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materia nº 1/2025

Tipo Comissão de Urbanização, Transporte e Hab...
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaParecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 056/2025.
native_id8222

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 056/2025
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 056/2025, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
patrimônio municipal ao Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do
Rio Grande do Norte (SINDIBONÉS) e dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipale a boa técnica redacional.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal
competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são
dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual,
no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
I - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular
diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria.
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua
função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem
adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são
inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou
destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A
desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio
disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil).
Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A
sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre
os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação
prévia, havendo, na hipótese, manifesto interesse público, tal como exige a Lei nº
8.666/1993.
Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode
fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o
faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A
doação pode constituir em doação simples ou com encargos, sendo esta última a
hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão
ou retrocessão do bem ao poder público
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal
e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Urbanização, Transporte e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de
parecer a despeito do tema tratado.
! Im Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
Ea CÂMARA DE VEREADORES
“ExES” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de agosto de 2025.
HE
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Vs Solonha Ls Su VI Nany A CAL
Ver. RENATO SALDANHA DE Ver. LUIZ NERY DA COSTA
SOUZA Membro
Relator
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