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materia nº 169/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 126/2025.
native_id8220

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MP] MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mo = CÂMARA DE VEREADORES
“E? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025
Autoria: Rosângela Maria da Silva.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 126/2025, com a ementa “Concede
Comenda Adélia Diniz, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Pedro Vitor Maia Pereira, pelos relevantes
serviços prestados à população caicoense.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 18/08/2025.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer — antiregimentalidade, — ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 19 de agosto de 2025.
Ver THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Vi any A
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br

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