| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 123/2025. |
| native_id | 8217 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ E 5 CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2025 Autoria: Francisco Fábio de Araújo. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Francisco Fábio de Araújo, tombado sob o nº 123/2025, com a ementa “Concede Comenda Adélia Diniz, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Escritório ADVOCACIA ALBUQUERQUE, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 18/08/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. E o parecer. í Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ads Sotduls de Says Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator LE Caicó/RN, em 19 de agosto de 2025. Quis) A/29y do BM Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br