordenador de
despesas) para emissão da nota
de empenho
da dispensa de licitação.
Lei nº 14.133/2021
, art. 71,
IV
16
Documento de formalização de
demanda e, se for o caso,
estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de
referência, projeto básico ou
projeto executivo.
Lei nº 14.133/2021
, art. 72, I
17
Estimativa de despesa, que
deverá ser calculada na forma
estabelecida no art. 23 da Lei
14.133/2021.
Lei nº 14.133/2021
, art. 72,
II
18
Parecer jurídico emitido sobre a
dispensa. Necessário apenas
quando houver minuta de
contrato não padronizada ou
objeto para pronta entrega.
Lei nº 14.133/2021
, artigos
53, parágrafo 30
e 72, III
19
Demonstração da
compatibilidade da previsão de
recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido.
Lei nº 14.133/2021
, art. 72,
IV
20
Comprovação de que
o
contratado preenche os
requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária.
Lei nº 14.133/2021
, art. 72,
V
21 Razão da escolha do contratado. Lei nº 14.133/2021
, art. 72,
VI
22 Justificativa de preço.
Lei nº 14.133/2021
, art. 72,
VII
23 Autorização da autoridade
competente.
Lei nº 14.133/2021
, art. 72,
VIII
24 Publicação do Processo de
Dispensa de Licitação.
Lei nº 14.133/2021
, artigo
72,
§ único
68
25
Nota de empenho devidamente
assinada e termo de contrato (se
for o caso).
Lei nº 4.320/64, artigo 63,
§2º, II
26
Entrega/prestação do objeto
mediante comprovação da
liquidação da despesa.
Lei nº 14.133/2021, artigo
146 e Lei nº 4.320/64, artigo
63, §2º, III
27
Nota fiscal anexada ao processo e
envio à Contabilidade para
quitação.
Lei nº 4.320/64, artigo 63, §
1º
28
Emissão da Ordem de pagamento
e verificação da regularidade
fiscal.
Lei nº 4320/64, artigo 64 e
§único
29
Recolhimentos dos tributos
incidentes no objeto (ISS, IRPF,
INSS, obrigação patronal).
Observar o município em que o
serviço foi prestado para
pagamento de ISS.
Constituição Federal
*Parecer: Regular, Regular Com Ressalva ou Irregular.
Observação: Para objetos de pronta entrega, contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite previsto
para dispensa de licitação nas compras em geral, bem como nas contratações de produtos destinados à pesquisa e
desenvolvimento, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a exigência de documentação de habilitação
poderá ser total ou parcialmente dispensada, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, com valores
atualizados pelo Decreto nº 12.343/2024.”
Importante: Os valores mencionados estão sujeitos a atualizações periódicas, conforme a regulamentação vigente.
Recomenda-se a consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou à legislação atualizada para
verificar os limites em vigor no momento da contratação.
6. Anexo VI - Formulário de Preenchimento de Auditoria
CONTROLADORIA-GERAL
Formulário de Preenchimento de Auditoria
TIPO DE AUDITORIA DATA
1. OBJETIVO GERAL:
2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
3. EQUIPE:
4. LOCAL:
5. ESCOPO:
6. DEFINIÇÃO DO MÉTODO E AMOSTRA:
7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
8. CONSTATAÇÕES/ EVIDÊNCIAS/ ARQUIVOS:
9. RISCOS:
10. INCONFORMIDADES ENCONTRADAS:
11. RELATÓRIO DE AUDITORIA:
12. RECOMENDAÇÕES:
13. CONCLUSÃO/RESULTADO:
ARQUIVOS DOCUMENTOS E ANEXOS
69
7. Anexo VII – Fluxograma da Tomada de Contas Especial – Fase Interna. Base Legal: Resolução TCE-RN n° 025/2022, Art. 19.
Recomendação e
comunicação pela
instauração de
Tomada de Contas
Especial. (Art.4º)
Autoridade
Administrativa dará
início às providências,
nos prazos
estabelecidos na
Resolução.
Publicação de Portaria
de instauração e
designação do servidor
ou comissão (Art. 8º)
Há Fatos novos,
alteração de
servidor ou
comissão, dano
ou responsável?
INÍCIO Notificação ao
interessado feita
pelo servidor ou
comissão.
SIM
Havendo a reposição do bem ou a indenização
correspondente ao dano causado, será lavrado Termo de
Responsabilidade e Composição com cópias para a
autoridade administrativa competente, para o responsável e,
conforme o caso, aos setores específicos para os registros
contábil, financeiro e patrimonial. (Art. 21, IV)
NÃO
Analisar defesa e
emitir relatório
conclusivo (Art. 14, §
1ºc)
A autoridade
administrativa deve
observar os seguintes
prazos para conclusão da
TCE (Art.15)
NÃO
SIM
Encaminhamento dos
autos ao CONGER para
emissão do relatório e
Certificado de Auditoria
Débito
Constatado?
Há falhas no processo
ou ausência de
documentos ou
elementos
Devolução para
correção (Art. 18, § 1º)
Emissão de Certificado de
Auditoria pelo Controle
Interno.
Pronunciamento da
autoridade competente.
Há Débito?
NÃO
Inclusão do Nome do
responsável no sistema de
registros contábeis na
condição de devedor
(Art.20)
O Dano atualizado
é igual ou superior
ao valor de
ALÇADA?
Arquivamento do
Processo.
Encaminhamento para
medidas judiciais
cabíveis
NÃO
Envio ao Tribunal de
Contas (Arts.15 e 17)
SIM
Os autos deverão ser
encaminhados ao Tribunal
conforme Anexo único, o qual
deverá constar os dados e
documentos que devem
compor o Relatório de TCE,
preenchida e assinada pela
comissão.
FIM
70
8. Anexo VIII - Checklist de Análise de Obras Pelo Controle Interno
DADOS DA OBRA
Contrato nº: Vigência:
Assinatura (Data): Valor:
Aditivo nº:
Assinatura (Data):
DO PROJETO SIM NÃO NÃOSE
APLICA
1 Existe solicitação por escrito da solicitação com definição detalhada do programa em
relação ao projeto a ser elaborado? (art. 18, I, Lei 14.133/21)
2 Existe viabilidade técnica e financeira para o desenvolvimento da obra?
3 Existe dotação orçamentária para esta obra?
4 Constam informações pelo Departamento de Engenharia sobre a disponibilidade técnica
deste empreendimento?
5 A obra será objeto de convênio?
6 Existe projeto/estudo de viabilidade política para requerimento de convênio para este
empreendimento?
7 Existe Projeto Executivo? (art. 46, §1º, Lei 14.133/21)
8 Os projetos, licenças e terreno atendem os normativos de convênio?
9 A área e/ou terreno disponibilizado está registrado em nome do município?
10 A área e/ou terreno disponibilizado está apta a receber a obra, ou seja, possui licença
ambiental, área de declividades compatíveis com osrequisitos exigidos, não está em área
de preservação, nem em área de risco, nem será objeto de corte e/ ou aterro?
11 O local possui infra-estrutura disponível, rede de água, luz, esgoto, pavimento e
drenagem? (art. 45, I, Lei 14.133/21)
12 Este empreendimento foi aprovado pelo Prefeito?
13
Existe termo do convênio e plano de trabalho com a devida autorização legislativa?
14 Existem prestações de contas parciais e final do convênio?
DA LICITAÇÃO SIM NÃO NÃOSE
APLICA
15 O requerente definiu, analisou e aprovou, juntamente com o Presidente da CMC e prefeito
os projetos básicos apresentados?
16 O requerente providenciou a elaboração dos projetos complementares tais como projeto
estrutural, elétrico, hidrossanitário, lógica, prevenção e combate a incêndio?
17 O requerente providenciou a elaboração de planilhas, memoriais e cronogramas?
18 Existem arquivos digitais de todos os projetos (básicos, complementares e/ou
executivos) e serviços acima mencionados?
19 Possui previsão no PPA, LDO e LOA?
20 Possui Estimativa do Valor (art. 18, §1º, VI, Lei 14.133/21)
21 A Licitação está Divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCO (art. 94, §3º,
Lei 14.133/21)
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO SIM NÃO NÃOSE
APLICA
22 Existem projetos executivos com suas ART’s, devidamente aprovados pela
autoridadecompetente (art. 45, §1º, da lei Federal nº 14.133/21)?
23 Existe designação do fiscal da obra/contrato, e engenheiro, habilitado e
credenciado junto ao CREA (art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21 e DN CONFEA
nº 34/90)?
24 Existe contrato ou outro instrumento hábil (art. 95 da Lei Federal nº 14.133/21)?
25 Existe ART’s de execução da obra (art. 1º da Lei Federal nº 6.496/77)?
26 Existe documento de prestação da garantia contratual oferecida para assegurar a plena
execução do contrato (art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21)?
27 Existem fotos que comprovem a visita técnica do engenheiro responsável à execução da
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obra, bem como laudo aprovando este terreno em relação ao tamanho da obra, e
informando não se tratar de área de risco e/ou de preservação permanente, nem possua
outro fator que impeça ou dificulte a execução da obra?
28 Existe ordem de início da obra (art. 95 da LeiFederal nº 14.133/21)?
29 Existem notas de empenhos (art. 61 da Lei Federal nº 4.320/64)?
30 Existem laudos de mediação da obra realizados pela fiscalização conforme o contrato (art.
89, § 5º, daLei Federal nº 14.133/21?
31 Existem notas fiscais e documentos comprobatórios das liquidações (art. 63 da Lei Federal nº
4.320/64)?
32 Existem registros próprios da obra e fotos contendo as anotações assinadas pela fiscalização
e pelo responsável técnico pela execução da obra, registrando as ocorrências
relacionadas à execução da obra e determinações quanto à regularização das faltas ou
defeitos observados (art. 19 da Lei Federal nº 14.133/21)?
33 Os contratos e seus aditamentos juntados ao processo que tiver dado origem à contratação,
estão divulgados e mantidos à disposição do público em sítio
eletrônico oficial (art. 91 da Lei Federal nº 14.1333/21)?
34 Existem sanções aplicadas ao contratado (multas) (arts. 104, IV, 155, da Lei Federal nº
14.133/21)?
35 Existe Aprovação de cada etapa da execução da Obra ou Serviço de Engenharia? (art. 46, §6º,
Lei 14.133/21)
36 Tem designado um Preposto do Contratado? (art. 118, Lei 14.133/21)
37 Existem comprovantes que o contrato se mantém em situação regular no cumprimento dos
encargos sociais (art. 55, §5, da Lei Federal nº 14.133/21).
38 Em caso de reformas, existe relatório fotográfico em que se verifique a situação
preexistente.
39 O município esta remetendo dentro do prazo ao TCE – RN, as informaçõesreferentes a
processos licitatórios homologados e a obras e serviços de engenharia em execução.
DAOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES DO PROJETO/CRONOGRAMA FÍSICO –
FINANCEIRO DURANTE A EXECUÇÃO DOCONTRATO
SIM NÃO NÃOSE
APLICA
40 Em caso de aditivo e/ou supressão, o requerente (secretário da pasta) apresentou
justificativa pessoal e técnica devidamente aprovada pelo Presidente da CMC e Prefeito?
41 Os pedidos de aditivo estão acompanhados de planilha orçamentária com memória de
cálculo que justifiquem o mesmo?
42 Existem alterações do projeto devidamente documentadas e autorizadas pela autoridade
competente?
43 Existem aditivos contratuais de supressão e/ou acréscimo do objeto contratual devidamente
justificado (art. 91 , da Lei Federal nº 14.133/21)?
44 Existem aditivos contratuais de prorrogação deprazos, devidamente justificados e
autorizados pela autoridade competente (art. 91 da Lei Federal nº 14.133/21)?
45 Existe ordem de paralisação do contrato com a devida justificativa e publicação (art. 115,
§ 5 e §6 da Lei Federal nº 14.133/21?
DORECEBIMENTO DAOBRAOU RESCISÃO DO CONTRATO SIM NÃO NÃOSE
APLICA
46 Existem termos de recebimento provisório da obra devidamente circunstanciados e
assinados pelas partes ou termo de rescisão do contrato devidamente
justificado (art. 140 da Lei Federal nº 14.133/21 e NBR5675 da ABNT)?
47 Existem termos de recebimento definitivo da obra devidamente circunstanciados e
assinados pelas partes ou termo de rescisão do contrato devidamente justificado (art. 140
da Lei Federal nº 14.133/21 e NBR5675 da ABNT)?
48 Existe documento de liberação ou restituição da garantia contratual atualizada
monetariamente (art. 98, da Lei Federal nº 14.133/21?
DOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
SIM NÃO
NÃOSE
APLICA
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49 Relação de eventuais processos judiciais e administrativos junto aos órgãos ambientais,
agências reguladoras e outros (art. 70 e 74 da CF).
OBSERVAÇÕES:
9. Anexo IX - Checklist de Análise de Diárias
Base Legal: Resolução nº 001/2025 - Câmara Municipal de Caicó e Resolução nº 010/2016 - TCE-RN
ITEM DOCUMENTOS SIM NÃO NÃO SE APLICA
I – Procedimentos de Concessão
1 Portaria individual de concessão da diária (Resolução nº 001/2025 - Câmara
Municipal de Caicó, Art. 7º §3º)
2 Comprovação do pagamento antecipado da diária (Resolução nº 001/2025 - Câmara
Municipal de Caicó, Art. 6º)
II – Comprovantes do Deslocamento
3 Ordem de Tráfego ou Autorização para Uso de Veículo Oficial (Resolução nº
001/2025 - Câmara Municipal de Caicó, Art. 7º §6º)
4 Bilhete de passagem terrestre (ônibus, trem) (Resolução nº 001/2025 - Câmara
Municipal de Caicó, Art. 10, I)
5 Cartão de embarque ou comprovante eletrônico de voo (Resolução nº 001/2025 -
Câmara Municipal de Caicó, Art. 10, I)
III – Comprovantes do Cumprimento do Objetivo da Viagem
6 Relatório de viagem assinado (Resolução nº 001/2025 - Câmara Municipal de Caicó,
Art. 10, II)
7 Documento de comprovação da participação (folder, foto, ata, etc.) (Resolução nº
001/2025 - Câmara Municipal de Caicó, Art. 10, I)
8 Lista de frequência ou certificado (para eventos/cursos) (Resolução nº 001/2025 -
Câmara Municipal de Caicó, Art. 10 §2º)
9 Declaração de participação emitida pela organização (Resolução nº 001/2025 -
Câmara Municipal de Caicó, Art. 10 §3º)
IV – Apreciação da Prestação de Contas
10 A quantidade de diárias solicitadas foi utilizada na integralidade?
11 Há valores a restituir? (Resolução nº 001/2025 - Câmara Municipal de Caicó, Art. 8º
§2º)
12 Há pedido de prorrogação do afastamento, com autorização do ordenador?
(Resolução nº 001/2025 - Câmara Municipal de Caicó, Art. 7º §7º)
13 Há autorização do ordenador de despesa para o afastamento? (Resolução nº
001/2025 - Câmara Municipal de Caicó, Art. 7º §7º)
Observações da Controladoria-Geral:
1. Prestação de contas obrigatória no prazo de 5 dias úteis após o retorno (Resolução nº 001/2025 - Câmara Municipal de
Caicó, Art. 9º; Resolução nº 010/2016 - TCE-RN, Art. 15).
2. Falta de prestação de contas impede novas concessões de diárias (Resolução nº 001/2025 - Câmara Municipal de Caicó,
Art. 14; Resolução nº 010/2016 - TCE-RN, Art. 15 §2º).
3. Restituição obrigatória dos valores pagos em caso de não realização ou diminuição do afastamento (Resolução nº
001/2025 - Câmara Municipal de Caicó, Art. 8º; Resolução nº 010/2016 - TCE-RN, Art. 16).
4. A diária é verba indenizatória, destinada a cobrir despesas extraordinárias de alimentação e hospedagem (Resolução nº
010/2016 - TCE-RN, Art. 1º, parágrafo único).
5. Portaria específica é obrigatória para formalização da concessão da diária (Resolução nº 001/2025 - Câmara Municipal de
Caicó, Art. 7º §3º).
6. Pagamento antecipado é a regra geral para as diárias (Resolução nº 001/2025 - Câmara Municipal de Caicó, Art. 6º).
Fontes:
• Resolução nº 001/2025 - Câmara Municipal de Caicó-RN
• Resolução nº 010/2016 - TCE-RN
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10. Anexo X - Demonstrativo de Indicadores de Gestão e Controle
1. Receitas Arrecadadas - 2025
Receita Valor (R$) %
Transferências Constitucionais
(Duodécimo)
Rendimentos de Aplicações
Financeiras
Total Geral
2. Despesas Liquidadas - 2025
Função Valor (R$) %
Administração Geral
Atividades Legislativas
Controle Interno
Comunicação Institucional
Modernização e Tecnologia
Total Geral
3. Indicadores de Gestão - 2025
3.1 Departamento de Compras e Licitações
Modalidade Quantidade
Pregão Presencial
Pregão Eletrônico
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
3.2 Departamento de Contabilidade
Indicador Quantidade
Empenhos Cadastrados
Liquidações Feitas
Lançamentos Contábeis Realizados
Prestação de Contas de Contratos
3.3 Departamento de Tesouraria
Indicador Quantidade
Ordens de Pagamento Cadastradas
Contas Bancárias Ativas
Contas Bancárias Inativas
Devoluções de Recursos
3.4 Departamento de Pessoal
Indicador Quantidade
Admissões
Exonerações
Aposentadorias
3.5 Viagens Oficiais
Indicador Quantidade
Viagens Realizadas
Pessoas Transportadas
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11. Anexo XI - Fluxograma da Análise nas Contratações - Fase Interna
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12. Anexo XII - Fluxograma da Análise nas Contratações - Fase Externa.