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materia nº 170/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 056/2025.
native_id8221

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
o COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 056/2025
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo,
tombado sob o nº 056/2025, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e
doação de terreno do patrimônio municipal ao Sindicato das Indústrias de
Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIBONES) e dá
outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para
emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto,
ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma,
foi o posicionamento da Comissões de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para
fins de parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão
cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria de doação de um
terreno pertencente ao patrimônio municipal.
Conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, “A administração pode
fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados de uso público, e
comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de
interesse coletivo”. Nesse sentido, a doação pode consistir em doação simples
ou com encargos, sendo a última hipótese vertente, haja vista que se trata de
doação para finalidade específica.
No caso sob análise, percebe-se que o Executivo encaminhou o
Projeto de Lei 056/2025, autorizando a desafetação e doação, para fins
específicos. O projeto veio encaminhado com a devida justificativa.
No mais, essa Comissão salienta, ainda, que o principal óbice
aparente — constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto
pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e
Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a
aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência
desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este
feito, a Plenário para votação.
E o parecer.
Caicó/RN, 14 de agosto de 2025.
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Presidente
DEM A tão da Lilve
Ver. JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Relator
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