| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 056/2025. |
| native_id | 8221 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . o COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 056/2025 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 056/2025, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal ao Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIBONES) e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissões de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria de doação de um terreno pertencente ao patrimônio municipal. Conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, “A administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados de uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. Nesse sentido, a doação pode consistir em doação simples ou com encargos, sendo a última hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para finalidade específica. No caso sob análise, percebe-se que o Executivo encaminhou o Projeto de Lei 056/2025, autorizando a desafetação e doação, para fins específicos. O projeto veio encaminhado com a devida justificativa. No mais, essa Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a Plenário para votação. E o parecer. Caicó/RN, 14 de agosto de 2025. Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Presidente DEM A tão da Lilve Ver. JOSÉ ANTONIO DA SILVA Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br